ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2804 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 2804 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.695 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica incluído o § 3° ao Art. 47° da Lei Municipal 2.695 de 08 de setembro de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47° [...]
§3° o valor da remuneração de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizada anualmente no mesmo indicie e na mesma data base dos servidores públicos municipais, podendo a atualização ser realizada por decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Fica incluído o Art. 48-A a Lei Municipal 2.695 de 08 de setembro de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48-A A quantidade de vagas para a função de Diretor de Escolas e/ou CMEIs será igual a quantidade de instituições de ensino em atividade no município, respeitando a carga horária de funcionamento de cada uma.”
Art. 3º Fica alterada a tabela do anexo I Lei Municipal 2.695 de 08 de setembro de 2022 passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
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Cargo |
Remuneração |
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Diretor de Estabelecimento Municipal de Ensino de 40 horas. |
R$ 6.000,00 |
|
Diretor de Estabelecimento Municipal de Ensino de 20 horas. |
R$ 3.500,00 |
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municpal
Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:161CBD0C