ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 750/2019

SÚMULA: Dispõe sobre alteração do art. 4º e incisos da Lei Municipal nº 660/2016 – que criou o Conselho da Cidade de Tunas do Paraná e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, no estado do Paraná aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e IV do art. 4º da Lei Municipal nº 660/2016, que passarão a ter a seguinte redação:

“I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo da Administração direta e indireta municipal;

IV – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes Representantes dos Bairros do município;

Art. 2º - Fica revogado o inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº 660/2016.

Art. 3º - Fica alterado o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 660/2016, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Cidade os órgãos e entidades indicados neste artigo e eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Tunas do Paraná.”

Art. 4º - A Lei Municipal nº 660/2016 deverá ser republicada no Diário Eletrônico com as alterações constantes na presente lei.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 22 de agosto de 2019.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:159E0468