ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1326/2021

SÚMULA: Institui os Perímetros Urbanos do Município de Guaraniaçu e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º O território municipal é divido em áreas urbanas e área rural, para fins urbanísticos e tributários.

§ 1º São áreas urbanas aquelas delimitadas por perímetro urbano.

§ 2º A área rural é constituída pelo restante do território do Município.

 

Art. 2º Os perímetros urbanos do Município de Guaraniaçu ficam definidos conforme os seguintes anexos, parte integrante e complementar desta Lei:

I - Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da Sede de Guaraniaçu;

II - Anexo II – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Guaraniaçu;

III - Anexo III – Mapa do Perímetro Urbano de Guaporé;

IV - Anexo IV – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Guaporé;

V - Anexo V – Mapa do Perímetro Urbano de Mato Queimado;

VI - Anexo VI – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Mato Queimado.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as Leis:

I - nº 186, de 10 de dezembro de 2003;

II - nº 187, de 10 de dezembro de 2003;

III - nº 431, de 06 de outubro de 2008;

IV - nº 774, de 17 de dezembro de 2013;

V - nº 835, de 06 de agosto de 2014;

VI - nº 952, de 02 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:15C102E5