ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.542/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021
LEI N.º 3.542/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 265.307,13 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Trezentos e Sete Reais, e Treze Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
04- Secretaria Municipal de Educação
Programa- 12.122.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 1174 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos |
P |
2021 |
IDEB |
UNIDADE |
1 |
R$ 132,44 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 132,44
Programa- 12.365.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
||||||
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
||
|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
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PA 2046 – Manter a Educação Infantil- TD – Apoio as Creches |
A |
2021 |
IDEB |
Pessoas |
957 |
R$ 1,12 |
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PA 1199 – Aquisição de Equipamentos- Plano de Ações Articuladas - PAR |
P |
2021 |
IDEB |
UNIDADE |
38 |
R$ 65.173,57 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 65.174,69
06- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo
Programa- 18.541.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Habitação e Turismo
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2084 – Compensação Financeira ao Meio Ambiente |
A |
2021 |
População em Geral |
Pessoas |
34.500 |
R$ 200.000,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 200.000,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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Fonte 33167 |
Valor |
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04.001.12.122.0003.1174 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos 4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições |
R$ 132,44 |
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Total |
R$ 132,44 |
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Fonte 33158 |
Valor |
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04.001.12.365.0003.2046- Manter a Educação Infantil- TD- Apoio as Creches 3.3.90.93.00.00– Indenizações e Restituições |
R$ 0,48 |
|
Total |
R$ 0,48 |
|
Fonte 33157 |
Valor |
|
04.001.12.365.0003.2046- Manter a Educação Infantil- TD- Apoio as Creches 3.3.90.93.00.00– Indenizações e Restituições |
R$ 0,64 |
|
Total |
R$ 0,64 |
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Fonte 33165 |
Valor |
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04.001.12.365.0003.1199- Aquisição de Equipamentos – Plano de Ações Articuladas – PAR 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.93.00.00– Indenizações e Restituições |
R$ 64.460,77 R$ 712,80 |
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Total |
R$ 65.173,57 |
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Fonte 3555 |
Valor |
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06.002.18.541.0007.2084-Compensação Financeira ao Meio Ambiente 4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações |
R$ 200.000,00 |
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Total |
R$ 200.000,00 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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158 |
R$ 0,48 |
R$ 0,48 |
0,00 |
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157 |
R$ 0,64 |
R$ 0,64 |
0,00 |
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167 |
R$ 132,44 |
R$ 132,44 |
0,00 |
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165 |
R$ 65.173,57 |
R$ 65.173,57 |
0,00 |
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555 |
R$ 276.259,95 |
R$ 276.259,95 |
0,00 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 08 de abril de 2021
ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:1630049E