ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1758/2022

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021 – PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; DA LEI Nº 1746/2021, DE 22/11/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1747/2021, DE 22/11/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.235.729,63 (Quatorze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO

226610030.1.011000 EQUIPAMENTOS PARA ABATEDOURO DE AVES

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 528.000,00

2660 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 11.500.000,00

3316 FONTE: 1301 CV.SEDU/GOEST – Equipamentos Abatedouro de Aves

SOMA.....................................R$ 12.028.000,00

 

226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 2.207.729,63

2730 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA......................R$ 2.207.729,63

TOTAL.................................R$ 14.235.729,63

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..........................................R$ 2.735.729,63

SOMA............................R$ 2.735.729,63

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 1301 CV.SEDU/GOEST – Equipamentos Abatedouro de Aves......................R$ 11.500.000,00

SOMA............................R$ 11.500.000,00

TOTAL......................................R$ 14.235.729,63

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1746/2021, de 22/11/2021, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:158BD907