ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1596 DE 21 DE JUNHO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1596 de 21 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.592,83 (cento sessenta e um mil, quinhentos noventa e dois reais e oitenta e três centavos), conforme valores e discriminações abaixo:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
161 |
1854 |
02.07.26.782.0007.2.023 |
PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS |
4.4.90.51 |
0,82 |
|
249 |
3068 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
14.607,25 |
|
249 |
1068 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
197,26 |
|
249 |
1860 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
10.303,84 |
|
242 |
1000 |
02.09.08.243.0014.6.033 |
MANUTENÇÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
3.3.90.30 |
17.888,26 |
|
246 |
1000 |
02.09.08.243.0014.6.033 |
MANUTENÇÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
4.4.90.52 |
15.000,00 |
|
258 |
3796 |
02.09.08.122.0015.2.035 |
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL |
3.3.90.14 |
3.416,73 |
|
253 |
3799 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.40 |
10.000,00 |
|
254 |
3846 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
4.4.90.52 |
51.474,59 |
|
248 |
3856 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.1.90.11 |
38.200,47 |
|
248 |
1856 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.1.90.11 |
503,61 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 43.893,79 (quarenta e três mil, oitocentos noventa e três reais e setenta e nove centavos), superávit financeiro no valor de R$ 52.807,72 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 64.891,32 (sessenta e quatro mil, oitocentos noventa e um reais e trinta e dois centavos), assim discriminados:
|
Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
249 |
3796 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
416,73 |
|
251 |
3796 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.36 |
3.000,00 |
|
249 |
3799 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
10.000,00 |
|
249 |
3846 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.30 |
31.474,59 |
|
252 |
3846 |
02.09.08.244.0015.2.032 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.3.90.39 |
20.000,00 |
|
FONTE |
VALOR |
|
1854 |
R$ 0,82 |
|
1068 |
R$ 197,26 |
|
1860 |
R$ 10.303,84 |
|
1000 |
R$ 32.888,26 |
|
1856 |
R$ 503,61 |
|
3856 |
R$ 38.200,47 |
|
3068 |
R$ 14.607,25 |
Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet/PR, em 21 de junho de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:15E54299