ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1775, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera o art. 2º da Lei nº 1772/2026 modificando a fonte de recurso de excesso de arrecadação para anulação parcial de dotação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 1772/2026 para que passe a vigorar com a seguinte redação, modificando a fonte de recurso de “excesso de arrecadação” para “anulação parcial de dotação”:
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes recursos oriundos da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, a saber:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
25.000.00.000.0000.0.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE |
|
|
25.004.00.000.0000.0.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – FUNDEB |
|
|
25.004.12.000.0000.0.000 |
Educação |
|
|
25.004.12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
|
|
25.004.12.361.0017.0.000 |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
25.004.12.361.0017.2.101 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental – Fundeb 30% |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
245.177,63 |
|
1102 |
|
|
|
TOTAL |
245.177,63 |
|
Art. 2º Efetivada a autorização disposta na presente lei que altera a Lei nº 1772/2026, o crédito poderá ser aberto por decreto executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 18 de agosto de 2026.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:15F1C871