ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2353 DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI N° 2353 DE 26 DE JUNHO DE 2018
Autoriza Celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com O LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU, e Eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Planalto – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e LAR PADRES ANTONIO E MARCOS CAVANIS DE PLANALTO,, Pessoa Jurídica de Direito Privado Filantrópico, inscrita no CNPJ sob nº 03.243.990-0001-87, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) no exercício de 2018/2019/2020, em 20 (vinte) parcelas mensais, de acordo com o Plano de Trabalho/Aplicação em Vigência para o EXERCICIO = O período é condicionado à publicação do Termo de Colaboração, cfe. anexo Plano de trabalho/cronograma do desembolso.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
144 – GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08. – ASSISTENCIA SOCIAL
241.- ASSISTENCIA AO IDOSO
0801- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 08.241.0801.2-021 Assistência ao Idoso: 3.3.90.30.00.00 – DESPESAS CORRENTES.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito. .
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:15E93CD4