ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Revoga a Lei 2.511/2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica revogada a Lei 2.511/2016.

 

Artigo 2º - Fica, em consequência da revogação prevista no artigo anterior, restabelecida a redação original do inciso III do artigo 78 da Lei 2.029/2012, que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1587476B