ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA CMECD Nº 02

INSTRUÇÃO NORMATIVA CMECD Nº 02

 

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para certificação, reconhecimento institucional, registro e arquivamento das ações de boas práticas de formação continuada no âmbito das Políticas de Alfabetização e Recomposição da Aprendizagem dos profissionais da educação, gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas da Rede Pública Municipal de Ensino de Paulo Frontin-PR.

 

A Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto do Município de Paulo Frontin-PR, Cleoneia Fiamoncini, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN, especialmente os artigos 61, 62 e 67, que asseguram a valorização e a formação continuada dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual do Paraná.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto de Paulo Frontin-PR, a iniciativa institucional de certificação e reconhecimento dos profissionais da educação, entre eles, gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas pela participação e conclusão de ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovidas pelo Município ou desenvolvidas em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação do Paraná e demais instituições parceiras.

PARÁGRAFO ÚNICO: A iniciativa de que trata o caput compreende a certificação ou o reconhecimento institucional dos gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas que participarem e concluírem com no mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência das formações continuadas promovidas ou reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto de Paulo Frontin-PR.

Art. 2º São objetivos desta Instrução Normativa:

I – Assegurar o registro oficial das formações continuadas realizadas pela Rede Pública Municipal de Ensino;

II – Garantir transparência e controle administrativo das ações de desenvolvimento profissional;

III – Reconhecer institucionalmente a participação dos gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas;

IV – Subsidiar os processos de monitoramento das políticas públicas educacionais;

V – Produzir documentação comprobatória para fins de auditoria, prestação de contas e avaliação institucional.

VII – Reconhecimento de boas práticas desenvolvidas nas escolas.

VIII- Valorizar a atuação gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas, incentivando práticas pedagógicas inovadoras e efetivas, que contribuam para a melhoria dos indicadores da aprendizagem;

IX –Promover o compartilhamento de experiências exitosas no âmbito escolar.

 

Art. 3º Consideram-se ações de formação continuada:

I – Encontros pedagógicos instituídos no calendário escolar municipal;

II – Formadores em Ação ofertados pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná;

III – Jornadas Pedagógicas ofertadas pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná;

IV – Seminários ou Webinars;

VII – Grupos de estudo previamente autorizados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

VIII – Encontros pedagógicos realizados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

IX – Outras atividades e formações oficialmente reconhecidas pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 4º Ao término de cada ação formativa será emitido certificado ou documento expedido pela Secretaria Municipal da Educação Cultura e Desporto, de reconhecimento institucional aos profissionais, gestores escolares, professores, supervisores, coordenadores, orientadores pedagógicos e equipes técnicas que cumprirem os critérios estabelecidos para participação e conclusão.

Art. 5º Serão consideradas oficialmente reconhecidas as formações:

I – Promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Ofertadas em regime de colaboração com os Governos Federal e Estadual; III – Realizadas por instituições públicas de ensino;

IV – Desenvolvidas por instituições parceiras previamente autorizadas pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 6º O reconhecimento institucional será formalizado mediante registro administrativo da participação e conclusão da formação, ainda que a certificação seja emitida por instituição diversa e também pelo desenvolvimento de boas práticas na rede Municipal de Educação.

Art. 7º Constituem documentos oficiais de comprovação das ações de formação continuada:

I – Listas de presença;

II – Registros de frequência;

III – Atas;

IV – Relatórios técnicos;

V – Cronogramas;

VI – Programas das formações;

VII – Certificados emitidos;

VIII – Declarações de conclusão;

IX – Planilhas de acompanhamento;

X – Relatórios consolidados de certificação.

Art. 8º Compete ao Supervisor Pedagógico da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto responsável pela formação continuada:

I – Acompanhar a execução das ações formativas;

II – Controlar a participação dos profissionais;

III – Manter atualizado o banco de dados das certificações;

IV – Elaborar relatórios anuais de participação e conclusão;

V – Fornecer informações para auditorias, monitoramentos e avaliações externas;

VI – Informar o Secretário Municipal da Educação sobre o andamento das formações continuadas.

Art. 9º Os registros produzidos em decorrência desta Instrução Normativa deverão permanecer arquivados pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura, observadas as normas de gestão documental e de transparência da Administração Pública.

Art. 10º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 11º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 31 de agosto de 2026.

 

CLEONEIA FIAMONCINI

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:15B27EF6