ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1528/2018

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contrato para locação de bem imóvel, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de bem imóvel 01 (um) barracão de aproximadamente a 200,00 m² (duzentos metros quadrados), no município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

Parágrafo Único: O barracão acima descrito será utilizado para atividades de reciclagem.

 

Art. 2º - O valor da locação do barracão é de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, corrigidos anualmente pelo IGP-M.

 

Art. 3º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da locação prevista nesta Lei serão estabelecidas no Contrato de Locação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:158A14B3