ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1379/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de saldo de convênio no orçamento geral de 2026.

 

O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,

Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 11.878,89 (onze mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

08.000

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

UNIDADE

08.004

Departamento de Serviços Urbanos

 

FUNÇÃO

15

Urbanismo

 

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

 

PROGRAMA

24

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

PROJ/ATIV.

1.013

Pavimentação e Paisagismo Urbano

 

Fonte de Recursos

1782

01782.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transferências Estaduais Convênios

 

3.3.30.93.00

782

Restituição de Convênios e Transferências

11.878,89

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação no Orçamento do presente exercício, a saber:

Fonte de Recursos

1782

01782.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transferências Estaduais Convênios

11.878,89

Rubrica

1.3.2.1.01.1.1.30

Remun. de dep. Bancários - Sul Vias Pav. 1782

11.878,89

 

Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

.

Agudos do Sul, 04 de novembro de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Cristina Ferreira
Código Identificador:160D5FBF