ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 565/2019
Exercício: 2019
Lei nº 565/2019
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
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Suplementação |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.243.2046.2.093. |
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CASA LAR |
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397 - 3.3.90.39.00.00 |
01000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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Total Suplementação: |
60.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Redução |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.243.2046.2.093. |
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CASA LAR |
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392 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL - |
35.630,00 |
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393 - 3.1.90.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.000,00 |
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394 - 3.1.91.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.370,00 |
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395 - 3.3.90.14.00.00 |
01000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
500,00 |
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396 - 3.3.90.30.00.00 |
01000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15.000,00 |
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398 - 4.4.90.52.00.00 |
01000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
500,00 |
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Total Redução: |
60.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:15F221D0