ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

COMPRAS E LICITAÇÕES

COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 669/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 062/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 316/2026

 

Locatário: MUNICÍPIO DE GUAÍRA, CNPJ Nº 77.857.183/0001-90

 

Locador: VALDENIR FIOROTTI, CPF nº ***.801.***-34

 

Beneficiária: EMILCE ANTONIA RUIZ AQUINO, CPF nº ***.511.***-67

 

Objeto do Contrato: Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Pastor João Soren, nº 1501, Centro), pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Emilce Antonia Ruiz Aquino, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Fundamentação: artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/2021 e Art. 1° da Lei nº 1.933/2015.

 

Valor Total: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

 

Recursos Orçamentários:

 

258.5.3.2019. 3339048999900000000.505

 

Prazo da vigência do Contrato: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Contrato de Locação.

 

Data de Assinatura: 20 de outubro de 2026.

 

Foro: Guaíra – Paraná

 

Guaíra, Paraná, 20 de outubro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Gabriela Marques Azevedo
Código Identificador:15ED54C6