ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 15 DE JUNHO DE 2020.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em âmbito municipal, o programa “Agudos Crescendo com Você”, o qual tem por finalidade ser uma política pública transversal estruturante, para o fomento do desenvolvimento econômico e estimulo social, ambiental, político e cultural do município.
§1º - A gestão do programa ficará à encargo da Secretaria de Administração e Finanças, que atuará em parceria com as demais repartições públicas municipais.
§2º - O programa será executado em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudos do Sul, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná –IDR-Paraná, Associação Comercial e Industrial de Piên e Agudos do Sul – ACIAPSUL, Cooperativa de Processamento Alimentar e Agricultura Familiar Solidária de Agudos do Sul e Região – COPASOL SUL, entre outros parceiros.
Art. 2º - O Programa Agudos Crescendo Com Você tem como principais objetivos:
Promover o desenvolvimento sustentável da produção rural e economia local;
Fortalecer os núcleos comerciais e contribuir com desenvolvimento econômico em todas as regiões do município;
Redução do desemprego;
Ofertar serviços de assistência técnica e extensão rural de forma gratuita aos produtores locais;
Promover a autonomia comercial por meio da legalização dos empreendimentos no campo e na cidade;
Apoiar a organizações dos agricultores familiares no processo de produção e comercialização;
Capacitar homens e mulheres, aumentando seu poder político, social e econômico.
Promover o desenvolvimento da economia local de forma sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente;
Contribuir para a segurança e soberania alimentar e nutricional;
Contribuir para a expansão do aprendizado e da qualificação profissional e diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural brasileiro.
Promover a capacitação de trabalhadores e trabalhadoras agudosulenses nas diversas áreas de conhecimento científico e tecnológico, como formas de estimular e apoiar produção diversificada de alimentos e comercialização dos produtos.
Incentivar e promover o desenvolvimento econômico, social e político, promovendo o combate à pobreza e diminuição das diferenças sociais, assim trazer a garantia dos direitos humanos.
Estimular o desenvolvimento de formas de cooperação no trabalho no campo e na cidade,
Troca sinérgica de experiências entre os vários empreendedores/produtores facilitando na resolução de problemas e na busca conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, promover o intercâmbio de experiências de desenvolvimento local, entre outros;
Desenvolver atividades relacionadas à questão de gênero e à inserção das mulheres nos processos coletivos e de produção e comercialização, visando diminuir as desigualdades existentes;
Fortalecimento de homens e mulheres do campo e da cidade que buscam elevar o nível de consciência, a capacidade organizativa e a qualidade de vida na área urbana e rural.
Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal.
CAPITULO I
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 3º - Fica instituída em âmbito municipal a Política de Assistência Técnica e Extensão Rural - PATER, cuja formulação e supervisão são de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º - São beneficiários da PATER:
Os agricultores familiares e produtores rurais que possuem produção hortifrutigranjeira ou tenham intenção em produzi-la.
§1º - O programa atenderá somente beneficiários residentes em Agudos do Sul/PR.
§2º - Fica assegurado de forma gratuita aos beneficiários previstos no art. 4º, o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.
Art. 5º - As ações do serviço de ATER, tem como principais diretrizes:
Gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural;
Instituir uma cultura de alimentos em conformidade com as demandas locais e regionais, com vistas a solidificar a economia municipal;
Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agrícolas locais, com vistas a atender ao objetivo de tornar a merenda escolar municipal e estadual integralmente orgânica, conforme dispõe a Lei Estadual nº 76.751/2010;
Art. 6º - O serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER será prestado, preferencialmente, por equipe técnica composta pelos seguintes profissionais:
Engenheiro Agrônomo;
Médico Veterinário;
Nutricionista;
Engenheiro Ambiental;
Zootecnista;
Outros profissionais que prestem serviços compatíveis e necessários ao cumprimento dos objetivos do programa.
Parágrafo único: Poder-se-á celebrar parcerias com vistas ao auxilio nas prestação dos serviços previstos no caput.
Art. 7º - A periodicidade das visitas e composição da equipe técnica serão estabelecidos conforme necessidade e particularidades de cada atendimento realizado.
CAPITULO II
DO APOIO NA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS
Art. 8º - Fica instituída a política de apoio à comercialização de produtos oriundos da produção local do Município de Agudos do Sul.
Art. 9º – São instrumentos de apoio na comercialização de produtos agrícolas locais:
Obtenção de produtos orgânicos locais para atender as demandas da merenda escolar municipal;
Assessoria às diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua organização, a produção, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
Apoio ao associativismo e o cooperativismo, com proposito de formalização da classe agrícola;
Disponibilização de serviços de ATER com vistas a adequação dos produtos para comercialização;
Estabelecimento de locais de venda para os produtos provenientes da agricultura urbana seja em feiras, mercados ou centros de distribuição;
Celebração de parcerias com vistas ao fornecimento de crédito e seguro;
Busca de parcerias com vistas ao escoamento da produção local;
Promover criação do fluxo de capital local fomentando o desenvolvimento municipal e regional;
Disponibilizarferramentas e mecanismos digitais que fomentem a autonomia e a assertividade comercial e produtiva dos empreendimentos locais;
Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro, pequenas e médias empresas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado;
Utilizar das geotecnologias para identificar e solucionar problemas territoriais, criando soluções importantes para conhecer e sistematizar o território.
Art. 10 – Serão considerados como pontos de apoio a execução desta política:
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
Núcleo de apoio ao desenvolvimento do ambiente de negócios
Facilitadores financeiros.
Secretarias Municipais
Cooperativas, associação de bairros sindicato rural
§1º - O CRAS atuará através de sua equipe técnica de campo para atender demandas de vulnerabilidade social do município.
§2º - O Núcleo de apoio ao desenvolvimento do ambiente de negócios é considerado como um ambiente onde diversos prestadores de serviços ou empresas, de diversas áreas, contribuirão para a tomada de medidas no programa.
§2º - São considerados como facilitadores financeiros as instituições e agentes que viabilizam o acesso a crédito rural para as propriedades familiares.
§3º - A equipe técnica do programa auxiliará os beneficiários na elaboração de plano de negócios, com vistas a facilitar o acesso ao credito e promover sua aplicação adequada.
CAPITULO III
DA EDUCAÇÃO CONTINUADA
Art. 11º - Fica instituído o programa de educação continuada que atuará por meios as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade referente a questões ambientais, segurança alimentar e valorização do meio rural e educação financeira.
Art. 12º - A educação continuada será desempenha pela equipe técnica do programa ou prestador de serviço competente para essa finalidade e terá como principais instrumentos a realização de palestras, cursos de curta duração e ações educativas.
Parágrafo único: as ações previstas no caput devem ser trabalhadas nas escolas municipais e com a população em geral.
Art. 13º - São objetivos do programa de educação continuada:
Organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente;
Estimular práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis;
Estimular práticas agroecológicas que evitem, minimizem, reutilizem, reciclem, tratem e disponham adequadamente dos resíduos poluentes, perigosos ou nocivos ao meio ambiente, à saúde humana e ao bem-estar público;
Valorizar e salvaguardar o conhecimento tradicional na produção agrícola;
Capacitar os produtores rurais em suas respectivas atividades;
Incentivar a permanência do jovem no meio rural;
Incentivar o empreendedorismo local;
Trabalhar com a educação financeira.
Promover a formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores;
Auxiliar no aprimoramento tecnológico e incremento da inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competividade maior acesso ao mercado;
CAPITULO IV
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
Art. 14º - Fica disciplinado o procedimento para a concessão de bens imóveis municipais, mediante cessão de direito real de uso, nos termos previstos no art. 60, §1º da Lei Orgânica do Município, em áreas destinadas ao desenvolvimento sócio - econômico do Município, para as empresas que nele pretendam instalar-se, ou àquelas que já se encontram instaladas e demonstrem interesse em expandir suas atividades ou transferir outras unidades para o mesmo.
Art. 15º - A concessão de direito real de uso sobre bem imóvel será precedida de concorrência pública, através da melhor proposta técnica, e será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos renováveis por igual período, desde que mantidas as condições estabelecidas em contrato.
Art. 16º - Para realização de processo licitatório, os interessados, deverão apresentar plano de trabalho instruído com as seguintes informações:
Investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção ou revitalização do prédio e seu cronograma;
Área necessária para sua instalação;
Produção inicial estimada;
Projeção do faturamento mínimo;
Estimativa do ICMS ou ISS a ser gerado;
Projeção do número de empregos diretos a serem gerados;
Prazo para o início de funcionamento da atividade industrial;
Efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município, se tratando de empreendimento agrícola.
Art. 17º - Serão adotados como critérios de desempate, para fins de pontuação no processo licitatório:
Número de empregos diretos a serem gerados;
Estimativa do ICMS ou ISS a ser gerado;
Outros critérios previstos em edital.
Art. 18º - Será revogada a cessão, revertendo-se o imóvel ao patrimônio do Município, nas seguintes hipóteses:
a) se a empresa cessionária não cumprir os encargos da concessão no prazo previsto;
b) se a empresa donatária deixar de desenvolver, por qualquer motivo, no imóvel concedido, as atividades previstas no projeto apresentado, salvo quando ocorrer caso fortuito, de força maior ou situação que impeça o desenvolvimento das atividades.
Art. 19º - As benfeitorias realizadas no imóvel não poderão ser ressarcidas, de forma que o investimento da concessionária deve ser remunerado e amortizado mediante a exploração do sua atividade pelo prazo determinado em instrumento contratual.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Agudos do Sul, 15 de junho de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:157C8925