ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 18/2026.

RESOLUÇÃO Nº 18/2026

 

Súmula: Regulamenta a compensação de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas com horas faltantes da jornada de trabalho de servidores públicos da Câmara Municipal de Sapopema/PR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema/PR, a compensação das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e devidamente registradas pelos servidores públicos com as horas faltantes para o cumprimento da respectiva jornada de trabalho, observadas as disposições desta Resolução e a legislação aplicável.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:

I – horas extraordinárias: aquelas efetivamente trabalhadas além da jornada ordinária do servidor, devidamente comprovadas por registro de frequência ou outro meio oficial de controle;

II – horas faltantes: aquelas correspondentes à diferença entre a jornada de trabalho exigida e a jornada efetivamente cumprida pelo servidor;

III – compensação de horas: a utilização do saldo positivo de horas extraordinárias para compensar o saldo negativo de jornada, mediante autorização da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 3º A compensação de que trata esta Resolução dependerá da existência de registros confiáveis de frequência, da apuração dos saldos de horas e da autorização expressa da Presidência da Câmara Municipal.

§ 1º A apuração deverá ser realizada pelo setor responsável pelo controle de frequência ou pelos recursos humanos, mediante demonstrativo individualizado do servidor.

§ 2º O demonstrativo deverá indicar, no mínimo, o período apurado, a jornada devida, as horas efetivamente trabalhadas, as horas extraordinárias reconhecidas, as horas faltantes e o saldo final após a compensação.

Art. 4º A compensação observará a correspondência entre as horas extraordinárias reconhecidas e as horas faltantes, respeitada a legislação aplicável e eventual fator de conversão previsto no regime jurídico do servidor.

§ 1º Na ausência de previsão legal específica, a compensação será realizada na proporção de uma hora extraordinária para uma hora faltante, desde que juridicamente admissível.

§ 2º A compensação não poderá resultar em pagamento em duplicidade, nem afastar eventual direito remuneratório assegurado pela legislação aplicável.

Art. 5º A compensação deverá ser formalizada em procedimento administrativo próprio, contendo:

I – identificação do servidor;

II – demonstrativo dos registros de frequência;

III – memória de cálculo das horas positivas e negativas;

IV – as justificativas, autorizações, afastamentos e demais ocorrências funcionais que possam interferir no cálculo;

V – decisão da Presidência autorizando a compensação.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observadas a legislação vigente, as normas de pessoal aplicáveis e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Sapopema, 05 de novembro de 2026.

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26

 


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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