ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2023
DATA: 21 de março de 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargo, altera anexo da Lei Municipal nº 400/2009, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica criado na estrutura administrativa do quadro de pessoal em comissão do Município de Pitangueiras, o cargo de:
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Cargo |
Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Símbolo |
|
Assessor Técnico da Procuradoria Jurídica |
01 |
40 |
CC-3 |
Parágrafo Único: Para atendimento ao disposto no caput fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 400/2009, de 01 de outubro de 2009, e alterações posteriores, que passa a vigorar em conformidade com as disposições constantes do Anexo I a presente Lei.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 21 de março de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 798/2023
ANEXO II DA LEI Nº 400/2009
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CARGO |
SÍMBOLO |
QTDE. DE CARGOS |
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PROCURADOR JURÍDICO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E URBANISMO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
CC-1 |
1 |
|
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
CC-1 |
1 |
|
CHEFE DE GABINETE |
CC-2 |
1 |
|
DEFENSORIA PÚBLICA |
CC-2 |
1 |
|
ASSESSOR DE SECRETARIA |
CC-2 |
12 |
|
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL |
CC-2 |
1 |
|
ASSESSOR TÉCNICO DA PROCURADORIA JURÍDICA |
CC-3 |
1 |
|
JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
CC-3 |
1 |
|
CONTROLADORIA E OUVIDORIA PÚBLICA |
CC-3 |
1 |
|
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO |
CC-3 |
1 |
|
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ASSUNTOS DE TRÂNSITO |
CC-3 |
1 |
|
ASSESSORIA DE IMPRENSA |
CC-3 |
1 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
CC-5 |
12 |
|
AUXILIAR OPERACIONAL |
CC-6 |
12 |
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:1614B18E