ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2623/2022

LEI N.º 2623/2022

 

Ementa: Altera o inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 1.897/2014.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 015/2022, de autoria dos vereadores Juarez Alberton, Carlos Mangini, Francisco Peretto, Irival Di Domênico, Adenilson Pelentir e Albino Lorenzett, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera-se o inciso I do art. 3º da Lei Municipal 1.897/2014, para que passe a dispor o que se segue:

 

Art. 3º [...]

I – ao Cidadão que esteja no exercício de cargo eletivo municipal.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito

 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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