ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI MUNICIPAL N° 599/2012
AUTORIA: Poder Legislativo
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o – O subsídio do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2013/2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.
Art. 2o – O subsídio do Vice-Prefeito, para a legislatura de 2013/2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3o - O subsídio dos Secretários Municipais de Iguatu, para a legislatura de 2013/2016, fica fixado, em parcela única, de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
Parágrafo Primeiro – Considera-se Secretário Municipal para efeito desta Lei, o servidor ocupante de Cargo de primeiro escalão, designado como CC1 pela Lei nº 472/2009, de 23 de junho de 2006.
Parágrafo Segundo – O exercente do cargo de que trata o caput deste artigo desta Resolução, mesmo não sendo detentor de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município fará jus, anualmente, ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias remuneradas.
Art. 4o – Os subsídios fixados por está Resolução serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu/PR aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2012.
MARTINHO LUCAS DE GODOY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Batista Silvetsre
Código Identificador:15A005BE