ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA - DECRETO Nº 828/2026
Súmula: Institui a Comissão Especial de Avaliação e Habilitação para atuar no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 002/2026 – Programa Municipal IRATI CONECTA+, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Irati, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.391, de 21 de outubro de 2026, bem como os itens 4 e 12 do Edital de Chamamento Público nº 002/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação e Habilitação para conduzir, avaliar e julgar os procedimentos afetos ao Edital de Chamamento Público nº 002/2026, vinculado ao Programa Municipal IRATI CONECTA+, destinado à seleção de empresas de telecomunicações e tecnologia para implantação, fornecimento, instalação, operação, gerenciamento, autenticação, monitoramento e manutenção de rede pública de internet gratuita (Wi-Fi) em 28 (vinte e oito) espaços públicos municipais, sem transferência de recursos públicos ou contraprestação financeira pelo Município de Irati.
Art. 2º A Comissão Especial de Avaliação e Habilitação será composta pelos seguintes servidores municipais:
I – VINICIUS CUBINSKI PEREIRA, matrícula nº 5068059;
II – LUIZ ROBERTO COUTINHO, matrícula nº 5067540;
III – DELMA BRAZ SERENATO, matrícula nº 2578340;
IV – FABIO RODRIGO BARBY, matrícula nº 2642613.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação e Habilitação:
I – realizar a análise documental e técnica dos requerimentos e documentos apresentados pelas empresas interessadas, conforme os requisitos e critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 002/2026 e seus anexos;
II – decidir, de forma fundamentada, pela habilitação ou inabilitação das interessadas, observados os critérios objetivos e impessoais previstos no Edital;
III – realizar sorteio público quando houver interessadas habilitadas em condições equivalentes para a adoção do mesmo ponto, observadas as disposições do Edital e da Lei Municipal nº 5.391/2026;
IV – dar publicidade aos resultados das análises e dos procedimentos realizados, na forma estabelecida no Edital;
V – receber e instruir eventuais recursos administrativos, encaminhando-os à autoridade competente para julgamento, conforme as disposições do Edital.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de Avaliação e Habilitação são considerados de relevante interesse público, sem direito a remuneração ou gratificação extraordinária a qualquer título.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Planejamento fornecerá o suporte técnico, administrativo e operacional indispensável ao regular exercício das atividades da Comissão.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
Código Identificador:15800002