ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.367 DE 31 DE MAIO DE 2022

"Regulariza o parcelamento de débitos não tributários do Município de Matinhos e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o parcelamento de débitos não tributários no âmbito do Município de Matinhos/PR, conforme as disposições desta Lei.

 

§1°. O parcelamento a que se refere o caputabrange os créditos não tributários vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

 

§2°. A adesão ao parcelamento regulamentado por esta Lei poderá ser realizada a partir da data de sua vigência, até o dia 31/7/2022.

 

Art. 2°. A adesão ao parcelamento dar-se-á por opção do devedor do crédito não tributário mediante requerimento escrito, protocolado junto ao setor competente da municipalidade, contendo a documentação que comprove a legitimidade para a adesão, fazendo assim jus ao regime ordinário de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem a presente Lei.

 

§1°. Os débitos não tributários existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no parcelamento.

 

§2°. A consolidação abrangerá todos os débitos não tributários existentes por CPF, na condição de devedor, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos temos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 3°.Os débitos não tributários poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas.

 

§1°. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);

 

§2°. Em caso de inadimplência do parcelamento que trata esta Lei serão aplicados sobre a(s) parcela(s) não paga(s) multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, aplicadas tais incidências sobre o valor do débito monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;

 

§3°. Tratando-se de débito não tributário inscrito em dívida ativa ou objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a quitação total do parcelamento.

 

Art. 4°. A adesão ao parcelamento implica:

 

Na execução de qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos a créditos não tributários da fazenda pública municipal abrangidos por esta Lei;

Na confissão irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;

Na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas por esta Lei;

Na expressa renuncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como desistência daqueles interpostas;

Na suspensão das ações executivas até a quitação do parcelamento;

Na manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução.

 

Art. 5°. O parcelamento será revogado:

 

Pela inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 4° ou constatação de fraude na apresentação dos documentos exigidos por esta Lei para adesão ao parcelamento;

Pela inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente a qualquer parcela.

 

Parágrafo Único. A exclusão do optante do parcelamento implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 6°. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 2 (dois) dias após a adesão ao parcelamento.

 

Parágrafo Único. As parcelas subsequentes deverão ser pagas até o dia 10 (dez) do mês de referência.

 

Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 31 de maio de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos

 


Publicado por:
Jefferson Fernando da Silva Mantovani
Código Identificador:15DD52B1