ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 169/2026 SÚMULA: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, DISPOSTO NA LEI 44/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL Nº 169/2026.

 

SÚMULA: regulamenta a prestação de serviços com a patrulha agrícola mecanizada aos agricultores familiares do município de doutor Ulysses, disposto na lei 44/2025 de 23 de dezembro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei nº 44/2025, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Mecanização Agrícola

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica Regulamentado o Programa Municipal de Mecanização Agrícola do Município de Doutor Ulysses - PR;

 

Art. 2º O Município prestará aos pequenos agricultores, exclusivamente dentro de seu território, serviços de caráter transitório, no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias, mediante o emprego de máquinas, equipamentos, caminhões e operadores da Patrulha Agrícola Mecanizada.

 

Art. 3º Considera-se pequeno agricultor, para fins deste regulamento, aquele que possui Bloco de Nota de Produtor, CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar), possuir Cadastro na Secretaria Municipal da Agricultura, residir na zona rural, detenha a posse total de glebas rurais não superior a 04 (quatro) módulos fiscais, explorando mediante mão de obra familiar.

 

Art. 4º A Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Doutor Ulysses é composta por: tratores agrícolas de pneus e implementos, caminhões, retroescavadeiras, motoniveladora, escavadeira e pá carregadeira.

 

Art. 5º A prestação de serviços com a patrulha agrícola mecanizada aos pequenos agricultores será de até 28 (vinte e oito) horas por ano, não podendo ultrapassar 7 horas por solicitação, podendo fazer nova solicitação somente após 30 dias, respeitando o cronograma de atendimento.

 

•

O produtor que emitir o limite mínimo de 10.000 (dez mil) notas de produção de comercialização no exercício anterior poderão ser contemplado com o acréscimo de 03 (três) horas/maquina uteis no exercício subsequente, não sendo este benefício cumulativo entre os exercícios subsequentes.

 

•

Os serviços com a patrulha agrícola mecanizada somente poderão ser realizados em terrenos adequados para o cultivo, livre de tocos e vegetação que impeçam a visão do operador.

 

Art. 6º A ordem de prestação de serviços será programada pela Secretaria Municipal de Agricultura, obedecendo ao critério de regionalização, dando-se preferência à ordem de pedidos.

 

Art. 7º Para se habilitar à prestação dos serviços, os usuários deverão possuir bloco de nota de produtor rural (CAD Pro Ativo), CAF, Cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura e estar em dia com seus tributos municipais

 

Parágrafo único. Antes de determinar a realização dos serviços, a Secretaria de Agricultura consultará o Departamento de Tributação sobre a existência de débitos tributários.

 

Art. 8º Os serviços prestados na forma do disposto neste Decreto, por se constituírem em incentivo à produção agrícola, será cobrado o valor de acordo com o artigo oitavo da Lei 44/2025, mediante GUIA DE RECOLHIMENTO emitida pelo Departamento de Tributação

 

§ 1º Ao final da realização do serviço será emitida a Ficha de Atendimento, que deverá conter os dados do beneficiado, os serviços realizados, o dia e a hora do início e do término dos trabalhos e a assinatura do operador e do beneficiado.

 

§ 2º A Ficha de Atendimento será preenchida em 02 (duas) vias, sendo a primeira via para a para a Secretaria de Agricultura e a segunda para o beneficiário.

 

§ 3º O recolhimento dos valores pela utilização dos serviços deverá ser realizado:

 

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50% (cinquenta por cento) em até 15 dias antes da prestação dos serviços;

 

•

50% (cinquenta por cento) em até 30 dias após a execução dos serviços.

 

§ 4º É responsabilidade do beneficiário a retirada da Guia de Recolhimento junto ao Departamento de Tributação do Município.

 

§ 5º No caso de o recolhimento inicial ter sido superior às horas efetivamente executadas, o produtor ficará com crédito para o próximo serviço.

 

§ 6º Conforme art. 10º da Lei nº 44/2024 da lei municipal, o não recolhimento no prazo implicará nas seguintes penalidades:

 

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Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do serviço;

 

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Juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento;

 

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Bloqueio do produtor para novos pedidos e suspensão da participação em outros programas da Secretaria.

 

Art. 9º O preço público do serviço de Patrulha de Mecanização Agrícola, relativo aos serviços descritos no inciso I, II e III do art. 8º, será no valor de:

 

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12 litros de óleo diesel por hora nos serviços de tratores até 80 cv;

 

•

15 litros de óleo diesel por hora de serviço para tratores acima de 80 cv, retroescavadeira e Trator de esteira;

 

•

20 litros de diesel por hora de Motoniveladora, pá carregadeira e escavadeira;

 

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0,5 litros de óleo diesel por Km rodado dos caminhões e/ou 80 litros de óleo diesel por diária de caminhão para ensaibramento de estrada ou remoção de terra;

 

•

Para o beneficiamento de arroz, será de 20% (vinte por cento) do valor médio do kg de arroz beneficiado tipo 1.

 

Art. 10. No caso do produtor não se enquadrar nas normas conforme Art. 3º, o preço cobrado será o preço médio da região, uma vez havendo disponibilidade dos equipamentos.

 

Art. 11. Nenhum produtor será beneficiado duas vezes, no mesmo período, sem que outros interessados e habilitados tenham sido beneficiados ao menos uma vez.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, aos, 25 de junho de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

MARLON DA APARECIDA DE JESUS CHAMBERLAIN

Secretário Municipal da Agricultura


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Isac Kapp
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