ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1034/09/2026

LEI Nº 1034/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1034/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 305.813,35 (Trezentos e Cinco Mil, Oitocentos e Treze Reais e Trinta e Cinco Centavos), para as

eguintes dotações:

 

CULTURA

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

10.00.00000000.000

Departamento de Cultura

 

 

 

10.02.00000000.000

Divisão de Cultura Municipal

 

 

 

13.392.0018.2.081

Manutenção - Festividades e Eventos Municipais

 

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Criar

837

300.000,00

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

837

5.813,35

TOTAL DO DEPARTAMENTO

305.813,35

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE (837):

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, 11 de Agosto de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:161B8B2D