ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3328-2024 - OC SALDO E TRANSFERENCIA ESPECIAL

LEI N. º 3328/2024, de 02 de abril de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024). Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 117.389,49 (cento e dezessete mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

310102-SF

64.654,21

4.4.90.51

Obras e Instalações

10102-EA

10.000,00

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1002

Departamento Administrativo da Assistência Social

 

 

1002.08.244.0023.2.202

Aquisição de Cadeiras de Roda e Camas Hospitalares –

Transferência Especial

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

31016-SF

37.735,28

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

1016-EA

5.000,00

TOTAL

 

 

117.389,49

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

310102

SF-OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS

64.654,21

31016

SUPERAVIT FINANCEIRO-Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

37.735,28

TOTAL

 

102.389,49

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Especiais do Governo Federal e Operações de Crédito junto a AFPR, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

OPERAÇÃO DE CRÉDITO SEDU 2019 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS

AFPR

10102

10.000,00

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019).

MC

1016

5.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

15.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:15D04922