ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.124/2018
Data: 20 de junho de 2018.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar em forma de Concessão de Uso de Espaço Público na sede do Município de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná.
NILSON ENGELS, Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar em forma de Concessão de Uso de Espaço Público para a colocação de 01 (um) Painel Publicitário Informativo, contendo relógio de Rua digital e marcador de temperatura com direito de exploração de publicidade, por um prazo de 10 (dez) anos, de 2,54 m² (dois virgula cinquenta e quatro metros quadrados) no cruzamento entre as Ruas Pará e Avenida Brasília.
Art. 2°. A presente Concessão de Uso de Espaço Público será concedido através de Concorrência Pública de conformidade com a Lei nº 8.666 de 21.06.1993 e suas alterações.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. (20/06/2018)
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:15B9BE53