ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 123/2017
SUMULA: Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO para inclusão do projeto “ampliação da unidade Básica de Saúde” no PPA 2014/2017 e na LDO e na LOA de 2017, e dá outras Providencias.
A Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:
LEI
Art. 1° – Autoriza o Executivo Municipal a incluir, na Lei 030/2013 (Plano Plurianual 2014-2017), o programa e as ações do projeto “Ampliação de Unidade Básica de Saúde”, conforme Anexo I – Plano de Investimentos e descrição abaixo:
I – Programa 0013 – Fortalecimento da Atenção Primária; e
II – Ação 0092 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2° – Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei 091/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017) o programa e as ações conforme Incisos I, II e III do Artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município, Lei 097/2016, as seguintes dotações orçamentárias:
a) 05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013.1092 – Ampliação de Unidade Básica de Saúde
995 – 000372 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações....................... R$ 450.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......... R$ 450.000,00
Art. 4º – Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4320/64, conforme segue:
a) 2.4.7.2.01.99.01 – 00372 – SESA – Ampliação de Unidade Básica de Saúde.................................... R$ 450.000,00
TOTAL DO EXCESSO............. R$ 450.000,00
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE, Aos 28 dias do mês de novembro de 2017.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:15DC49D7