ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3328-2024 - OC SALDO E TRANSFERENCIA ESPECIAL
LEI N. º 3328/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 117.389,49 (cento e dezessete mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
310102-SF |
64.654,21 |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
10102-EA |
10.000,00 |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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1002 |
Departamento Administrativo da Assistência Social |
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1002.08.244.0023.2.202 |
Aquisição de Cadeiras de Roda e Camas Hospitalares – Transferência Especial |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
31016-SF |
37.735,28 |
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4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
1016-EA |
5.000,00 |
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TOTAL |
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117.389,49 |
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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310102 |
SF-OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS |
64.654,21 |
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31016 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
37.735,28 |
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TOTAL |
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102.389,49 |
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal e Operações de Crédito junto a AFPR, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS |
AFPR |
10102 |
10.000,00 |
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Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019). |
MC |
1016 |
5.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
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15.000,00 |
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:15D04922