ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.933/2022
SÚMULA: RATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado mediante autorização da Lei Municipal nº 1.517/12 entre este Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
Artigo 2º - O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CISMEPAR é parte integrante dos Anexos I e II desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1.517/2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (22.03.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Odair da Silva Souza
Código Identificador:15B2F1E2