ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 886/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterada a redação dos incisos I e III, do artigo 24, da Lei nº 561/2010 - Plano Diretor Municipal, a qual passa a viger conforme segue:

“Art. 24 - Para efeito desta Lei, a área do Município fica subdividida nas seguintes zonas:

I - ZONA COMERCIAL – ZC: destinada ao uso de comércio e serviços centrais e vicinais e ao uso residencial com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicílio, se comprovada a moradia concomitante.

II - ...

III - ZONA RESIDENCIAL – ZR: destinada ao uso residencial, com padrão de ocupação unifamiliar, bifamiliar ou multifamiliar, permissível a atividade individual de autônomos e profissionais liberais no próprio domicílio, se comprovada a moradia concomitante, bem como o uso para comércio e os serviços vicinais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 07 de dezembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:159E2CAC