ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Gabinete

GABINETE
DECRETO N° 30030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;

Considerando o P.D. nº 27073, de 29/10/2026, da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.256.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Cinquenta e Seis Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

 

06.05 FUNDEB

 

12.361.0012.2281 Valorização do Magistério - FUNDEB 70%

 

472:3.1.90.11.00.00.10400 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 800.000,000

12.365.0012.2282 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% - Creches

 

2097:3.1.90.11.00.00.10400 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 228.000,00

12.365.0012.2462 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70% - Pré-Escola

 

2098:3.1.90.11.00.00.10400 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 228.000,00

TOTAL........................

R$ 1.256.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

Excesso de Arrecadação da fonte 10400, conta nº 43.010-2

R$ 1.256.000,00

TOTAL.......................

R$ 1.256.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 29 de outubro de 2026.

 

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de outubro de 2026

 

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:1604332E