ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
DECRETO Nº 287/2026
SÚMULA: Designa Procurador-Geral do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná, ADEMAR LUIZ BURCKHARDT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da direção, coordenação e supervisão das atividades jurídicas da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a nomeação e investidura de ELLAN RIBEIRO DOS SANTOS, aprovado no Concurso Público nº 001/2026 para o cargo de Procurador Jurídico Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e a necessidade de organização administrativa da Procuradoria Jurídica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor ELLAN RIBEIRO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal, para exercer a função de PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, Estado do Paraná.
Art. 2º Compete ao Procurador-Geral do Município, sem prejuízo das atribuições inerentes ao cargo efetivo de Procurador Jurídico Municipal, exercer a direção, coordenação, organização, distribuição e supervisão das atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Jurídica Municipal, especialmente:
I – coordenar e supervisionar as atividades jurídicas desenvolvidas no âmbito da Administração Municipal;
II – orientar a distribuição e o acompanhamento dos processos judiciais e administrativos submetidos à Procuradoria Jurídica;
III – promover a uniformização dos entendimentos e orientações jurídicas adotados pela Procuradoria;
IV – coordenar a elaboração de pareceres, manifestações, informações, ofícios, petições e demais atos de natureza jurídica;
V – prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos da Administração Municipal, nos limites das atribuições da Procuradoria;
VI – representar e coordenar a representação judicial e extrajudicial do Município, na forma da legislação aplicável;
VII – organizar administrativamente os serviços da Procuradoria Jurídica e estabelecer prioridades de atuação, observados o interesse público e as necessidades da Administração;
VIII – exercer as demais atribuições de chefia, direção e coordenação previstas na legislação municipal.
Art. 3º A designação de que trata este Decreto não altera a natureza efetiva do cargo de Procurador Jurídico Municipal ocupado pelo servidor, constituindo o exercício da função de Procurador-Geral do Município atribuição adicional de direção, chefia e coordenação da Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 4º A designação prevista neste Decreto vigorará enquanto perdurar o interesse da Administração Pública Municipal, podendo ser revogada a qualquer tempo, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o ato administrativo que designou HEITOR NICANOR PONTES CARDOSO DA SILVA para o exercício da função, em razão de sua exoneração a pedido do cargo de Procurador Jurídico Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 14 de outubro de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellan Ribeiro Santos
Código Identificador:15F737DA