ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.803/2026 NOTIFICAÇÕES Nº 030/2026 E 031/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.803/2026

NOTIFICAÇÕES Nº 030/2026 E 031/2026

 

O MUNICÍPIO DE BALSA NOVA, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.264/2022, considerando terem sido frustradas as tentativas de notificação pelos meios ordinários, inclusive mediante correspondência e diligência no endereço disponível, NOTIFICA, POR EDITAL, a Sra. ROSELI DO CARMO VAZ LEAL, CPF nº 809.***.***-20, acerca das seguintes notificações administrativas:

 

I – NOTIFICAÇÃO Nº 030/2026: referente à constatação de construção de cerca com palanques no alinhamento predial, sem o devido alvará e com indícios de avanço sobre área de domínio público (via pública), na Estrada Municipal João Batista Pinto, s/n, localidade do Bugre, Balsa Nova/PR, conforme apontado pela Fiscalização Municipal, com fundamento nos arts. 5º, 59 e 109 da Lei Municipal nº 492/2007.

 

II – NOTIFICAÇÃO Nº 031/2026: referente à constatação de obra em andamento no mesmo local sem a devida licença/alvará municipal, com determinação de embargo, conforme arts. 3º, 22 e 325 da Lei Municipal nº 492/2007.

 

Fica a interessada NOTIFICADA para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos consignados nas respectivas notificações.

 

As Notificações nº 030/2026 e 031/2026, bem como os demais documentos que lhes dão suporte, encontram-se disponíveis para consulta junto ao Departamento de Fiscalização do Município de Balsa Nova, situado na Avenida Brasil, nº 665, Centro, Balsa Nova/PR, CEP 83.650-000, durante o horário regular de atendimento.

 

Decorrido o prazo sem manifestação, o procedimento terá regular prosseguimento, independentemente de nova notificação quanto aos atos para os quais a legislação não exija ciência específica.

 

O presente Edital é expedido para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Balsa Nova/PR, 24 de setembro de 2026.

 

GUILHERME LUIZ NICOCCELLI

Fiscal Municipal

Matrícula nº 4269-1 


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:162C7AA2