ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2017/2018

SÚMULA – Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de área de terras urbanas e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta da área de terras urbanas de propriedade do Município, sendo parte da matrícula 22.106 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 2.000 m2, localizado no perímetro urbano desta cidade, com as seguintes confrontações:

 

Limites e Confrontações: (2.000,00 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 359°04’08” e distância de 20,00 m confrontando, com a Rua Hélia Lenzi Conte até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute 269º04’8” e distâncias de 100,00 m confrontando os lotes 02 e 01 da matricula 2928 até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 179°04’08” e distância de 20,00 m confrontando com a Avenida Itália até o marco 03, deste deflete a direita e segue com azimute: 89°04’08” e distância de 100,00 m confrontando a matricula 2929 até o marco 00-PP ponto inicial da descrição deste perímetro. (Emenda Modificativa 002/2018, autor: V. Mário Vilmar Zampieron).

 

Art. 2º - A permuta que trata o artigo primeiro desta Lei será efetuada pela área de terras urbanas de propriedade de JOÃO CARLOS CONTE, sendo parte da matrícula nº 1690 do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, com área de 2.100,00 m², com as seguintes medidas e confrontações:

 

Limites e Confrontações: (2.100,00 m²) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP com azimute: 312°33’30” e distância de 87,18 m confrontando área remanescente da matrícula 1690 de João Carlos Conte até o marco 01, deste deflete a direita e segue com azimute: 185º29’15” e distância de 60,38 m confrontando com a Avenida das Chácaras nº 3 até o marco 02, deste deflete a direita e segue com azimute: 89°04’08” e distância de 70,00 m confrontando com a Chácara 09 da matricula 16.527, pertencente ao Município de Bituruna até o marco 00-PP ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 3º - As áreas de terras urbanas que trata o artigo primeiro desta Lei, foram avaliadas por comissão especial de avaliação, designada pelo Decreto n.º 030/2017 a qual emitiu Relatórios de Avaliações (anexo) onde avalia a área a ser recebida em valor superior ao valor da área a ser transferida.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 27 de julho de 2018.

 

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:162176C1