ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1103, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

LEI N° 1103, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

 

Altera o Anexo 16 – Emendas Impositivas da Lei Municipal nº 1.068, de 15 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tijucas do Sul para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores Adilson Luis de Oliveira, Ricardo Chicovis de Oliveira e Sidinei José de Lima, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo 16 – Emendas Impositivas da Lei Municipal nº 1.068, de 15 de dezembro de 2025, exclusivamente quanto às emendas indicadas pelos Vereadores Adilson Luis de Oliveira, Ricardo Chicovis de Oliveira e Sidinei José de Lima, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei.

 

Art. 2º A emenda impositiva de autoria do Vereador Adilson Luis de Oliveira passa a vigorar com a seguinte destinação:

I – Permanece destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE a importância de R$ 40.000,42, para atendimento especializado por meio da organização não governamental do Município;

II – Fica destinada a importância de R$ 55.000,00 à Associação de Moradores 3 Rios (Papanduva), para aquisição de impressora, equipamentos de informática, adequação do padrão trifásico e aquisição de um quadriciclo.

 

Art. 3º A emenda impositiva de autoria do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, no valor de R$ 50.000,00, passa a ter como objeto a aquisição de materiais didáticos e livros educativos voltados à conscientização sobre segurança e cidadania no trânsito, destinados à Secretaria Municipal de Viação e Obras.

 

Art. 4º A emenda impositiva de autoria do Vereador Sidinei José de Lima, no valor de R$ 14.279,42, passa a ter como objeto a reforma da cozinha, bem como a substituição de utensílios e equipamentos do CMEI Branca de Neve.

 

Art. 5º A emenda impositiva de autoria do Vereador Juciel Bueno passa a vigorar com a seguinte destinação:

I - Fica destinada a importância de R$ 9.279,42 para a aquisição de equipamentos para a cozinha escolar, visando melhorar as condições de preparo e armazenamento da alimentação dos alunos para Escola Municipal do Fagundes;

II - Fica destinada a importância de R$ 9.279,42 para a aquisição de mesas escolares, armários, estantes, mesa para refeições para Escola Municipal do Fagundes.

 

Art. 6º Em razão das alterações promovidas por esta Lei, o Anexo 16 – Emendas Impositivas da Lei Municipal nº 1.068, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as modificações constantes desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Alteração proposta

 

Substituir:

 

R$ 18.558,84

Destinação de recursos para compra de equipamentos eletrônicos para Escola Municipal do Fagundes.

 

Por:

 

R$ 9.279,42

Aquisição de equipamentos para a cozinha escolar, visando melhorar as condições de preparo e armazenamento da alimentação dos alunos para Escola Municipal do Fagundes.

R$ 9.279,42

Aquisição de mesas escolares, armários, estantes, mesa para refeições para Escola Municipal do Fagundes.


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:15FC03A4