ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CMECD Nº 02
INSTRUÇÃO NORMATIVA CMECD Nº 02
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para certificação, reconhecimento institucional, registro e arquivamento das ações de boas práticas de formação continuada no âmbito das Políticas de Alfabetização e Recomposição da Aprendizagem dos profissionais da educação, gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas da Rede Pública Municipal de Ensino de Paulo Frontin-PR.
A Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto do Município de Paulo Frontin-PR, Cleoneia Fiamoncini, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN, especialmente os artigos 61, 62 e 67, que asseguram a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual do Paraná.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto de Paulo Frontin-PR, a iniciativa institucional de certificação e reconhecimento dos profissionais da educação, entre eles, gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas pela participação e conclusão de ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovidas pelo Município ou desenvolvidas em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e demais instituições parceiras.
PARÁGRAFO ÚNICO: A iniciativa de que trata o caput compreende a certificação ou o reconhecimento institucional dos gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas que participarem e concluírem com no mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência das formações continuadas promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto de Paulo Frontin-PR.
Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:
I – Assegurar o registro oficial das formações continuadas realizadas pela Rede Pública Municipal de Ensino;
II – Garantir transparência e controle administrativo das ações de desenvolvimento profissional;
III – Reconhecer institucionalmente a participação dos gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas;
IV – Subsidiar os processos de monitoramento das políticas públicas educacionais;
V – Produzir documentação comprobatória para fins de auditoria, prestação de contas e avaliação institucional.
VII – Reconhecimento de boas práticas desenvolvidas nas escolas.
VIII- Valorizar a atuação gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas, incentivando práticas pedagógicas inovadoras e efetivas, que contribuam para a melhoria dos indicadores da aprendizagem;
IX –Promover o compartilhamento de experiências exitosas no âmbito escolar.
Art. 3º Consideram-se ações de formação continuada:
I – Encontros pedagógicos instituídos no calendário escolar municipal;
II – Formadores em Ação ofertados pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
III – Jornadas Pedagógicas ofertadas pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
IV – Seminários ou Webinars;
VII – Grupos de estudo previamente autorizados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
VIII – Encontros pedagógicos realizados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
IX – Outras atividades e formações oficialmente reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º Ao término de cada ação formativa será emitido certificado ou documento expedido pela Secretaria Municipal da Educação Cultura e Desporto, de reconhecimento institucional aos profissionais, gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas que cumprirem os critérios estabelecidos para participação e conclusão.
Art. 5º Serão consideradas oficialmente reconhecidas as formações:
I – Promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – Ofertadas em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual; III – Realizadas por instituições públicas de ensino;
IV – Desenvolvidas por instituições parceiras previamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 6º O reconhecimento institucional será formalizado mediante registro administrativo da participação e conclusão da formação, ainda que a certificação seja emitida por instituição diversa e também pelo desenvolvimento de boas práticas na rede Municipal de Educação.
Art. 7º Constituem documentos oficiais de comprovação das ações de formação continuada:
I – Listas de presença;
II – Registros de frequência;
III – Atas;
IV – Relatórios técnicos;
V – Cronogramas;
VI – Programas das formações;
VII – Certificados emitidos;
VIII – Declarações de conclusão;
IX – Planilhas de acompanhamento;
X – Relatórios consolidados de certificação.
Art. 8º Compete ao Supervisor Pedagógico da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto responsável pela formação continuada:
I – Acompanhar a execução das ações formativas;
II – Controlar a participação dos profissionais;
III – Manter atualizado o banco de dados das certificações;
IV – Elaborar relatórios anuais de participação e conclusão;
V – Fornecer informações para auditorias, monitoramentos e avaliações externas;
VI – Informar o Secretário Municipal da Educação sobre o andamento das formações continuadas.
Art. 9º Os registros produzidos em decorrência desta Instrução Normativa deverão permanecer arquivados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, observadas as normas de gestão documental e de transparência da Administração Pública.
Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 11º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, 31 de agosto de 2026.
CLEONEIA FIAMONCINI
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:15B27EF6