ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 103/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 103/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$:- 170.000,00(cento e setenta mil reais). Distribuída na(s) dotação(ões) como segue(m):
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
2.080 – Subvenção Educação Superior
06.02.2.080.3.3.50.43.00.00.00.00.0000 – Subvenções Sociais....................................R$:- 170.000,00
TOTAL..................................R$:- 170.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de Cancelamento parcial e/ou total no valor de R$:- 163.651,10 (cento e sessenta e três mil seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), na(s) dotação(ões) como segue(m) e 6.348,90 de superavit financeiro na fonte como segue:
Cancelamento
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRABALHO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.002 – Reserva de Emendas Parlamentares
03.01.9.002.3.3.50.43.00.00.00.00.0000 – Subvenções Sociais....................................R$:- 163.651,10
Superavit Financeiro
000 – Recurso Livre...............R$:- 6.348,90
TOTAL..................................R$:- 170.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 31 de março de 2022
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 28 e 31/03 de 2022.
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:1631F4AE