ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1110 , DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei n° 1042/2017 de 31 de maio de 2017 que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa, Organizacional e Funcional da Prefeitura Municipal de Quatro Barras, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera a alínea “d”, inciso II do art. 16 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 –

I – ...

II - ...

...

d) Secretaria Municipal de Governo”

 

Art. 2º. Acrescenta a alínea “i” ao inciso V do art. 16 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 –

...

V

...

i) Secretaria Municipal de Ordem Pública”

 

Art. 3º. Dá nova redação à Seção IV e ao art. 26 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IV

Secretaria Municipal de Governo

 

Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Governo:

 

Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário;

 

Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada;

 

Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;

 

A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras;

 

A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras;

 

A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito;

 

Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;

 

Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

 

A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito;

 

Assegurar ampla publicidade dos atos oficias, programas, obras, serviços e campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social do Governo Municipal, para a promoção do acesso e inclusão social, e ao exercício pleno da democracia;

 

Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;

 

Promover a produção, sistematização e divulgação de informações socioeconômicas do Município;

 

Assegurar a produção, edição, distribuição e circulação do Diário Oficial do Município;

 

Assegurar a regularidade da publicação dos Relatórios de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão Fiscal, na forma da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

Manter o Prefeito Municipal informado sobre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações públicas, e;

 

O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 4º. Acrescenta o Art. 36-A aSeção IX da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção IX

Secretaria Municipal de Ordem Pública

 

Art. 36-A - São de competência da Secretaria Municipal de Ordem Pública o desenvolvimento de ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando:

 

Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Ordem Pública e Segurança;

 

Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Ordem Pública e Segurança;

 

Planejar, instalar, equipar, qualificar, gerir e manter os Serviços de Vigilância em próprios do Município e da Guarda Municipal;

 

Assegurar o equipamento, modernização e manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário e da Unidade de Defesa Civil;

 

Maior proteção e melhor qualidade de vida à população;

 

A proteção de bens, serviços e instalações municipais;

 

A manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual;

 

A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades;

 

Articular-se e colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais para a garantia da manutenção da ordem pública do Município;

 

Atuar permanentemente para coibir distúrbios e perturbação do bem-estar das famílias e estabelecimentos;

 

Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Quatro Barras;

 

Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;

 

Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Quatro Barras, inclusive com o planejamento e integração das comunicações;

 

Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da administração, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;

 

Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Quatro Barras, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

 

Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;

 

Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

 

Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;

 

Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade;

 

Receber através de serviço disque-denúncia, denúncias de distúrbios e práticas de vandalismo contra a população e bens do Município;

 

Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

 

Art. 5º. “Dá nova redação ao inciso “I”, do Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - ...:

 

I -Secretaria Municipal de Governo.”

 

Art. 6º. Ficam revogadas as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I do Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017.

 

Art. 7º. Fica acrescido o inciso XII e as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” ao Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - ...

...

XII – Secretaria Municipal de Ordem Pública

 

a) Guarda Municipal;

b) Posto Avançado do Detran;

c) QBtran;

d) Defesa Civil.”

 

Art. 8º. Fica acrescido o inciso XIII e a alínea “a” ao Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - ...

...

XIII – Subprefeitura Distrital da Borda do Campo

 

a) Gabinete do Diretor Especial;

 

Art. 9º. Fica acrescido o inciso XIV e a alínea “a” ao Art. 40 da Lei nº. 1042/2017, de 31/05/2017, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40 - ...

...

XIV – Coordenadoria de Controle Interno

 

a) Gabinete do Coordenador do Sistema de Controle Interno;

 

Art. 10 - Altera o Anexo I da Lei nº. 909, de 28 de Janeirode 2015 o qual passa a vigorar com o acréscimo de 01 (uma) vaga de Secretário Municipal, remunerado através de subsídio, com as atribuições definidas no Anexo II da mesma Lei.

 

Art. 11 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal remanejar as rubricas do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2018 (LOA) a fim de implantar e implementar as ações previstas na presente lei.

 

Art. 12 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a compatibilização das leis que instituíram o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios financeiros de 2018 a 2021; bem como, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2018, a fim de que as mesmas guardem consonância com o Orçamento para o exercício financeiro de 2018.

 

Art. 13 –Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os descritivos das ações da presente reestruturação administrativa e a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no art. 7º. da Lei nº. 1098/2017

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 25 de janeiro de 2018

 

ANGELO ANDREATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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