ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1833/2022

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.646.000,00 (três milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais).

 

1. Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

2322

5185

Investimento Estadual

Acréscimo

510.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.122.0008.2028

GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICO

3322

103

5% Sobre Transfefências Constitucionais

Acréscimo

30.000,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

9.004

FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA

08.244.0015.1051

EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6352

829

Centro de Convivência Cafelândia

Acréscimo

400.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6572

835

Pavimentação Estrada Rio Verde

Acréscimo

1.650.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

26.782.0016.1058

AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6792

833

Caminhão Caçamba

Acréscimo

390.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS

26.782.0016.1058

AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

6793

834

Escavadeira Hidraulica

Acréscimo

420.000,00

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,MEIO AMBIENTE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20.608.0017.2068

MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

7752

832

Colhedora De Forragens

Acréscimo

246.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

4530

103

5% Sobre Transfefências Constitucionais

Cancelar

30.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

242999010600000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO RIO VERDE

835

1.650.000,00

242999010100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CENTRO DE CONVIVÊNCIA CAF.

829

400.000,00

242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - ESCAVADEIRA HIDRAULICA

834

420.000,00

242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - COMPRA DE VAN

5185

510.000,00

242999010500000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA

833

390.000,00

241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. CONV. UNIÃO - COLHEDORA DE FORRAGENS

832

246.000,00

TOTAL

 

3.616.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2022.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:15B906A6