ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2026

Súmula: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes ao cofinanciamento estadual do Piso Único de Assistência Social – PAS/2027.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAPORÃ – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 641, de 15 de dezembro de 2015 e a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

CONSIDERANDO a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR, que regulamenta o Piso Único de Assistência Social – PAS;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município de Amaporã ao cofinanciamento estadual do PAS/2027, por meio do Sistema Fundo a Fundo – SIFF;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para formalização dos compromissos e execução dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º Aprovar o TERMO DE ADESÃO ao cofinanciamento Estadual referente ao “PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS/ 2027”, no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR.

 

Art. 2.º Aprovar o PLANO DE AÇÃO ao cofinanciamento Estadual referente ao “PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS/ 2027”, no Sistema Fundo a Fundo – SIFF, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/PR, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR.

 

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de publicação.

 

Amaporã/PR, 28 de outubro de 2026

 

ALICE FUCHTER OLIVEIRA ALVES

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
Código Identificador:158F7B1A