ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.228/2023

SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Astorga, autorizado a CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove décimos por cento), sobre os vencimentos e salários dos Servidores Públicos Municipais de Astorga, compreendendo o quadro de pessoal estatutário, celetista, celetista contratado através de convênios, comissionados e empregados públicos, para o mês de janeiro/2023.

Parágrafo único. A revisão geral anual prevista no caput refere-se à variação do IPCA apurada no período de Jan/2022 a Dez/2022.

 

Art. 2º - Fica a Caixa de Previdência Social do Servidor Público de Astorga – PREVISA, autorizada a conceder aos servidores inativos e pensionistas a incorporação e a revisão geral anual prevista nesta Lei.

 

Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Profissionais do Magistério da Educação Básica para o ano de 2023.

 

Art. 4º - Fica assegurado o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Fica reajustado o valor do Salário Mínimo Municipal, instituído pela Lei nº 3.177/2022, de 15/06/2022, para R$ 1.586,85 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para o mês de janeiro/2023.

 

Art. 6º - Fica reajustado o Piso Salarial Municipal, instituído pela Lei nº 3.197/2022, de 05/10/2022, das seguintes categorias:

 

a) Enfermeiro contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 5.025,02 (cinco mil, vinte e cinco reais e dois centavos);

b) Auxiliar de Enfermagem contratado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, no valor de R$ 2.512,51 (dois mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e um centavos);

c) Enfermeiro estatutário, no valor de R$ 5.025,02 (cinco mil, vinte e cinco reais e dois centavos) e

d) Técnico de Enfermagem estatutário, no valor de R$ 3.517,51 (três mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos).

 

Art. 7º - Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Ativos da Administração Direta do Município de Astorga, criado pela Lei Municipal nº 1.997/2008, de 03/03/2008, para R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), a partir do mês de janeiro/2023.

 

Art. 8º - Ficam alterados os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, estatuário, cargos em comissão, empregos públicos e do quadro do magistério municipal, nos termos dos anexos desta lei.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Suplementar, se necessário.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO IV – LEI nº 1.388/98-E

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

CS-01

*

CC-02

7.319,86

CC-03

5.847,19

CC-04

5.254,26

CC-05

4.523,28

CC-06

3.655,17

CC-07

2.969,79

CC-08

2.538,96

 

* Valor fixado por ato da Câmara de Vereadores do Município.

 

ANEXO I – LEI nº 1.605/2003-E

 

CARGO

SALÁRIO – R$

ATENDENTE DE POSTO DE SAÚDE

1.665,54

CONTRAMESTRE DE OBRA

2.284,86

INSTRUTOR MARCENARIA

1.807,99

MONITORA INFANTIL

1.772,59

MOTORISTA

1.536,17*

OPERÁRIO

916,28*

PEDREIRO -B-

1.665,54

PROFESSOR NORMALISTA

1.461,12*

PROFESSOR LEIGO

1.461,12*

TELEFONISTA DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO

1.409,15*

VETERINÁRIO

2.764,04

ZELADOR

842,78*

 

* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2023, fica assegurado o

seu recebimento no valor de R$ 1.586,85.

 

ANEXO III – LEI nº 1.388/98-E

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

931,17*

932,73*

960,38*

989,10*

1.018,94*

1.050,04*

1.082,31*

1.115,89*

1.150,89*

2

972,57*

1.001,75*

1.032,12*

1.063,73*

1.096,52*

1.130,74*

1.166,24*

1.203,19*

1.241,58*

3

1.046,11*

1.078,22*

1.111,63*

1.146,37*

1.182,50*

1.220,13*

1.259,25*

1.299,87*

1.342,23*

4

1.126,01*

1.161,30*

1.198,10*

1.236,35*

1.276,05*

1.317,36*

1.360,39*

1.405,09*

1.451,64*

5

1.214,41*

1.253,23*

1.293,68*

1.335,73*

1.379,48*

1.424,93*

1.472,16*

1.521,41*

1.572,56

6

1.311,53*

1.354,28*

1.398,79*

1.445,03*

1.493,13*

1.543,16*

1.595,18

1.649,27

1.705,54

7

1.418,44*

1.465,50*

1.514,39*

1.565,27*

1.618,21

1.673,27

1.730,45

1.789,99

1.851,86

8

1.536,17*

1.587,91

1.641,71

1.697,69

1.755,91

1.816,45

1.879,37

1.944,84

2.012,94

9

1.665,54

1.722,48

1.781,64

1.843,23

1.907,26

1.973,79

2.043,09

2.115,10

2.190,01

10

1.808,01

1.870,63

1.935,81

2.003,51

2.073,92

2.147,20

2.223,38

2.302,57

2.385,00

11

1.964,67

2.033,57

2.105,18

2.179,68

2.257,12

2.337,76

2.418,72

2.508,65

2.599,34

12

2.136,99

2.212,79

2.291,59

2.373,58

2.458,79

2.547,43

2.639,63

2.735,48

2.835,21

13

2.326,41

2.409,84

2.496,47

2.586,67

2.680,40

2.777,91

2.879,38

2.984,78

3.094,50

14

2.534,87

2.626,55

2.721,90

2.821,06

2.924,20

3.031,43

3.143,04

3.259,07

3.379,68

15

2.764,04

2.864,89

2.969,78

3.078,87

3.192,37

3.310,36

3.433,11

3.560,71

3.693,35

16

3.016,37

3.127,28

3.242,72

3.362,69

3.487,55

3.617,34

3.752,31

3.892,71

4.038,72

17

3.293,71

3.415,72

3.542,68

3.674,66

3.811,97

3.954,66

4.103,19

4.257,63

4.418,23

18

3.598,95

3.733,20

3.872,81

4.018,01

4.169,05

4.326,13

4.489,45

4.659,34

4.835,98

19

3.934,61

4.082,28

4.235,91

4.395,55

4.561,77

4.734,52

4.914,19

5.101,01

5.295,40

20

4.305,86

4.468,37

4.637,42

4.813,25

4.996,05

5.186,22

5.383,93

5.589,53

5.803,42

21

4.712,21

4.891,02

5.069,87

5.248,57

5.427,39

5.606,21

5.785,01

5.963,83

6.142,59

22

5.159,22

5.355,93

5.552,60

5.749,26

5.945,98

6.142,61

6.339,32

6.536,01

6.732,64

23

5.650,91

5.867,29

6.083,63

6.300,01

6.516,30

6.732,64

6.949,01

7.165,37

7.381,72

24

6.191,76

6.429,80

6.667,80

6.905,76

7.143,71

7.381,72

7.619,75

7.857,66

8.095,69

25

9.600,44

9.966,48

10.332,45

10.698,39

11.064,45

11.430,35

11.796,38

12.162,39

12.528,29

26

10.318,44

10.711,85

11.105,20

11.498,53

11.891,96

12.285,22

12.678,64

13.072,03

13.465,29

27

11.301,82

11.734,59

12.167,27

12.600,01

13.032,61

13.465,29

13.898,01

14.330,74

14.763,44

 

NÍVEL

J

K

L

M

N

O

P

Q

1

1.187,19*

1.225,00*

1.264,30*

1.305,15*

1.347,64*

1.391,88*

1.437,83*

1.485,68*

2

1.281,58*

1.323,13*

1.366,31*

1.411,29*

1.458,03*

1.506,68*

1.557,23*

1.609,82

3

1.386,18*

1.432,01*

1.479,52*

1.529,01*

1.580,42*

1.633,95

1.689,65

1.747,48

4

1.499,95*

1.550,26*

1.602,53

1.656,95

1.713,52

1.772,35

1.833,55

1.897,14

5

1.625,77

1.681,08

1.738,61

1.798,51

1.860,74

1.925,46

1.992,80

2.062,79

6

1.764,06

1.824,85

1.888,25

1.954,02

2.022,49

2.093,68

2.167,73

2.244,74

7

1.916,24

1.983,20

2.052,77

2.125,26

2.200,51

2.278,82

2.360,35

2.445,03

8

2.083,70

2.157,38

2.265,30

2.313,61

2.396,44

2.482,60

2.572,22

2.665,37

9

2.267,93

2.348,89

2.433,21

2.520,83

2.611,97

2.706,74

2.805,33

2.907,83

10

2.470,66

2.559,80

2.652,50

2.748,85

2.849,10

2.953,34

3.061,83

3.174,55

11

2.693,59

2.791,67

2.893,57

2.999,65

3.109,91

3.224,61

3.343,93

3.467,98

12

2.938,91

3.046,74

3.158,94

3.275,64

3.396,90

3.523,06

3.654,27

3.790,72

13

3.208,58

3.327,21

3.450,64

3.578,92

3.712,37

3.851,19

3.995,54

4.145,64

14

3.505,19

3.635,66

3.771,46

3.912,61

4.059,37

4.212,05

4.370,81

4.535,94

15

3.831,45

3.975,00

4.124,30

4.279,52

4.441,04

4.609,01

4.783,63

4.965,31

16

4.190,57

4.348,52

4.512,72

4.683,57

4.861,20

5.045,94

5.238,10

5.437,88

17

4.585,22

4.759,02

4.939,60

5.127,51

5.322,87

5.526,12

5.737,43

5.957,25

18

5.019,77

5.210,91

5.409,57

5.616,23

5.831,17

6.054,76

6.287,24

6.529,01

19

5.497,51

5.707,67

5.926,26

6.153,65

6.390,07

6.635,97

6.891,73

7.157,70

20

6.025,86

6.257,14

6.497,79

6.747,98

7.008,21

7.278,82

7.560,26

7.852,97

21

6.321,39

6.500,26

6.679,01

6.857,78

7.036,60

7.215,41

7.394,16

7.573,05

22

6.929,33

7.126,01

7.322,72

7.519,38

7.716,05

7.912,73

8.109,48

8.306,18

23

7.598,06

7.814,43

8.030,73

8.247,21

8.463,44

8.679,81

8.896,15

9.112,48

24

8.333,66

8.571,61

8.809,64

9.047,56

9.285,56

9.523,59

9.761,52

9.999,56

25

12.894,28

13.260,27

13.626,30

13.992,25

14.358,20

14.724,19

15.090,30

15.456,31

26

13.858,66

14.252,03

14.645,44

15.038,77

15.432,10

15.825,46

16.218,96

16.612,35

27

15.196,12

15.628,86

16.061,46

16.494,42

16.926,89

17.359,61

17.792,29

18.224,95

* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2023, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.586,85.

 

ANEXO I – LEI nº 1.789/2005

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Médico

05

19.200,89

8 horas

Enfermeiro

07

5.025,02

8 horas

Auxiliar de Enfermagem

15

2.512,51

8 horas

Agente Comunitário de Saúde

40

2.604,00**

8 horas

Agente Administrativo

01

2.248,06

8 horas

Auxiliar Administrativo

02

1.236,43*

8 horas

Dentista

05

6.563,08

8 horas

Auxiliar de Saúde Bucal

05

1.418,44*

8 horas

Técnico em Higiene Dental

03

1.808,01

8 horas

* Considerando o valor fixado para o Salário Mínimo Municipal a partir de janeiro de 2023, fica assegurado o seu recebimento no valor de R$ 1.586,85.

** Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.

 

ANEXO I – LEI nº 1.806/2006

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

R$

CARGA HORÁRIA DIÁRIA

Agente de Combate às Endemias

14

2.604,00*

8 horas

* Piso Salarial previsto no § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal.

 

ANEXO IV – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR – JORNADA 20 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

MA – MAGISTÉRIO

1.461,12

1.504,93

1.550,10

1.596,58

1.644,49

1.693,80

1.744,63

MB-Superior 30%

1.899,43

1.956,41

2.015,13

2.075,54

2.137,83

2.201,96

2.268,02

MC-Especial. 20%

2.279,31

2.347,70

2.418,15

2.490,68

2.565,39

2.642,34

2.721,64

MD-Mestrado 30%

2.963,11

3.052,02

3.143,57

3.237,89

3.335,01

3.435,05

3.538,13

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

 

MA – MAGISTÉRIO

1.796,97

1.850,88

1.906,42

1.963,60

2.022,51

2.083,18

2.145,66

 

MB-Superior 30%

2.336,07

2.406,15

2.478,34

2.552,68

2.629,26

2.708,15

2.789,39

 

MC-Especial. 20%

2.803,28

2.887,39

2.973,99

3.063,21

3.155,11

3.249,77

3.347,27

 

MD-Mestrado 30%

3.644,26

3.753,57

3.866,20

3.982,18

4.101,66

4.224,68

4.351,42

 

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2023, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 2.210,28.

 

ANEXO V – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL – JORNADA 40 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

A – Sem Habilitação

1.772,59

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

B – Magistério

2.922,18

3.009,86

3.100,17

3.193,20

3.288,97

3.387,62

3.489,26

C – Superior 30%

3.798,87

3.912,83

4.030,24

4.151,10

4.275,67

4.403,93

4.536,06

D – Especialização 20%

4.558,62

4.695,37

4.836,27

4.981,37

5.130,77

5.284,69

5.443,30

E - Mestrado 30%

5.926,23

6.104,03

6.287,14

6.475,77

6.670,03

6.870,13

7.076,24

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

A – Sem Habilitação

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

-x-

B – Magistério

3.593,95

3.701,78

3.812,81

3.927,05

4.045,04

4.166,37

4.291,35

C – Superior 30%

4.672,12

4.812,29

4.956,67

5.104,42

5.258,50

5.416,29

5.578,75

D – Especialização 20%

5.606,56

5.774,77

5.947,99

6.126,43

6.310,23

6.499,54

6.694,53

E - Mestrado 30%

7.288,54

7.507,15

7.732,40

7.964,36

8.203,30

8.449,38

8.702,87

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2023, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 4.420,55.

 

ANEXO VI – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR EDUC. FÍSICA / ARTE / MÚSICA – JORNADA 20 HORAS

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

MA-Educação Física/Arte/Música

1.899,43

1.956,41

2.015,13

2.075,54

2.137,83

2.201,96

2.268,02

MB – Especialização 20%

2.279,31

2.347,70

2.418,15

2.490,68

2.565,39

2.642,34

2.721,64

MC - Mestrado 30%

2.963,11

3.052,02

3.143,57

3.237,89

3.335,01

3.435,05

3.538,13

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

MA-Educação

Física/Arte/Música

2.336,07

2.406,15

2.478,34

2.552,68

2.629,26

2.708,15

2.789,39

MB – Especialização 20%

2.803,28

2.887,39

2.973,99

3.063,21

3.155,11

3.249,77

3.347,27

MC - Mestrado 30%

3.644,26

3.753,57

3.866,20

3.982,18

4.101,66

4.224,68

4.351,42

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2023, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 2.210,28.

 

ANEXO VII – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – JORNADA 40 HORAS

CARGO EM EXTINÇÃO

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

1 - Ed. Física

3.798,87

3.912,83

4.030,24

4.151,10

4.275,67

4.403,93

4.536,06

2 – Especialização 20%

4.558,62

4.695,37

4.836,27

4.981,37

5.130,77

5.284,69

5.443,30

3 - Mestrado 30%

5.926,23

6.104,03

6.287,14

6.475,77

6.670,03

6.870,13

7.076,24

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

1 - Ed. Física

4.672,12

4.812,29

4.956,67

5.104,42

5.258,50

5.416,29

5.578,75

2 – Especialização 20%

5.606,56

5.774,77

5.947,99

6.126,43

6.310,23

6.499,54

6.694,53

3 - Mestrado 30%

7.288,54

7.507,15

7.732,40

7.964,36

8.203,30

8.449,38

8.702,87

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2023, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 4.420,55.

 

ANEXO VIII – LEI nº 2.447/2012

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR ENSINO ESPECIAL – JORNADA 20 HORAS

CARGO EM EXTINÇÃO

 

CLASSE

NÍVEL

1

2

3

4

5

6

7

1 – MAGISTÉRIO

1.461,11

1.504,93

1.550,10

1.596,58

1.644,47

1.693,80

1.744,63

2-Superior 30%

1.899,43

1.956,41

2.015,13

2.075,54

2.137,83

2.201,96

2.268,02

3-Especial. 20%

2.279,31

2.347,70

2.418,15

2.490,68

2.565,39

2.642,34

2.721,64

4-Mestrado 30%

2.963,11

3.052,02

3.143,57

3.237,89

3.335,01

3.435,05

3.538,13

 

CLASSE

NÍVEL

8

9

10

11

12

13

14

1 – MAGISTÉRIO

1.796,97

1.850,88

1.906,42

1.963,60

2.022,51

2.083,20

2.145,66

2-Superior 30%

2.336,07

2.406,15

2.478,34

2.552,68

2.629,26

2.708,15

2.789,39

3-Especial. 20%

2.803,28

2.887,39

2.973,99

3.063,21

3.155,11

3.249,77

3.347,27

4-Mestrado 30%

3.644,26

3.753,57

3.866,20

3.982,18

4.101,66

4.224,68

4.351,42

* Considerando o valor fixado para o Piso Salarial do Magistério para o Exercício de 2023, fica assegurado o recebimento do Piso, no valor de

R$ 2.210,28.


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
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