ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO 11/2026
RESOLUÇÃO 11/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o fluxo para identificação, registro e comunicação de irregularidades ou descumprimento de deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Inácio Martins, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o fluxo para identificação, registro, comunicação e acompanhamento de irregularidades ou descumprimento de deliberações do CMAS.
Art. 2º As irregularidades identificadas serão registradas em ata, relatório, expediente ou outro documento oficial do Conselho.
Art. 3º Compete à Presidência do CMAS realizar a comunicação da irregularidade ao responsável pela providência, mediante ofício ou outro meio oficial de encaminhamento.
Art. 4º A comunicação será encaminhada ao gestor municipal responsável ou ao órgão competente, conforme a natureza da irregularidade ou da deliberação não cumprida.
Art. 5º O CMAS acompanhará a resposta e as providências adotadas, podendo solicitar informações complementares e registrar o resultado em ata ou documento oficial.
Art. 6º Os casos que necessitarem de deliberação serão submetidos ao Plenário do CMAS.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Inácio Martins – PR, 21 de setembro de 2026.
MARIA CLARA PERUSSOLO RODRIGUES
Presidente do CMAS
Publicado por:
Eloyse Goncalves
Código Identificador:15A9D85C