ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5063, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
RATIFICA A EXTINÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL -CIDEPSULE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica ratificada a extinção do Protocolo de Intenções celebrado entre o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PARANÁ SUL –CIDEPSUL, devido a sua dissolução.
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 06 de dezembro de 2022.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:163984C7