ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1970, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o numero de vagas dos cargos que abaixo especifica:
|
Cargo |
Nº de vagas atual |
Novo nº de vagas |
|
Enfermeiro |
06 |
07 |
|
Escriturário |
20 |
21 |
|
Fisioterapeuta |
01 |
02 |
|
Técnico em Enfermagem |
06 |
08 |
Art. 2º Fica criado no Anexo III, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, conforme tabela abaixo:
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Cargo |
Carga horária |
Nº de vagas |
Nível |
|
Auditor Fiscal de Tributos |
40 |
01 |
20 |
Art. 3º Acresce ao Anexo IV, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos.
Art; 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro de 2025.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:15BA8B2B