ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Revoga a Lei 2.511/2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei 2.511/2016.
Artigo 2º - Fica, em consequência da revogação prevista no artigo anterior, restabelecida a redação original do inciso III do artigo 78 da Lei 2.029/2012, que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:1587476B