ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º A responsabilidade na gestão da previdência municipal pressupõe a ação planejada e transparente, por meio da qual se previnam riscos de geração de déficit e desvios administrativos que possam afetar o equilíbrio das contas públicas do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Iporã.

§ 1º O Município de Iporã deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios estabelecido na Lei Complementar nº 004/2023, de 26 de dezembro de 2023, ou outro que vier a substituí-lo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, e, no caso de desequilíbrio, é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime.

§ 2º Para o alcance das metas de equilíbrio previdenciário o FAPESPI – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Iporã atuará em conjunto com a gestão do Tesouro Municipal, mediante ações planejadas que busquem resultados satisfatórios entre receitas e despesas.

Art. 2º Para observância do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a avaliação atuarial deve indicar o plano de custeio necessário para a cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.

Parágrafo único. Ao indicar o plano de custeio a ser implementado em lei, o atuário deverá considerar a utilização de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, as características do método de financiamento adotado, a prudência das hipóteses elegidas e a avaliação da qualidade da base cadastral utilizada.

Art. 3º O plano de custeio proposto na avaliação atuarial com data focal em 31 de dezembro de cada exercício que indicar a necessidade de majoração das contribuições deverá ser implementado pelo Município de Iporã por meio de lei editada, publicada e encaminhada ao Ministério da Previdência Social e ser exigível até 31 de dezembro do exercício seguinte.

§ 1º O Município de Iporã deverá atentar para os prazos relativos ao processo legal orçamentário, e em caso de majoração das contribuições, a lei deverá ser publicada em prazo compatível com a anterioridade nonagesimal de que trata a alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

§ 2º Após ser implementado em lei, o plano de custeio deverá ser objeto de contínuo acompanhamento por parte, dentre outros:

I – do Município de Iporã, que deverá avaliar anualmente os seus impactos orçamentários, financeiros e fiscais e adotar medidas para mitigar os riscos do seu não cumprimento;

II – do FAPESPI, que deverá estabelecer processo de verificação das bases de cálculo e dos valores das contribuições e aportes repassados pelo Município de Iporã, tomando as medidas necessárias para cobrança do principal e dos acréscimos legais em caso de atraso nos repasses e para comunicação do descumprimento da obrigação aos órgãos de controle interno e externo competentes; e

III – do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do FAPESPI, que deverão verificar, mensalmente, a regularidade do repasse das contribuições e parcelas do plano de equacionamento.

§ 3º Os poderes, órgãos e entidades do Município de Iporã deverão disponibilizar ao FAPESPI, ou permitir o seu acesso por meio de sistemas, às informações relativas às folhas de pagamento e aos documentos de repasse das contribuições visando o efetivo controle da apuração e do repasse das contribuições.

Art. 4º No caso de a avaliação atuarial apurar déficit deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em:

I – plano de amortização na forma parcelas mensais do Tesouro Municipal com valores preestabelecidos;

II – aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social em normatização;

III – aporte de outras receitas, na forma de cobertura de insuficiências financeiras, por prazo determinado.

§ 1º Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Iporã, o plano de amortização estabelecido mediante lei deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos em normatização do Ministério da Previdência Social, observar os seguintes:

I – garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais;

II – que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou parcelas mensais, seja superior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício;

III – não poderá prever diferimento para início da exigibilidade das contribuições; e

IV – contemplar as alíquotas e valores dos aportes para todo o período do plano.

§ 2º O plano de amortização deverá ser objeto de contínuo acompanhamento, conforme previsto no § 2º do art. 3º desta Lei.

§ 3º A compatibilidade do plano de amortização com a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Município de Iporã deverá ser objeto de comprovação por meio do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, o qual deverá ser apresentado ao Ministério da Previdência Social, conforme modelo e instrução de preenchimento disponibilizados pelo Órgão Ministerial.

§ 4º Os planos de custeio e de equacionamento de déficit atuarial do RPPS propostos na avaliação atuarial deverão ser adequados à capacidade orçamentária e financeira do Município de Iporã e aos limites de despesas com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000.

§ 5º A contribuição extraordinária de que trata o inciso III do caput deste artigo deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição.

Art. 5º Para a concessão de reajuste, recomposição e/ou aumento salarial dos servidores ativos e inativos do Município de Iporã, ou quaisquer alterações remuneratórias que impactem na base de contribuição dos servidores ativos e inativos, deverão ser levados em consideração as seguintes diretrizes administrativas a serem cumpridas pelas Secretarias Municipais da Economia e de Governo e Recursos Humanos, ou órgãos equivalentes que venham a substituí-las, e do FAPESPI, referente ao corpo de servidores ativos ou inativos a eles(as) vinculados:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária.

§ 1º A manifestação da Presidência do FAPESPI é imperiosa e ocorrerá na sede do respectivo processo legislativo que ensejar a proposição da respectiva lei que tiver como objeto a concessão de reajuste, recomposição, aumento salarial ou alteração remuneratória no âmbito do Município de Iporã.

§ 2º - A intervenção técnica a que se refere o parágrafo anterior, em relação aos servidores inativos, deverá estar acompanhada de demonstrativos orçamentários e financeiros específicos, assim como estudo atuarial para estimativa de impacto no Plano de Equacionamento.

Art. 6º Para efeito do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do Município de Iporã fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes financeiros mensais com valores preestabelecidos, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo FAPESPI – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Iporã conforme ANEXO ÚNICO desta Lei, em conformidade com a avaliação atuarial referente a data base de 31 de dezembro de 2025.

§ 1º Pelo prazo de 24 (vinte e quatro) exercícios, contados a partir da publicação desta lei, o Município aportará complementarmente ao RPPS o valor mensal da insuficiência financeira, apurada entre a diferença da folha mensal líquida de benefícios e as receitas de contribuição normal dos servidores ativos e patronal, receitas líquidas de compensação previdenciária e eventuais parcelamentos de débitos.

§ 2º A apuração da insuficiência financeira mencionada no § 1º deste artigo, será definida mensalmente e repassada pelo Município ao RPPS a tempo de efetivar o pagamento da folha mensal de benefícios e não poderá, em nenhuma hipótese considerar as receitas dos aportes financeiros previsto no ANEXO ÚNICO desta lei e as rentabilidades das aplicações financeiras.

§ 3º O prazo para repasse mensal dos aportes de que trata esta Lei e os critérios aplicáveis para os recolhimentos em atraso são os mesmos previstos na lei que dispõe sobre as contribuições normais do RPPS.

§ 4º Caso as futuras reavaliações atuariais anuais indiquem a necessidade de alteração das contribuições ou aportes aqui instituídos, o novo plano de amortização deverá ser estabelecido em lei, após a sua apreciação pelo Conselho de Administração do FAPESPI.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento dos aportes anuais destinados ao equacionamento do déficit atuarial, previstos nesta Lei, mediante a dação em pagamento de bens imóveis de propriedade do Município, desde que precedida de avaliação técnica e observados os requisitos de liquidez e as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 8º Os recursos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município, realizados através de leilão, poderão ser integralmente utilizados para a quitação dos aportes anuais de que trata esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Ano-Base: 2026 Data-Base: 31/12/2025

 

Ano

Saldo Inicial

(+) Juros

(-) Aporte Anual

Saldo Final

Aporte Mensal

(12 Parcelas)

2026

26.797.382,69

1.463.137,09

732.000,00

27.528.519,78

61.000,00

2027

27.528.519,78

1.503.057,18

1.128.000,00

27.903.576,96

94.000,00

2028

27.903.576,96

1.523.535,30

1.524.000,00

27.903.112,26

127.000,00

2029

27.903.112,26

1.523.509,93

1.771.440,00

27.655.182,19

147.620,00

2030

27.655.182,19

1.509.972,95

1.771.440,00

27.393.715,14

147.620,00

2031

27.393.715,14

1.495.696,85

1.771.440,00

27.117.971,99

147.620,00

2032

27.117.971,99

1.480.641,27

1.771.440,00

26.827.173,26

147.620,00

2033

26.827.173,26

1.464.763,66

1.771.440,00

26.520.496,92

147.620,00

2034

26.520.496,92

1.448.019,13

1.771.440,00

26.197.076,05

147.620,00

2035

26.197.076,05

1.430.360,35

1.771.440,00

25.855.996,40

147.620,00

2036

25.855.996,40

1.411.737,40

1.771.440,00

25.496.293,81

147.620,00

2037

25.496.293,81

1.392.097,64

1.771.440,00

25.116.951,45

147.620,00

2038

25.116.951,45

1.371.385,55

1.771.440,00

24.716.897,00

147.620,00

2039

24.716.897,00

1.349.542,58

1.771.440,00

24.294.999,57

147.620,00

2040

24.294.999,57

1.326.506,98

1.771.440,00

23.850.066,55

147.620,00

2041

23.850.066,55

1.302.213,63

1.771.440,00

23.380.840,18

147.620,00

2042

23.380.840,18

1.276.593,87

1.771.440,00

22.885.994,06

147.620,00

2043

22.885.994,06

1.249.575,28

1.771.440,00

22.364.129,33

147.620,00

2044

22.364.129,33

1.221.081,46

1.771.440,00

21.813.770,79

147.620,00

2045

21.813.770,79

1.191.031,89

1.771.440,00

21.233.362,68

147.620,00

2046

21.233.362,68

1.159.341,60

1.771.440,00

20.621.264,28

147.620,00

2047

20.621.264,28

1.125.921,03

1.771.440,00

19.975.745,31

147.620,00

2048

19.975.745,31

1.090.675,69

1.771.440,00

19.294.981,00

147.620,00

2049

19.294.981,00

1.053.505,96

1.771.440,00

18.577.046,97

147.620,00

2050

18.577.046,97

1.014.306,76

1.771.440,00

17.819.913,73

147.620,00

2051

17.819.913,73

972.967,29

1.771.440,00

17.021.441,02

147.620,00

2052

17.021.441,02

929.370,68

1.771.440,00

16.179.371,70

147.620,00

2053

16.179.371,70

883.393,69

1.771.440,00

15.291.325,40

147.620,00

2054

15.291.325,40

834.906,37

1.771.440,00

14.354.791,76

147.620,00

2055

14.354.791,76

783.771,63

1.771.440,00

13.367.123,39

147.620,00

2056

13.367.123,39

729.844,94

1.771.440,00

12.325.528,33

147.620,00

2057

12.325.528,33

672.973,85

1.771.440,00

11.227.062,18

147.620,00

2058

11.227.062,18

612.997,59

1.771.440,00

10.068.619,77

147.620,00

2059

10.068.619,77

549.746,64

1.771.440,00

8.846.926,41

147.620,00

2060

8.846.926,41

483.042,18

1.771.440,00

7.558.528,59

147.620,00

2061

7.558.528,59

412.695,66

1.771.440,00

6.199.784,25

147.620,00

2062

6.199.784,25

338.508,22

1.771.440,00

4.766.852,47

147.620,00

2063

4.766.852,47

260.270,15

1.771.440,00

3.255.682,62

147.620,00

2064

3.255.682,62

177.760,27

1.771.440,00

1.662.002,89

147.620,00

2065

1.662.002,89

90.745,36

1.771.440,00

-18.691,75

147.620,00


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:1628462C