ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 239/2026

PORTARIA Nº 239/2026

 

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II, VII, X e XXV, da Lei Orgânica do Município, bem como observada a forma prevista no art. 85, inciso II, alíneas "a" e "g", da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Senhor GUILHERME ZACHARIAS exerce o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na condição de Agente Político Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.409, de 20 de dezembro de 2023, que assegura aos Secretários Municipais o direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO a programação administrativa para o gozo de férias do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente o período de afastamento para fins de registro funcional, controle e processamento da respectiva folha de pagamento;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias regulamentares ao Senhor GUILHERME ZACHARIAS, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para gozo no período de 28 de setembro de 2026 a 02 de outubro de 2026.

Art. 2º O agente político deverá retornar às suas atividades no dia 03 de outubro de 2026, ficando o Departamento de Recursos Humanos responsável pelos registros funcionais e demais providências necessárias ao processamento da folha de pagamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Paulo Frontin, Estado do Paraná, 23 de setembro de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:15F3ACFA