ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1638/2021

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação, imóvel e, dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel denominado Lote de Terras Urbano nº 05-R (cinco–R), da Quadra nº 132 (cento e trinta e dois), do Loteamento “JARDIM SÃO JORGE”, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, da cidade de Nova Prata do Iguaçu, matriculado sob o nº 09824, com a área de 1.690,65 m2 (hum mil, seiscentos e noventa metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados). 

Art. 2º - O imóvel citado acima passa a ser incorporado ao patrimônio público do Município, passando a ser denominado Rua Cerilho Tequio. 

Art. 3º - As despesas relativas a escritura pública, bem como seu registro público, deverão ser pagas pelo Município de Nova Prata do Iguaçu.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de março de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal Interino  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:15ADB428