ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 948/2023
LEI Nº 948/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024 nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I – Anexos das metas e prioridades para o exercício 2024;
II – Previsão metodológica do cálculo da Receita e resumo da fixação da Despesa para o exercício 2024 e os dois seguintes;
III – Previsão da Receita Corrente Líquida;
IV – O anexo de metas fiscais conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) estimativa e compensação da renúncia da receita;
g) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
V – Anexo de Riscos Fiscais;
VI – Relatório de investimentos, nos termos da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, parágrafo único do art. 45.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.
§ 1º Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.
§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades descritas no Anexo II (Metas Fiscais), estará condicionada a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º Os códigos dos programas de governo devem ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.
Art. 4º As categorias de programação, para efeitos desta Lei, são apresentadas por classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º O Executivo Municipal no decorrer do exercício de 2024 mediante autorização do Poder Legislativo poderá ajustar o Orçamento. Face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei; em especial quanto:
I – As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II – Concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;
III – As alterações de alíquotas dos tributos de competência;
VI – Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;
V – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;
VI – A revisão da base de cálculo dos tributos de competência;
VII – À revisão do Código Tributário Municipal; e
VIII – Ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;
IX – Concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento);
X – Renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.
§ 1° Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita;
§ 2° A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (Cinco por cento), não podendo a partir de 2024, alíquotas menores do que essa, salvo hipóteses previstas na Lei Complementar 157, de 2016.
CAPÍTULO IV
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município compreenderão a programação:
I – do Poder Executivo;
II – do Poder Legislativo; e
III – dos Fundos Municipais.
Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.
§ 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.
§ 2º O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.
§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o QDD, que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 8º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para:
I – Atendimento dos riscos fiscais;
II – Servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;
§ 2º A partir do dia 15 do mês de dezembro de 2024, o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 9º Para os efeitos do §3º do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 10 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.
§ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, deverá em até 15 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.
§ 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 11 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser enviado até no máximo o prazo previsto no inciso II do artigo 220 da Lei Orgânica.
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2023.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substitui-lo, considerado no período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 12 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13 Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 14 No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por Resolução.
Art. 15 Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 16 Nos termos da Constituição Federal, no § 16 do art. 37, e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.
Art. 17 O controle de custos de que trata a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 18 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos após:
I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para outros Entes
Art. 19 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.
§ 1° O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.
§ 2° A abertura de créditos no orçamento vigente pra convênios e congêneres, que não envolvam a utilização de recursos próprios do Poder Executivo Municipal, serão realizados por meio de ato próprio.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 20 A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 21 O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.
Art. 22 A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.
Art. 23 Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais, esportivas, movimentos de educação não formais tais como escotismo, que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.
Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.
Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 24 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;
II – Remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;
III – Transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.
Art. 25 O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.
§ 1º Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo de Guaraqueçaba.
§ 2º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I - Ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos; e,
II - Insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III - Tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;
IV - Superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 26 A compensação de que trata o §2º do art. 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Seção II
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 27 Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, no exercício a que se refere esta Lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a noventa e cinco por cento do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – Emergências ou calamidade pública;
II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a alternativas possíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 28 Na política de administração tributária do Município deverá obedecer ao disposto no artigo 5º desta lei.
CAPÍTULO VI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município.
§ 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:
I - Diárias;
II - Serviço extraordinário;
III - Realização de obras;
IV - Aquisição de equipamentos e material permanente.
§ 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO VII
DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS
Art. 30 O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Guaraqueçaba decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor nos termos do art. 100, §§ 3°, e 4° da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
§1° Para fins deste artigo consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) Salários-Mínimos Nacionais.
§2° Os pagamentos das RPV's de que trata este artigo serão realizados de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria da Fazenda.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município Art.220 inciso III, que a apreciar e a devolverá para sansão até o dia 15/12/2023.
§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sansão até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.
Art. 32 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 28 de abril de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL |
||||
|
Unidade : 001 CAMARA MUNICIPAL |
||||
|
Função: 01 Legislativa |
||||
|
Sub-Função: 031 Ação Legislativa |
||||
|
Programa : 0000 Encargos Especiais |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2001 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
2.769.321,38 |
|
Descrição: Funcionamento E manutenção da câmara municipal. |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 02 GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO |
||||
|
Unidade : 001 GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2300 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
730.322,05 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 04 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Unidade : 001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2302 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
124.322,48 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DO MUNICIPIO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Unidade : 001 DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
||||
|
Função: 02 Judiciária |
||||
|
Sub-Função: 061 Ação Judiciária |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2303 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
260.406,00 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 121 Planejamento e Orçamento |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2304 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
635.280,00 |
|
Descrição: GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUIS.PERM.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||||
|
• Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS |
||||
|
Função: 15 Urbanismo |
||||
|
Sub-Função: 127 Ordenamento Territorial |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2514 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
102.000,00 |
|
Descrição: ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2515 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
102.000,00 |
|
Descrição: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2305 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.928.800,00 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Função: 06 Segurança Pública |
||||
|
Sub-Função: 182 Defesa Civil |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2306 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
34.400,00 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DA DEFESA CIVIL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Função: 15 Urbanismo |
||||
|
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
1116 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
26.746,00 |
|
Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA |
||||
|
Produto : Prédio Reformado |
||||
|
• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL FUMDEC |
||||
|
Função: 06 Segurança Pública |
||||
|
Sub-Função: 182 Defesa Civil |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2519 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
2.000,00 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DO FUNTO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 123 Administração Financeira |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2307 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.608.639,05 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Função: 28 Encargos Especiais |
||||
|
Sub-Função: 845 Outras Transferências |
||||
|
Programa : 0000 Encargos Especiais |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2309 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
349.426,35 |
|
Descrição: AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DIV.FUNDADA INTERNA CONFESSADAS EL |
||||
|
Produto: Encargos Especiais Encargos Especiais Encargos Especiais |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||||
|
Função: 28 Encargos Especiais |
||||
|
Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais |
||||
|
Programa : 0000 Encargos Especiais |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2414 |
Pessoas |
|
1 |
1.212.000,00 |
|
Descrição: AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Função: 12 Educação |
||||
|
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental |
||||
|
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2313 |
Grupo |
|
1 |
10.298.821,59 |
|
Descrição: DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2315 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.020.506,88 |
|
Descrição: AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Função: 12 Educação |
||||
|
Sub-Função: 365 Educação Infantil |
||||
|
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2319 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
88.072,43 |
|
Descrição: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Unidade :001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Função: 12 Educação |
||||
|
Sub-Função: 367 Educação Especial |
||||
|
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2516 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
61.200,00 |
|
Descrição: PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Função: 12 Educação |
||||
|
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental |
||||
|
Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
1107 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
352.435,84 |
|
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UN. DE ENSINO DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Função: 12 Educação |
||||
|
Sub-Função: 361 Ensino Fundamental |
||||
|
Programa : 0000 Encargos Especiais |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2521 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
15.000,00 |
|
Descrição: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Unidade : 001 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função: 10 Saúde |
||||
|
Sub-Função: 301 Atenção Básica |
||||
|
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL |
||||
|
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2325 |
Grupo |
|
1 |
199.452,25 |
|
Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE |
||||
|
Produto : Adolescentes Atendidos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2413 |
Pessoas |
|
1 |
170.000,00 |
|
Descrição: CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE |
||||
|
Produto : Pacientes Atendidos |
||||
|
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função: 10 Saúde |
||||
|
Sub-Função: 301 Atenção Básica |
||||
|
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL |
||||
|
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
1006 |
Grupo |
|
1 |
140.416,45 |
|
Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid.Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2327 |
Pessoas |
|
1 |
190.000,00 |
|
Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA/PR |
||||
|
Produto : Pessoas Atendidas |
||||
|
Ação |
Unid.Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2328 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
3.938.075,53 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2330 |
Pessoas |
|
1 |
292.680,35 |
|
Descrição: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AGENTES COMUN.DE SAÚDE |
||||
|
Produto : Pessoas Atendidas |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2331 |
Pessoas |
|
1 |
42.143,53 |
|
Descrição: ATENÇÃO A SAÚDE DO IDOSO |
||||
|
Produto : Pessoas Atendidas |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2332 |
Pessoas |
|
1 |
79.012,72 |
|
Descrição: ATENDIMENTO A SAÚDE DA GESTANTE |
||||
|
Produto : Pacientes Atendidos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2333 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
117.194,74 |
|
Descrição: ATENDIMENTO AO CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNO E INFANTIL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid.Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2335 |
|
|
1 |
102.000,00 |
|
Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PSF |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2336 |
|
|
1 |
85.057,80 |
|
Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - SAÚDE BUCAL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2339 |
Grupo |
|
1 |
18.230,94 |
|
Descrição: ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2340 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
298.103,60 |
|
Descrição: ATEND ÀS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR - SAMU GUARÁ E REDE CEGONHA |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2344 |
|
|
1 |
167.116,95 |
|
Descrição: ATENÇÃO AO PROGRAMA DE QUALIF.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APSUS |
||||
|
Produto : |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2416 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
963.586,97 |
|
Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PAB FIXO E VARIÁVEL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2418 |
Pessoas |
|
1 |
238.351,59 |
|
Descrição: GESTÃO DO SUS EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE |
||||
|
Produto : Alunos Atendidos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2419 |
Pessoas |
|
1 |
19.165,86 |
|
Descrição: ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE FAMÍLIA PARANAENSE |
||||
|
Produto : Pessoas Atendidas |
||||
|
Ação |
Unid.Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2341 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
30.600,00 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2505 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
100.000,00 |
|
Descrição: CASA DE APOIO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2423 |
Pessoas |
|
1 |
173.400,00 |
|
Descrição: PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE - SAÚDE BUCAL |
||||
|
Produto : Pessoas Atendidas |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2504 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.009.800,00 |
|
Descrição: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA-CUMPRIM.METAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função: 10 Saúde |
||||
|
Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||||
|
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL |
||||
|
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2347 |
Pessoas |
|
1 |
35.059,50 |
|
Descrição: ATENDIMENTO AS AÇÕES DO FAE- FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função: 10 Saúde |
||||
|
Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária |
||||
|
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL |
||||
|
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2349 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
102.040,68 |
|
Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||
|
Função: 10 Saúde |
||||
|
Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica |
||||
|
Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL |
||||
|
Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2343 |
Pessoas |
|
1 |
371.904,31 |
|
Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DO COMPONENTE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2421 |
Pessoas |
|
1 |
2.000,00 |
|
Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19) |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2434 |
Pessoas |
|
1 |
50.000,00 |
|
Descrição: Enfrent.da Emerg.em Saúde Pública de Import.Nacional (ESPIN) |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2512 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
2.000,00 |
|
Descrição: PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROVIGIA - PR |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Função: 08 Assistência Social |
||||
|
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do |
||||
|
Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2357 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
63.627,28 |
|
Descrição: AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2388 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
32.894,89 |
|
Descrição: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Função: 08 Assistência Social |
||||
|
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do |
||||
|
Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2354 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.028.120,72 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILI |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2513 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
50.000,00 |
|
Descrição: PREFEITURA VAI AONDE O POVO ESTÁ |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Função: 15 Urbanismo |
||||
|
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do |
||||
|
Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
1106 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
130.865,42 |
|
Descrição: EXECUÇÃO DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Função: 08 Assistência Social |
||||
|
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2358 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
15.768,46 |
|
Descrição: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO BÁSICO FIXO - PAIF |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Função: 08 Assistência Social |
||||
|
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2362 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
46.918,80 |
|
Descrição: GERÊNCIA DOS REC.HUMANO.DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2363 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
15.436,68 |
|
Descrição: REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2364 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
35.626,89 |
|
Descrição: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
Produto : |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2367 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
129.182,56 |
|
Descrição: AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
||||
|
Função: 08 Assistência Social |
||||
|
Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2368 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
51.660,18 |
|
Descrição: FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2369 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
6.479,26 |
|
Descrição: FORMANDOS CIDADÃOS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE |
||||
|
Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSO |
||||
|
Função: 08 Assistência Social |
||||
|
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso |
||||
|
Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO |
||||
|
Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade. |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2370 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
37.741,56 |
|
Descrição: ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE |
||||
|
Produto : Idosos Atendidos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA DE TURISMO |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2372 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
579.148,78 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA DE TURISMO |
||||
|
Função: 27 Desporto e Lazer |
||||
|
Sub-Função: 392 Difusão Cultural |
||||
|
Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2373 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
342.486,68 |
|
Descrição: PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS ESPORTIVOS E DE LAZER |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2500 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
10.000,00 |
|
Descrição: PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO CAMPEONATO DE FUTEBOL MUNICIPAL CONTILHAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO |
||||
|
Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 392 Difusão Cultural |
||||
|
Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2523 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.000,00 |
|
Descrição: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2375 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
509.984,90 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0019 NOVA GUARAQUEÇABA |
||||
|
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel. |
||||
|
Público Alvo : População em Geral |
||||
|
Justificativa : Em resumo, a Agenda 21 estabelece uma verdadeira parceria entre governos e sociedades. É um programa estratégico, universal, para alcançarmos o desenvolvimento sustentável no século XXI. |
||||
|
METAS |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2438 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
969.000,00 |
|
Descrição: AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR" Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA |
||||
|
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2492 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.000,00 |
|
Descrição: OUTRAS AÇÕES |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Função: 14 Direitos da Cidadania |
||||
|
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos |
||||
|
Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA |
||||
|
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2473 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.000,00 |
|
Descrição: DIVULGAR JUNTO À COMUNIDADE O CÓDIGO DE POSTURA – CONTROLE DE ZOONOSES (ANIMAIS SOLTOS); |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2477 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.000,00 |
|
Descrição: AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE BÁSICA DE ENSINO. |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Função: 18 Gestão Ambiental |
||||
|
Sub-Função: 542 Controle Ambiental |
||||
|
Programa : 0017 PRESERVAÇÃO DA NATUREZA |
||||
|
Apoiar ações estratégicas, planos, programas e emprendimento na área de meio ambiente que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Município, dar destinação final adequada ao lixo de forma a preservar a qualidade do meio ambiente e a saúde da popu |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2470 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.000,00 |
|
Descrição: ELABORAR ESTUDO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVA CÉLULA DO ATERRO SANITÁRIO; |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Função: 20 Agricultura |
||||
|
Sub-Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária |
||||
|
Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA |
||||
|
Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2380 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
2.550,00 |
|
Descrição: AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR E PRODUTOR RURAL |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2377 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
3.060,00 |
|
Descrição: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2379 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.000,00 |
|
Descrição: ESTRUTURAÇÃO GERAL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
||||
|
Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2520 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
4.000,00 |
|
Descrição: FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS |
||||
|
• Órgão : 14 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS |
||||
|
Função: 04 Administração |
||||
|
Sub-Função: 122 Administração Geral |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2383 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
2.407.241,57 |
|
Descrição: GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2384 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
38.979,15 |
|
Descrição: CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2376 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
521.092,06 |
|
Descrição: SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2517 |
Unidade |
|
1 |
300.000,00 |
|
Descrição: TRANSPORTE RODOVIÁRIO PUBLICO MUNICIPAL |
||||
|
Produto : Ônibus/Microônibus |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ |
||||
|
LDO 2024 |
||||
|
ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO |
||||
|
• Órgão : 14 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS |
||||
|
Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS |
||||
|
Função: 15 Urbanismo |
||||
|
Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana |
||||
|
Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE |
||||
|
Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos. |
||||
|
JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
1100 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
1.169.156,96 |
|
Descrição: REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS |
||||
|
Produto : Outros Produtos |
||||
|
• Órgão : 99 RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||
|
Unidade : 099 RESERVA DE CONTINGENCIA |
||||
|
Função: 09 Previdência Social |
||||
|
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral |
||||
|
Programa : 0099 RESERVA DE CONTINGËNCIA |
||||
|
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e outras despesas conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária. |
||||
|
METAS |
||||
|
Ação |
Unid. Medida |
Tipo |
Meta |
2024 |
|
2381 |
Outras Unidades e Medidas |
|
1 |
395.617,34 |
|
Descrição: RESERVA DE CONTIGENCIA PESSOAS ATENDIDAS |
||||
|
Produto : Outras Unidades e Medidas |
||||
|
Total Geral : |
39.561.733,96 |
|||
|
- |
||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||
|
Estado do Paraná |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS |
||||||
|
I - RECEITAS |
||||||
|
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF |
||||||
|
2024 |
||||||
|
Consolidado |
R$ |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
Receitas Correntes |
36.344.023,72 |
44.882.391,48 |
45.907.565,94 |
43.855.791,37 |
45.116.689,46 |
47.372.523,93 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.356.408,82 |
1.727.021,43 |
1.433.274,67 |
1.461.438,37 |
1.490.960,28 |
1.565.508,29 |
|
Contribuições |
141.917,04 |
244.946,82 |
80.000,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
84.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
275.769,60 |
1.079.715,23 |
1.235.472,60 |
1.258.234,44 |
1.321.146,15 |
1.387.203,46 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
24.838,64 |
8.134,30 |
8.541,02 |
8.968,08 |
9.416,48 |
|
Transferências Correntes |
34.435.885,81 |
41.804.664,36 |
43.150.684,37 |
41.047.577,54 |
42.215.614,95 |
44.326.395,70 |
|
Demais Receitas Correntes |
134.042,45 |
1.205,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Capital |
1.226.907,32 |
1.901.108,83 |
366.052,80 |
6.355,44 |
6.673,21 |
7.006,87 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
6.052,80 |
6.355,44 |
6.673,21 |
7.006,87 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
1.226.907,32 |
1.901.108,83 |
360.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Correntes - IntraOrçamentária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Capital - IntraOrçamentária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Deduções da Receita |
-5.398.909,73 |
-5.892.973,25 |
-4.095.631,27 |
-4.300.412,84 |
-4.515.433,48 |
-4.741.205,15 |
|
Renúncia |
-900,54 |
-427,78 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Restituições |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Descontos Concedidos |
-81.519,38 |
-85.606,93 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Dedução da Receita para a formação do FUNDEB |
-5.095.393,56 |
-5.782.963,18 |
-4.086.564,72 |
-4.290.892,96 |
-4.505.437,61 |
-4.730.709,49 |
|
Outras Deduções |
-221.096,25 |
-23.975,36 |
-9.066,55 |
-9.519,88 |
-9.995,87 |
-10.495,66 |
|
TOTAL |
32.172.021,31 |
40.890.527,06 |
42.177.987,47 |
39.561.733,97 |
40.607.929,19 |
42.638.325,65 |
|
Comentários |
||||||
|
- |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||
|
Estado do Paraná |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS |
||||||
|
II - DESPESAS |
||||||
|
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF |
||||||
|
2024 |
||||||
|
Consolidado |
R$ |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
REALIZADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
24.907.942,26 |
37.155.089,78 |
32.687.159,67 |
32.700.965,94 |
33.646.479,81 |
35.328.803,80 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.119.208,12 |
16.867.139,89 |
17.058.904,74 |
17.362.842,07 |
18.009.553,99 |
18.910.031,69 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
46,09 |
0,00 |
10.000,00 |
52.589,25 |
55.218,71 |
57.979,65 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.788.688,05 |
20.287.949,89 |
15.618.254,93 |
15.285.534,62 |
15.581.707,11 |
16.360.792,47 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
2.791.681,73 |
6.191.526,70 |
6.116.588,81 |
3.695.829,30 |
3.712.815,05 |
3.898.455,80 |
|
Investimentos |
2.457.811,64 |
5.637.674,58 |
5.606.588,81 |
3.398.992,20 |
3.401.136,09 |
3.571.192,89 |
|
Inverções Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
333.870,09 |
553.852,12 |
510.000,00 |
296.837,10 |
311.678,96 |
327.262,91 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA (III) |
0,00 |
0,00 |
421.779,87 |
395.617,34 |
406.079,29 |
426.383,25 |
|
TOTAL(IV=(I+II+III) |
27.699.623,99 |
43.346.616,48 |
39.225.528,35 |
36.792.412,58 |
37.765.374,15 |
39.653.642,86 |
|
Guaraqueçaba 12 de maio de 2023 |
||||||
|
Comentários |
||||||
|
- |
||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|
|
ESTADO DO PARANÁ |
|
|
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024 |
|
|
DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
|
|
LRF Art. 12 3 º da Lei Complementar nº 101/2000 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISÃO |
|
RECEITAS CORRENTES(I) |
43.846.271,49 |
|
Receita Tributária |
1.451.918,49 |
|
Receita da Contribuição |
80.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.258.234,44 |
|
Receita Serviços |
8.541,02 |
|
Transferências Correntes |
41.047.577,54 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
DEDUÇÕES(II) |
4.290.892,96 |
|
Contribuição Plano Seg. Social Servidor |
0,00 |
|
Compensação Financ. entre Regime Previd. |
0,00 |
|
Dedução de Receita para a Formação do FUDEB |
4.290.892,96 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II) |
39.555.378,53 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||||||||
|
Estado do Paraná |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
Consolidado |
||||||||||||
|
Município: Guaraqueçaba |
Exercício: 2024 |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2024 |
2025 |
2026 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante (a/PIB) |
% PIB x100 |
%RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x100 |
%RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x100 |
%RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
39.561.733,97 |
37.677.841,88 |
0,000 |
0,00 |
40.607.929,19 |
36.832.588,83 |
0,000 |
0,00 |
42.638.325,65 |
36.833.384,29 |
0,000 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (I) |
43.855.791,37 |
41.767.420,35 |
0,000 |
0,00 |
45.116.689,46 |
40.922.167,31 |
0,000 |
0,00 |
47.372.523,93 |
40.923.051,08 |
0,000 |
0,00 |
|
Receitas Primárias Correntes |
43.855.791,37 |
41.767.420,35 |
0,000 |
0,00 |
45.116.689,46 |
40.922.167,31 |
0,000 |
0,00 |
47.372.523,93 |
40.923.051,08 |
0,000 |
0,00 |
|
Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.541.438,37 |
1.468.036,54 |
0,000 |
0,00 |
1.570.960,28 |
1.424.907,28 |
0,000 |
0,00 |
1.649.508,29 |
1.424.938,05 |
0,000 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
41.047.577,54 |
39.092.930,99 |
0,000 |
0,00 |
42.215.614,95 |
38.290.807,21 |
0,000 |
0,00 |
44.326.395,70 |
38.291.634,16 |
0,000 |
0,00 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
1.266.775,46 |
1.206.452,82 |
0,000 |
0,00 |
1.330.114,23 |
1.206.452,82 |
0,000 |
0,00 |
1.396.619,94 |
1.206.478,87 |
0,000 |
0,00 |
|
Receitas Primárias de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
|
Despesa Total |
36.792.412,58 |
35.040.392,93 |
0,000 |
0,00 |
37.765.374,15 |
34.254.307,62 |
0,000 |
0,00 |
39.653.642,86 |
34.255.047,39 |
0,000 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (II) |
36.344.205,99 |
34.613.529,51 |
0,000 |
0,00 |
37.304.076,15 |
33.835.896,73 |
0,000 |
0,00 |
39.169.279,96 |
33.836.627,47 |
0,000 |
0,00 |
|
Despesas Primárias Correntes |
32.648.376,69 |
31.093.692,09 |
0,000 |
0,00 |
33.591.261,10 |
30.468.264,04 |
0,000 |
0,00 |
35.270.824,16 |
30.468.922,04 |
0,000 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.362.842,07 |
16.536.040,07 |
0,000 |
0,00 |
18.009.553,99 |
16.335.196,36 |
0,000 |
0,00 |
18.910.031,69 |
16.335.549,14 |
0,000 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
15.285.534,62 |
14.557.652,02 |
0,000 |
0,00 |
15.581.707,11 |
14.133.067,67 |
0,000 |
0,00 |
16.360.792,47 |
14.133.372,90 |
0,000 |
0,00 |
|
Despesas Primárias de Capital |
3.695.829,30 |
3.519.837,43 |
0,000 |
0,00 |
3.712.815,05 |
3.367.632,70 |
0,000 |
0,00 |
3.898.455,80 |
3.367.705,43 |
0,000 |
0,00 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) |
7.511.585,38 |
7.153.890,84 |
0,000 |
0,00 |
7.812.613,31 |
7.086.270,58 |
0,000 |
0,00 |
8.203.243,97 |
7.086.423,61 |
0,000 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
2.303.996,42 |
2.194.282,30 |
0,000 |
0,00 |
2.419.196,24 |
2.194.282,30 |
0,000 |
0,00 |
2.540.156,05 |
2.194.329,69 |
0,000 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
-7.983.285,49 |
-7.603.129,04 |
0,000 |
0,00 |
-8.382.449,77 |
-7.603.129,04 |
0,000 |
0,00 |
-8.801.572,25 |
-7.603.293,24 |
0,000 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
-8.061.819,49 |
-8.061.819,49 |
0,000 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
-8.061.819,49 |
0,000 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
-8.061.819,49 |
0,000 |
0,00 |
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 17m. |
||||||||||||
|
Nota : |
||||||||||||
|
A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
||||||||||||
|
VARIÁVEIS |
2024 |
2025 |
2026 |
|
PIB real ( crescimento % anual) |
1,50 |
2,00 |
2,00 |
|
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual) |
12,00 |
12,00 |
12,00 |
|
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) |
5,10 |
5,10 |
5,10 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação |
5,00 |
5,00 |
5,00 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
487.300.000.000,00 |
487.300.000.000,00 |
487.300.000.000,00 |
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes : |
|||
|
2024 |
2025 |
2026 |
|
|
1,0500 |
1,1025 |
1,1576 |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|
|
Estado do Paraná |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
METAS ANUAIS |
|
|
Consolidado |
|
|
Município: Guaraqueçaba |
Exercício: 2024 |
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) |
R$ 1,00 |
|
Valor Constante |
|
|
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO. |
|
|
Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68. |
|
|
20X1 |
|
|
Índice para Deflação: |
|
|
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} |
|
|
Cálculo do Valor constante: |
|
|
Valor corrente / Índice para Deflação |
|
|
20X2 |
|
|
Índice para Deflação: |
|
|
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} |
|
|
Cálculo do Valor Constante: |
|
|
Valor Corrente / Índice para Deflação |
|
|
20X3 |
|
|
Índice para Deflação: |
|
|
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)} |
|
|
Cálculo do Valor Constante: |
|
|
Valor Corrente / Índice para Deflação |
|
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||||
|
Estado do Paraná |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
2024 |
||||||||
|
Consolidado |
||||||||
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas 2022 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas 2022 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
30.674.312,67 |
0,006 |
92,42 |
40.890.527,06 |
0,008 |
123,20 |
10.216.214,39 |
33,31 |
|
Receitas Primárias (I) |
30.668.548,10 |
0,006 |
92,41 |
39.810.811,83 |
0,008 |
119,95 |
9.142.263,73 |
29,81 |
|
Despesa Total |
28.525.480,65 |
0,006 |
85,95 |
43.346.616,48 |
0,009 |
130,61 |
14.821.135,83 |
51,96 |
|
Despesas Primárias (II) |
28.208.540,65 |
0,006 |
84,99 |
42.792.764,36 |
0,009 |
128,94 |
14.584.223,71 |
51,70 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II) |
2.460.007,45 |
0,001 |
7,41 |
-2.981.952,53 |
-0,001 |
-8,98 |
-5.441.959,98 |
-221,22 |
|
Resultado Nominal |
3.166.139,64 |
0,001 |
9,54 |
3.166.139,64 |
0,001 |
9,54 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
2.427.402,58 |
0,000 |
7,31 |
2.427.402,58 |
0,000 |
7,31 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL) |
-8.568.392,38 |
-0,002 |
-25,82 |
-8.568.392,38 |
-0,002 |
-25,82 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
-8.058.259,62 |
-0,002 |
-24,28 |
-8.058.259,62 |
-0,002 |
-24,28 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 19m. |
||||||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
||||||||
|
R$ 1,00 |
||||||||
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2022 |
Valor Realizado 2022 |
||||||
|
PIB Nominal |
487.000.000.000,00 |
487.300.000.000,00 |
||||||
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
40.112.421,02 |
38.989.418,23 |
||||||
|
27 de abril de 2023 |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|
|
Estado do Paraná |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
|
2024 |
|
|
Consolidado |
|
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) |
R$ 1,00 |
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|||||||||||
|
Estado do Paraná |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
2024 |
|||||||||||
|
Consolidado |
|||||||||||
|
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II) |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
32.172.021,31 |
40.890.527,06 |
-21,322 |
42.177.987,47 |
-3,052 |
39.561.733,97 |
6,613 |
40.607.929,19 |
-2,576 |
42.638.325,65 |
-4,762 |
|
Receitas Primárias (I) |
37.570.931,04 |
46.783.500,31 |
-19,692 |
46.267.565,94 |
1,115 |
43.855.791,37 |
5,499 |
45.116.689,46 |
-2,795 |
47.372.523,93 |
-4,762 |
|
Despesa Total |
27.699.623,99 |
43.346.616,48 |
-36,097 |
39.225.528,35 |
10,506 |
36.792.412,58 |
6,613 |
37.765.374,15 |
-2,576 |
39.653.642,86 |
-4,762 |
|
Despesas Primarias (II) |
27.699.577,90 |
43.346.616,48 |
-36,097 |
38.793.748,48 |
11,736 |
36.344.205,99 |
6,740 |
37.304.076,15 |
-2,573 |
39.169.279,96 |
-4,762 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II) |
9.871.353,14 |
3.436.883,83 |
187,218 |
7.473.817,46 |
-54,014 |
7.511.585,38 |
-0,503 |
7.812.613,31 |
-3,853 |
8.203.243,97 |
-4,762 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
2.981.254,70 |
2.427.402,58 |
22,817 |
2.194.282,30 |
10,624 |
2.303.996,42 |
-4,762 |
2.419.196,24 |
-4,762 |
2.540.156,05 |
-4,762 |
|
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL) |
-11.734.532,02 |
-8.568.392,38 |
36,951 |
-7.603.129,04 |
12,696 |
-7.983.285,49 |
-4,762 |
-8.382.449,77 |
-4,762 |
-8.801.572,25 |
-4,762 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
-100,00 |
-8.061.819,49 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
0,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2021 |
2022 |
% |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
|
|
Receita Total |
35.736.681,27 |
42.935.053,41 |
-16,766 |
42.177.987,47 |
1,795 |
37.677.841,88 |
11,944 |
36.832.588,83 |
2,295 |
36.833.384,29 |
-0,002 |
|
Receitas Primárias (I) |
41.733.790,20 |
49.122.675,33 |
-15,042 |
46.267.565,94 |
6,171 |
41.767.420,35 |
10,774 |
40.922.167,31 |
2,066 |
40.923.051,08 |
-0,002 |
|
Despesa Total |
30.768.742,33 |
45.513.947,30 |
-32,397 |
39.225.528,35 |
16,03 |
35.040.392,93 |
11,944 |
34.254.307,62 |
2,295 |
34.255.047,39 |
-0,002 |
|
Despesas Primarias (II) |
30.768.691,13 |
45.513.947,30 |
-32,397 |
38.793.748,48 |
17,323 |
34.613.529,51 |
12,077 |
33.835.896,73 |
2,298 |
33.836.627,47 |
-0,002 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II) |
10.965.099,07 |
3.608.728,03 |
203,849 |
7.473.817,46 |
-51,715 |
7.153.890,84 |
4,472 |
7.086.270,58 |
0,954 |
7.086.423,61 |
-0,002 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
3.311.577,72 |
2.548.772,71 |
29,928 |
2.194.282,30 |
16,155 |
2.194.282,30 |
0,000 |
2.194.282,30 |
0,000 |
2.194.329,69 |
-0,002 |
|
Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL) |
-13.034.718,17 |
-8.996.812,00 |
44,882 |
-7.603.129,04 |
18,330 |
-7.603.129,04 |
0,000 |
-7.603.129,04 |
0,000 |
-7.603.293,24 |
-0,002 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
-100,00 |
-8.061.819,49 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
0,00 |
-8.061.819,49 |
0,00 |
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 21m. |
|||||||||||
|
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha. |
|||||||||||
|
27 de abril de 2023 |
|||||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||
|
Estado do Paraná |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
2024 |
||||||
|
Consolidado |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2022 |
% |
2021 |
% |
2020 |
% |
|
PATRIMÔNIO/CAPITAL |
26.469.051,84 |
31,60 |
26.469.051,84 |
36,72 |
26.469.051,84 |
51,21 |
|
RESERVAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO ACUMULADO |
57.305.742,09 |
68,40 |
45.609.541,72 |
63,28 |
25.214.333,78 |
48,79 |
|
TOTAL |
83.774.793,93 |
100,00 |
72.078.593,56 |
100,00 |
51.683.385,62 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
|
% |
|
% |
|
% |
|
|
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
TOTAL |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
0,00 |
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 21m. |
||||||
27 de abril de 2023
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|||
|
Estado do Paraná |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
2024 |
|||
|
Consolidado |
|||
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2022 (a) |
2021 (b) |
2020 (c) |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
81,30 |
20,78 |
4,08 |
|
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
81,30 |
20,78 |
4,08 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
81,30 |
20,78 |
4,08 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2022 (d) |
2021 (e) |
2020 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2022 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh) |
2021 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi) |
2020 (i) = (Ic - IIf) |
|
VALOR (III) |
106,16 |
24,86 |
4,08 |
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 23m. |
|||
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||
|
Estado do Paraná |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
2024 |
||||||
|
Consolidado |
||||||
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
||||
|
IPTU |
Outros Benefícios |
POPULAÇÃO EM GERAL |
18.000,00 |
18.000,00 |
18.000,00 |
ORÇAMENTO JA ELABORADO LEVANDO |
|
TOTAL |
|
|
18.000,00 |
18.000,00 |
18.000,00 |
|
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 24m. |
||||||
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|
|
Estado do Paraná |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
2024 |
|
|
Consolidado |
|
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto para 2024 |
|
Aumento Permanente da Receita |
-2.616.253,50 |
|
(-) Transferencias Constitucionais |
0,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEF |
0,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
-2.616.253,50 |
|
Reducao Permanente de Despesas (II) |
2.616.253,50 |
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
0,00 |
|
Saldo Utilizado (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC PPP |
0,00 |
|
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV) |
0,00 |
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 25m. |
|
Guaraqueçaba 27 de abril de 2023
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
|||
|
Estado do Paraná |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2024 |
|||
|
Consolidado |
|||
|
ARF (LRF, art 4o, § 3o) |
R$ 1,00 |
||
|
Identificação dos Riscos |
Valor |
Providência |
Valor |
|
Passivos Contingentes |
|
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
395.617,34 |
Abertura decrédito adcionais a partir da Reserva de Contigência |
395.617,34 |
|
Demandas Judiciais |
1.212.000,00 |
Demandas Judiciais Pagamentos de precatórios |
1.212.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
1.607.617,34 |
SUB-TOTAL |
1.607.617,34 |
|
Demais Riscos Fiscais Passivos |
|
|
|
|
Frustação de Arrecadação |
500.000,00 |
Limitação empenhos |
500.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
500.000,00 |
SUB-TOTAL |
500.000,00 |
|
TOTAL |
2.107.617,34 |
TOTAL |
2.107.617,34 |
|
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 25m. |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA |
||||||||
|
Estado do Paraná |
||||||||
|
Demonstrativo dos Projetos em Andamento |
||||||||
|
Projeto Atividade |
Descrição |
Unid. Medida |
Previsão |
Execução |
Saldo a Executar |
|||
|
Qtde. |
Valor |
Qtde. |
Valor |
Qtde. |
Valor |
|||
|
1006 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE D |
Grupo |
1 |
503.729,94 |
1 |
24.730,47 |
0 |
478.999,47 |
|
1100 |
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO D |
Outras Unidade |
1 |
2.025.626,38 |
1 |
1.077.062,60 |
0 |
948.563,78 |
|
1106 |
EXECUÇÃO DAS ATIV. DO CENTRO DE REF |
Outras Unidade |
1 |
128.267,04 |
1 |
0,00 |
0 |
128.267,04 |
|
1116 |
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO D |
|
1 |
24.500,00 |
1 |
0,00 |
0 |
24.500,00 |
|
1127 |
REVITALIZAÇÃO DA RUA DR. RAMOS FIGU |
Metros Quadra |
1 |
800.000,00 |
1 |
0,00 |
0 |
800.000,00 |
|
1132 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UN. DE E |
|
1 |
300.000,00 |
1 |
123.301,94 |
0 |
176.698,06 |
|
2509 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - P |
Outras Unidade |
1 |
180.000,00 |
1 |
0,00 |
0 |
180.000,00 |
|
2510 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - I |
Outras Unidade |
1 |
180.000,00 |
1 |
0,00 |
0 |
180.000,00 |
|
2513 |
PREFEITURA VAI AONDE O POVO ESTÁ |
|
1 |
20.000,00 |
1 |
3.772,32 |
0 |
16.227,68 |
|
2514 |
ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANO |
Outras Unidade |
1 |
100.000,00 |
1 |
0,00 |
0 |
100.000,00 |
|
2515 |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
|
1 |
100.000,00 |
1 |
0,00 |
0 |
100.000,00 |
|
|
|
|
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Total: |
11 |
4.362.123,36 |
11 |
1.228.867,33 |
0 |
3.133.256,03 |
||
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:15CB116E