ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1795/2019

LEI Nº 1795/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município de Contenda, sob a forma de Sistema de Controle Interno, nos termos do artigo 31, da Constituição Federal do Brasil e artigo 61 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

CAPÍTULO I

 

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º. Fica reorganizado a Controladoria Geral do Município de Contenda, sob a forma de Sistema de Controle Interno - SCI, ramificado e com abrangência sobre toda a Administração Direta e Indireta, e Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município, possui status permanente de Secretaria Municipal, vinculada diretamente aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, excluindo-se intermediários, a fim de garantir eficiência na prevenção de ilegalidades e providências administrativas para a repressão ao ilícito.

 

Art. 2º. A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo Municipal, da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.

 

Art. 3º. Para fins desta Lei considera-se:

 

a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela propria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

 

b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir da Controladoria Geral do Município, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

 

c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

Art. 4º. Compete a Controladoria Geral do Município a organização dos serviços de controle interno e a fiscalização do cumprimento das atribuições do Sistema de Controle, além de outras atribuições diretamente relacionadas a sua área de atuação:

 

I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade, da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

V - examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;

 

VI - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

 

VII - examinar, acompanhar e avaliar a evolução da arrecadação municipal;

 

VIII - examinar os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

 

IX - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;

 

X - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração, direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, e Poder Legislativo Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

 

XI - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

XII - acompanhar, junto aos Tribunais de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos referente ao Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal de Contenda;

 

XIII - controlar o alcance do cumprimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

 

XIV - acompanhar o cumprimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;

 

XV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

 

XVI - manifestar formalmente nos processos de prestação de contas das organizações da sociedade civil que tenham recebido recursos públicos ou qualquer outra forma de apoio do Município, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

XVII - impugnar, mediante representação, atos sem fundamento legal;

 

XVIII - outras atividades previstas em regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1°. Para o cumprimento das atribuições do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral do Município:

 

I - determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;

 

II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na Administração Direta e Indireta, e no Poder Legislativo Municipal, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;

 

III - utilizar-se-á de técnicas e dos princípios de controle interno;

 

IV - regulamentará as atividades de controle através de instruções normativas, inclusive quanto as denúncias encaminhadas pelos cidadãos, partidos políticos, organização, associação ou sindicato à Controladoria sobre irregularidades ou ilegalidades na Administração Municipal;

 

V - emitirá parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativos a recursos públicos repassados pelo Município;

 

VI - opinará em prestações ou tomada de contas, exigidas por força de legislação;

 

VII - deverá criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Município;

 

VIII - concentrará as consultas a serem formuladas pelos diversos subsistemas de controle do Município;

 

IX - responsabilizar-se-á pela disseminação de informações técnicas e legislação aos subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços;

X - realizará treinamentos aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno.

 

§ 2°. O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54 da Lei Complementar n° 101/2000, além do Contabilista e do Secretário Responsável pela administração financeira, será assinado pelo Controlador Geral do Município.

 

§ 3º. Além do Presidente da Câmara e do Contador, o Controlador Geral do Município assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com os artigos 52 e 54 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO SISTÊMICA DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 5°. Fica reorganizado o Sistema de Controle Interno - SCI, que abrange o Poder Executivo, Administração Direta e Indireta, e Poder Legislativo Municipal, nos termos do que dispõe o artigo 31 da Constituição da República e artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Contenda.

 

CAPÍTULO III

 

DAS FINALIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI

 

Art. 6°. O Sistema de Controle Interno - SCI, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, tem as seguintes atribuições:

 

I - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

III - comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do município;

 

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

 

VII - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/2000;

 

VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

 

IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2000;

 

X - realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 101/2000, informando-o sobre a necessidade de providências e, em caso de não atendimento informar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

XI - cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades;

 

XII - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício, quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;

 

XIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

 

XIV - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais;

 

XV - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como, as respectivas prestações de contas;

 

XVI - acompanhar integralmente processos de transferências de recursos financeiros do Município para entidades de sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público, até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas pela entidade recebedora.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

SEÇÃO I

 

DA UNIDADE CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 7°. Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos da Administração Direta, das entidades da Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8°. A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pela Controladoria Geral do Município, como órgão central, com o auxílio dos serviços seccionais de controle interno.

 

§ 1°. Os serviços seccionais da Controladoria Geral do Município são serviços de controle, sujeitos a orientação normativa e a supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas estruturas administrativas estiverem integrados.

 

§ 2°. Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal de Contenda, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.

 

§ 3°. As unidades setoriais da Administração Indireta relacionam-se com a Controladoria Geral do Município no que diz respeito as instruções e orientações normativas de caráter técnico administrativo, e ficam adstritas as auditorias e as demais formas de controle administrativo instituídas pelo órgão central de Controle Interno, com o objetivo de proteger o patrimônio público contra erros, fraudes e desperdícios.

 

Art. 9°. O cargo de Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, simbologia CG-1, possui remuneração igual à dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador Geral, e as demais atribuições e requisitos poderão ser regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1°. A designação de servidor efetivo para exercício do cargo de Controlador Geral, caberá unicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal fazê-lo, dentre os servidores que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, preferencialmente:

 

a) possuir habilitação em áreas das Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas e Sociais, Administração, Gestão Pública ou curso de Técnico Contábil;

 

b) ser detentor de maior tempo de experiência na área de Controle Interno;

 

c) ter desenvolvido projetos e estudos técnicos de reconhecida utilidade para o Município ou órgão similar;

 

d) maior tempo de experiência na administração pública.

 

§ 2°. Não poderão ser designados para o exercício da função de que trata o caput deste artigo, os servidores que:

 

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

 

II - estiverem em estágio probatório;

 

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

 

IV - realizem atividade político-partidária;

 

V - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, outra atividade profissional;

 

VI - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e Vice-prefeito, dos Secretários Municipais, das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Município, do Presidente da Câmara, Vice-presidente e demais Vereadores do Poder Legislativo Municipal.

 

§ 3º. Constitui exceção à regra prevista no inciso II, do § 2º deste artigo, quando necessária à realização de concurso público para preenchimento da função, ou ausência de servidores que preencham os requisitos desta Lei.

 

Art. 10. Fica instituído o sistema de mandato ao servidor nomeado à ocupar o cargo de Controlador Geral do Município, para que haja continuidade e alternância.

 

Parágrafo único. O mandato deverá ser de 04 (quatro) anos, a iniciar no mês de janeiro do terceiro ano de mandato do Poder Executivo, com possibilidade de recondução por igual período.

 

Art. 11. Constituem-se garantias do Controlador Geral do Município:

 

I - independência profissional para o desempenho das atividades na Administração Direta, Administração Indireta e do Poder Legislativo Municipal;

 

II - o acesso irrestrito a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

 

III - livre manifestação técnica e independência profissional e intelectual, observado o dever de motivação de seus atos;

 

III - a impossibilidade de destituição da função, antes do encerramento do mandato, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.

 

§ 1°. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2°. Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com determinação do Chefe do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta e Indireta, e de acordo com determinação do Chefe do Poder Legislativo, no âmbito da Câmara de Vereadores.

 

§ 3°. O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 4º. Ao Controlador Geral do Município destituído caberá assumir todas as responsabilidades inerentes à função, até a data da entrega do cargo, inclusive se o afastamento da função ocorrer a pedido, não cabendo ao substituto assinar relatórios correspondentes ao período.

 

§ 5º.As garantias previstas neste artigo deverão se restringir àquelas necessárias à defesa do interesse público, sendo os integrantes das carreiras de Controle Interno responsabilizados administrativamente pelo excesso ou utilização indevida que delas vier a fazer uso.

 

SEÇÃO II

 

DOS DEVERES DA CONTROLADORIA PERANTE IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 12. A Controladoria Geral do Município cientificará, a cada período de 06 (seis) meses, no âmbito da Administração Direta e Indireta ao Chefe do Poder Executivo, e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara de Vereadores, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter, no mínimo:

 

I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

 

II - apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais;

 

III - avaliação do desempenho das entidades da Administração Indireta do Município.

 

§ 1°. Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral do Município, esta cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§ 2°. Não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores, sempre respeitando o âmbito dos Poderes, e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando a disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

§ 3°. No caso da não-tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores para a regularização da situação apontada, a Controladoria Geral do Município comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilização solidária.

 

Art. 13. A Tomada de Contas dos Administradores e responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal será organizada com auxílio da Controladoria Geral do Município.

 

Parágrafo Único. Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Controladoria Geral do Município sobre as contas tomadas ou prestadas.

 

Art. 14. O Sistema de Controle Interno atuará com a seguinte lógica funcional:

 

I – Fiscalização;

 

II – Auditoria Interna Ordinária e Extraordinária;

 

III – Tomada de Contas Especial; e

 

IV – Processo Administrativo Disciplinar.

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 15. Será de competência da Controladoria Geral do Município a realização de fiscalizações nos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo Municipal, a qual emitirá parecer conclusivo levando em consideração os relatórios emitidos.

 

Art. 16. A normatização dos procedimentos de fiscalização será regida por ato próprio, emanado pelo Controlador Geral do Município, cujas regras serão uniformes e gerais para todos os órgãos e Poderes fiscalizados.

 

Art. 17. A atividade de fiscalização do Controle Interno sempre que possível será exercida nas seguintes modalidades:

 

I – controle preventivo - efetuado com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa;

 

II – controle corretivo - visando a adoção de ações corretivas, após a detecção de erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa;

 

III – orientativo - é o meio de subsidiar, preventivamente, o gestor responsável quanto à observância das normas e técnicas do controle interno.

 

DA AUDITORIA INTERNA

 

Art. 18. As Auditorias Internas Ordinárias serão organizadas e programadas pela Controladoria Geral do Município, que poderá utilizar-se de um Plano Anual de Atuação.

 

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município ao programar as Auditorias Internas Ordinárias poderá priorizar aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências.

 

Art. 19. As Auditorias Internas Extraordinárias independem de programação.

 

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá realizar auditorias internas extraordinárias com base em apontamentos verificados através das fiscalizações promovidas, ou em razão de denúncias, ou para atender no âmbito do Poder Executivo a solicitação do Chefe do Poder Executivo ou dos Secretários, e no âmbito do Legislativo Municipal a solicitação do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 20. A Auditoria Interna tem como objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais da entidade.

 

Art. 21. Os trabalhos de Auditoria serão registrados em relatório com indicações claras de eventuais falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção especial e outros aspectos relevantes.

 

Art. 22. A Controladoria Geral do Município cientificará a autoridade responsável do relatório de Auditoria Interna, para a tomada de providências quanto as irregularidades e ou ilegalidades apontadas, proporcionando-lhe a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

 

§ 1º. Não havendo a regularização relativa as irregularidades e ou ilegalidades apontadas, ou insuficientes os esclarecimentos apresentados para elidi-las, o fato será documentado e levado a conhecimento, obedecidos os âmbitos dos Poderes, ao Chefe do Poder Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo e arquivado na Controladoria Geral do Município, ficando a disposição do Tribunal de Contas do Estado.

 

§ 2º. No caso de não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo no âmbito da Administração Direita e indireta, ou do Chefe do Poder Legislativo no âmbito do Legislativo Municipal, para a regularização da situação apontada, a Controladoria comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilização solidária.

 

Art. 23. A normatização dos procedimentos de Auditoria será regida por ato próprio, emanado pelo Controlador Geral do Município.

 

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 24. O trabalho de Tomada de Contas Especial será exercido por comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Chefe do Poder Legislativo, respeitado o âmbito dos Poderes, com obediência as seguintes normas básicas:

 

I - apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalques, desvios de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo, ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, desde que os fatos não tenham sido objeto de outro procedimento para apuração de responsabilidade e reparação do dano;

 

II - elaborar decisão final no processo de Tomada de Contas Especial, com registro claro e objetivo dos fatos, apontamento dos responsáveis e do dano ao erário apurados, se for o caso;

 

III - encaminhar a decisão final no processo de Tomada de Contas Especial a Controladoria Geral do Município para emissão de parecer com indicação de outras medidas adotadas e a adotar para correção e reparo de eventual dano causado ao erário.

 

§ 1º. No processo de Tomada de Contas Especial será assegurada a ampla defesa e o contraditório ao imputado.

 

§ 2º. Estão sujeitos a Tomada de Contas Especial os agentes públicos, servidores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores da administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo do Município, e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

 

§ 3º. Apurado e quantificado o dano causado ao erário, o responsável será notificado da decisão final e ou da imputação de débito para no prazo 30 (trinta) dias, contados da notificação, recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido, ou apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

§ 4º. Mantida a decisão de imputação de débito em decisão recursal, o responsável será notificado para recolher aos cofres do Município o valor devidamente corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e posterior execução fiscal.

 

§ 5º. Não havendo imputação de débito em processo de Tomada de Contas Especial, mas comprovada a prática de grave infração a norma constitucional ou legal, o responsável estará sujeito à(s) penalidade(s) administrativa(s) aplicadas conforme o rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 6º. O Controlador Geral do Município dará ciência de seu parecer, respeitado o âmbito dos Poderes, ao Chefe do Poder Executivo, ou ao Chefe do Poder Legislativo, e, no caso da não-tomada de providências, encaminhará o documento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilização solidária.

 

§ 7º. Nos casos em que não houver má-fé comprovada do servidor público e não seja verificado dano ao erário, e mesmo que verificado, este dano pode ser reposto financeiramente por seu causador, será permitido a assinatura de Termo de Compromisso de Gestão para afastar a punição e permitir o retorno ao status quo.

 

Art. 25. A normatização dos procedimentos de Tomada de Contas Especial será regida por ato próprio, emanado pelo Controlador Geral do Município.

 

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 26. A responsabilização de servidor público pelo descumprimento de Normas de Controle Interno de que não resulte dano ao erário, será apurada por meio da abertura de Processo Administrativo Disciplinar, sugerida ao Chefe do Poder Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo pelo Controlador Geral do Município, sempre respeitando os âmbitos dos Poderes.

 

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar seguirá o rito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao imputado.

 

Art. 27. A partir dos dados apontados no relatório de Processo Administrativo Disciplinar, a Controladoria Geral emitirá parecer com indicação das medidas adotadas e a adotar para prevenir novas violações as Normas de Controle Interno.

 

CAPÍTULO V

 

DAS MACROFUNÇÕES DO CONTROLE INTERNO

CORREGEDORIA GERAL, OUVIDORIA GERAL E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 28. Fica sob responsabilidade da Controladoria Geral do Município, a coordenação das macrofunções associadas às atividades de corregedoria geral, ouvidoria geral e promoção da transparência.

 

Parágrafo único: São finalidades das macrofunções:

 

a)Corregedoria Geral: tem por finalidade prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública e negociar a promoção de acordos de leniência previstos na Lei Federal nº 12.846/2013;

 

b)Ouvidoria Geral: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos;

 

c)Promoção da Transparência: tem por finalidade fomentar o controle social e a participação popular, por meio da definição de mecanismos que contribuam para a acessibilidade, clareza e integridade das informações disponibilizadas à sociedade.

 

Art. 29. As atividades de Corregedoria Geral do Município tem as seguintes atribuições:

 

I - analisar, em articulação com a Auditoria Interna, as representações e as denúncias que forem encaminhadas à Controladoria Geral do Município;

 

II - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;

 

III - realizar inspeções nas unidades integrantes do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;

 

IV - avaliar a regularidade de quaisquer processos ou procedimentos, incluindo licitatórios e disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;

 

V - solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral do Município;

 

VI - promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em outras atividades de correição;

 

VII - propor ao Controlador Geral do Município instauração de apurações e procedimentos disciplinares, a suspensão preventiva e suspensão cautelar em procedimentos licitatórios;

 

VIII - exercer demais atividades a serem regulamentadas.

 

Art. 30. Compete às atividades de Ouvidoria Geral do Município:

 

I – receber reclamações e denúncias formuladas pelo cidadão, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores;

 

II – manter o registro atualizado das reclamações recebidas e dos encaminhamentos dados aos reclames;

 

III - congregar, supervisionar e orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria integrantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal;

 

IV - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal e os atos administrativos do Legislativo Municipal;

 

V - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;

 

VI - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Municipal, e no que couber para o Legislativo Municipal;

 

VII - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;

 

VIII - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal;

 

IX - coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal;

 

X - sugerir ao Controlador Geral a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;

 

XI - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;

 

XII - analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do Município, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a manifestação e/ou adoção das medidas cabíveis; e

 

XIII - exercer demais atividades a serem regulamentadas.

 

Art. 31. A promoção da transparência, tem as seguintes atribuições:

 

I - promover, independente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de sua competência, de informação geral de interesse coletivo por ele produzida ou custodiada;

 

II - gerenciar o Portal de Transparência, nas veiculações de informações sobre a Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo Municipal, em observância a transparência e ao acesso à informação;

 

III -receber e registrar pedidos de acesso à informação;

 

IV - encaminhar ao requerente a resposta ao pedido de acesso à informação;

 

V - Promover a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e divulgação;

 

VI - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

 

VII - promover a proteção da informação sigilosa;

 

VIII - orientar e monitorar as respectivas unidades do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal, no que se refere ao cumprimento da transparência e acesso à informação;

 

IX - gestionar cumprimento pelos órgãos responsáveis da inserção de informações exigidas sobre a Administração Pública, de conteúdo disponibilizado no Portal de Transparência.

 

Parágrafo único. As adequações administrativas e regulamentares que se fizerem necessárias em decorrência da promoção de transparência poderão ser efetivadas por meio de atos administrativos próprios.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 32. A Controladoria Geral do Município participará, obrigatoriamente:

 

I - dos processos de expansão da informatização do Município, com vistas a proceder a otimização dos serviços prestados pelas seccionais de controle interno;

 

II - da implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade e eficiência no Município.

 

Art. 33. Os servidores integrantes do Sistema de Controle Interno deverão ser incentivados a receber treinamento específico e participar:

 

I - de qualquer processo de expansão da informatização, com a vista a proceder a otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;

 

II - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da eficiência;

 

III - de cursos relacionados a sua área de atuação, privilegiando-se, aqui, a frequência a cursos de capacitação gratuitos, oferecidos por outros órgãos públicos;

 

IV - dos cursos e treinamentos disponibilizados pelos Tribunais de Contas.

 

Art. 34. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico especifico as ações de controle.

 

Art. 35. A Controladoria Geral do Município velará pela aplicação interna dos procedimentos previstos nesta Lei, ainda que normatizados por outros órgãos da Administração Direta, Administração Indireta e Poder Legislativo Municipal, e será responsável por desencadear os processos administrativos de responsabilidade, em caso de inobservância das instruções normativas.

 

Art. 36. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder servidores para compor o quadro de atuação do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1112/2007, de 10 de outubro de 2007.

 

Contenda, 05 de junho de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Márcio José Heupa
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