ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESULUÇÃO CMDI N° 012/2026 -DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL DO REPASSE FUNDO A FUNDO DA DELIBERAÇÃO 015/2022, INCENTIVO DE GARANTIA DE DIREITOS À PESSOA IDOSA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI/
RESOLUÇÃO C.M.D.I. Nº 12/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas PARCIAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 015/2022, Incentivo de Garantia de Direitos à Pessoa Idosa - Centro de Convivência, Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Considerando, a Lei Federal n.° 8.842 de 1994 que instituiu a Política Nacional do Idoso que assegura os direitos sociais e amplo amparo legal a pessoa idosa e estabelece as condições para promover sua integração, autonomia e participação efetiva na sociedade;
Considerando, a Lei Estadual nº 16.732 de 2010 que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, que tem por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Estado do Paraná;
Considerando, a deliberação 015/2022 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, que repassou o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para os municípios investirem na execução de projetos, programas e serviços para o atendimento de pessoas idosas, aprimoramento do controle social e fortalecimento dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
Considerando, o saldo remanescente de rendimentos da aplicação bancária dos recursos repassados para o município;
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Lobato, Estado do Paraná, órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo no âmbito do município, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.298/2015-E, publicada em 20 de novembro de 2015, em deliberação da plenária ordinária realizada em 28 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Prestação de Contas PARCIAL do repasse Fundo a Fundo da Deliberação 015/2022, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Lobato, 28 de outubro de 2026.
MARIA ILZA BARBOSA BARBALHO
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
Publicado por:
Denise Dos Santos Leite
Código Identificador:1629E4F1