ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 12/2025 E ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR 12/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S., dos servidores públicos municipais do Município de Loanda, Estado do Paraná, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Loanda
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Loanda de que trata o art. 40 da Constituição Federal, instituído no Município em data de 01 de abril de 1992, através da Lei Municipal nº 02/1992, reestruturado pela Lei nº 002/2002 de 03 de janeiro de 2002, nos termos desta Lei Complementar.
§ 1º O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, abrangerá os poderes, órgãos e autarquias, que serão responsáveis, na forma do § 20 do art. 40 da Constituição Federal pelo seu financiamento mediante as formas de custeio previstas nesta lei, e visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores públicos municipais efetivos e estáveis, seus beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às finalidades de garantir meios de subsistência nos eventos de incapacidade laboral permanente, idade avançada e morte na proteção à família.
§2º Vedado a existência no âmbito do Município de Loanda, a existência de mais de um regime próprio de previdência social.
§ 3º As definições dos termos técnicos encontram-se descritas no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, será administrado pela unidade gestora única denominada de SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL – SOPREMU, com sede e foro na cidade de Loanda-PR, prazo de duração indeterminado, autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimônio próprio, caracteriza-se como o órgão responsável pela administração do regime previdenciário, constituído a na forma de fundo contábil previsto no art. 71, Lei 4.320/64.
Parágrafo único:- É vedado a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência e da atribuição de responsabilidade ou obrigação estranhas a sua finalidade.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3º. São beneficiários do R.P.P.S. os segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Seção I
Dos Segurados
Art. 4º. São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:
O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, suas autarquias; e
Os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, vinculando-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 2º O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social- R.G.P.S.
§ 3º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do R.P.P.S. em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo R.P.P.S., que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a este regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao R.G.P.S. sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre os vencimentos do cargo efetivo ou do cargo em comissão ao R.P.P.S., observado o disposto no art. 14, § 2º desta Lei.
§ 5º Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao R.P.P.S., pelo cargo efetivo e, ao R.G.P.S., pelo cargo em comissão.
Art. 5º. Observado o disposto na Seção IV, do Capítulo III o servidor público titular de cargo efetivo, permanece vinculado ao R.P.P.S. nas seguintes situações:
quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
quando licenciado, na forma da lei do Município;
durante o afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, com ou sem ônus para o órgão do exercício mandato, conforme art. 38 da Constituição Federal;
durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento na forma da lei do Município; e
durante o afastamento para exercício de cargo temporário ou função pública providos por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional do mesmo ou de outro ente federativo.
§ 1º:- O segurado de RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no Município em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.
§ 2º. O recolhimento das contribuições relativas aos segurados cedidos, afastados e licenciados, observará o disposto nos artigos 16 a 19 desta Lei.
§ 3º O servidor efetivo requisitado da União, do Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
§ 4º Aplica-se a disposição deste artigo no caso de requisição de servidor efetivo do Município requisitado por outro ente-federativo, o qual permanecerá filiado a este regime previdenciário.
Art. 6º A perda da condição de segurado do R.P.P.S. ocorrerá nas seguintes hipóteses:
Falecimento;
Exoneração ou demissão;
Cassação da aposentadoria;
Transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte.
Parágrafo único - A falta de contribuição para o R.P.P.S., em casos de licença sem vencimento ou cessão não causará perda da condição de segurado, aplicando-lhes no que couber o disposto nos artigos 16 a 21 desta Lei.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 7º. São beneficiários do R.P.P.S., na condição de dependentes do segurado:
O cônjuge durante a vigência do casamento civil, O filho de qualquer sexo não emancipado, menor de dezoito anos não emancipado na forma do Código Civil art. 5º, ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou ainda deficiência grave;
a companheira ou o companheiro na constância da união estável ou da união homoafetiva, desde que comprovada tal condição e a dependência econômica;
O menor de dezoito anos enteado ou tutelado, desde que comprovada a dependência econômica;
§1ºA existência de dependente indicado no inciso I, exclui do direito ao benefício o indicado no inciso II, ambos deste artigo.
§2ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada devidamente comprovados o convívio até a data do falecimento do segurado, na forma do § 6º deste artigo.
§ 3º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, observado o contido no artigo 1.723 do Código Civil.
§ 4º A prova da existência de união estável ou união homoafetiva e de dependência econômica, quando for o caso, exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito e até a sua ocorrência, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 5ºEquiparam-se aos filhos, o enteado, mediante declaração expressa do segurado, e o menor que esteja sob sua tutela, mediante apresentação de termo de Tutela, comprovada a dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do caput é presumida e prescinde de comprovação.
§ 7º A condição de dependente por invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por perito médico devidamente nomeado pelo Município, que observará ou na sua falta exigirá exames e ou laudos necessários.
Art.8º A perda da qualidade de dependente ocorre:
Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
Para o filho ou filha de qualquer condição, e ao menor enteado ou tutelado, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
de completarem dezoito anos de idade;
do casamento;
do início do exercício de cargo ou emprego público.
da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria;
da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
Para os dependentes em geral:
pela cessação da invalidez; ou
pelo falecimento.
§ 1º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 2º A perda da condição de segurado implica no automático cancelamento da inscrição dos dependentes.
Seção III
Das Inscrições
Art. 9º. A filiação ao RPPS do servidor público efetivo dá-se de forma automática com a investidura no cargo, ainda que decorrente de acumulação legal, na administração direta, indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo e consolida-se pelo exercício das atribuições do cargo para o qual foi concursado, nos limites da carga horária fixada em lei própria do ente federativo.
§ 1º Ocorrendo ampliação legal e permanente da carga horária com a correspondente majoração salarial, para fazer jus a concessão de benefício de inativação com o valor integral do vencimento majorado do cargo, será exigido o cumprimento de 05 (cinco) anos com recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o novo vencimento.
§ 2º Cumpre ao Departamento de Recursos Humanos do poder, órgão ou autarquia realizar a comunicação da investidura do segurado que ingressar no serviço público, bem como da situação prevista no § 1º.
Art. 10. A filiação do dependente dependerá de prévia comprovação da relação de dependência junto ao Departamento de Recursos Humanos do poder, órgão ou autarquia em que se der a efetivação do segurado no cargo de concurso, o qual comunicará de imediato ao órgão previdenciário encaminhando a documentação comprobatória.
§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2º É vedado ao segurado de qualquer sexo casado, realizar a inscrição de companheiro ou companheira, ainda que com ele possua relação de união estável enquanto não houver sentença judicial transitado em julgado decretando a separação judicial ou divórcio.
§ 3º O Município por ato do Poder Executivo regulamentará os critérios para comprovação da dependência do segurado.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Seção I
DO CARATER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO
Art. 11. O R.P.P.S. terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição de todos os poderes, órgãos, entidades autárquicas e fundacionais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º Entende-se por observância do caráter contributivo, além do disposto no artigo 15:
o repasse mensal e integral dos valores das contribuições previdenciárias à unidade gestora do R.P.P.S.;
a retenção, pela unidade gestora do R.P.P.S., dos valores devidos pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
o pagamento à unidade gestora do R.P.P.S. dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo, e
a realização de avaliação e/ou reavaliações atuariais anuais e repasse do déficit técnico anual apurado dentro de cada exercício.
§ 2º Os valores devidos ao R.P.P.S., de que tratam o artigo 14, e os incisos I a IV do § 1º deste artigo, deverão ser repassados, até o prazo previsto no § 15, do referido artigo, em moeda corrente, de forma integral, independentemente de disponibilidade financeira do R.P.P.S., sendo vedada a compensação com valores destinados, em competências anteriores, aos seguintes fins:
I - à cobertura do passivo previdenciário ou de insuficiências financeiras; ou
II - ao pagamento de benefícios previdenciários de obrigação do ente federativo.
§ 3º Em caso de parcelamento ou reparcelamento de débitos de contribuições ou do déficit técnico não repassado, além da observância da norma própria aplicável, deverá ser aplicado os acréscimos legais incidentes sobre os valores repassados em atraso, previstos no artigo 23 desta Lei.
Seção II
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 12. O R.P.P.S. será custeado mediante recursos de contribuições do Município, dos órgãos dos poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas bem como por outros recursos que lhe forem atribuídos na forma dos parágrafos seguintes.
§ 1º São fontes do plano de custeio do R.P.P.S. as seguintes receitas:
contribuição dos órgãos dos poderes Legislativo e Executivo incluída administração direta, indireta e fundacional e da taxa de administração, observado o disposto no art. 14;
contribuição previdenciária ordinária dos segurados ativos observado o disposto no art. 14;
contribuição previdenciária ordinária dos segurados aposentados e dos pensionistas incidirá sobre a parcela que supere o limite definido no Artigo 15 desta Lei.
doações, subvenções e legados;
receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
os valores aportados pelo ente federativo;
as demais dotações previstas no orçamento municipal;
outros bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 2º Constituem ainda fonte do plano de custeio do R.P.P.S. as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, § 1º deste artigo, incidentes sobre o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pagos aos servidores ativos, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III, § 1º deste artigo, incidentes sobre o décimo terceiro salário pago aos servidores inativos e pensionistas.
§ 3º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do R.P.P.S. e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 4º Os recursos do R.P.P.S. serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais.
§ 6º É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço.
Seção III
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 13. As contribuições previdenciárias de que trata os incisos I, II e III do artigo 12 desta lei, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, observado o cálculo atuarial será de:
Inciso I – 14%
Inciso II – 14%;
Inciso III – 14%.
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens com previsão legal, excluídas:
as diárias para viagens;
o salário-família;
o auxílio-alimentação;
as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
o abono de permanência de que trata o art. 82, desta lei;
adicional de férias;
adicional noturno;
adicional por serviço extraordinário
a parcela paga a servidor indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante de Poder, de órgão ou de entidade administrativa pública do qual é servidor;
outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º Observado o disposto no art. 13, da E.C. 103/2019, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, de Gratificação de Raio X e daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nesta Lei, no art. 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.
§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do R.P.P.S., o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III deste artigo, será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício, e ocorrerá até o decimo dia útil do mês subsequente a competência que as contribuições se referirem.
§ 6º Os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do R.P.P.S., decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários concedidos em razão de vínculo empregatício.
§7º. Em caso de extinção de entidades autárquicas e fundacionais, a responsabilidade prevista no § 6º será do ente federativo.
§8º. A base de cálculo das contribuições dos segurados não poderá ser inferior ao salário-mínimo, inclusive na hipótese de redução de carga horária, com prejuízo do subsídio ou remuneração.
§9º. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do poder, entidade autárquica ou fundação em que se deu o vínculo, sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:
I - se for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
II - em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;
III -em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos.
Art. 14. A contribuição previdenciária prevista no Art. 12, § 2º incisos I e II e 13, letras “a” e “b”, incidirá:
sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar, e não tiver optado por aderir ao RPC;
sobre a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor:
que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar; ou
que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.
Art. 15. A contribuição dos segurados inativos e pensionistas previsto nos artigos 12, § 2º inciso III e 13, letra “c” incidirá sobre a parcela que supere o valor referente a dois salários-mínimos.
§ 1º A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações de valor do limite previsto no caput deste artigo.
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 58, antes de sua divisão em cotas.
§ 3º O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
Seção IV
Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 16. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao R.P.P.S. será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto nesta Seção, observado os seguintes critérios.
§ 1º A solicitação de cessão deverá ser apresentada pelo órgão ou entidade cessionária, e a movimentação do agente público cedido será formalizada mediante publicação no veículo oficial de divulgação da Administração Pública cedente.
§ 2º Compete ao órgão ou entidade cessionária:
I - informar ao órgão ou entidade cedente a data da efetiva entrada em exercício do agente público cedido para fins de atualização sistêmica pertinente à movimentação efetuada; e
II - acompanhar a frequência e informar ao órgão ou entidade cedente qualquer ocorrência funcional, inclusive faltas não justificadas ou em desacordo com a legislação vigente.
§ 3º O período de contribuição do segurado na situação de que trata o caput será computado para a concessão de aposentadoria pelo RPPS ou para a contagem recíproca prevista nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal e não será considerado para verificação do cumprimento dos requisitos de tempo de efetivo exercício no serviço público, de tempo na carreira e de tempo de exercício no cargo efetivo para a concessão de aposentadoria ao segurado.
§5º Será suspensa a contagem do tempo de contribuição para efeitos de concessão de benefícios previdenciários do segurado que não efetivar o recolhimento das contribuições ao RPPS e não será devida, no período, a cobertura dos riscos previdenciários não programáveis de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria por invalidez ou incapacidade e pensão por morte, exceto na hipótese de direito adquirido.
§ 6° Na hipótese de cessão, licenciamento ou afastamento de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente, ainda que para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS deverá ser realizada sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo quanto ao qual não houve o recolhimento.
Art. 17. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado;
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III - o repasse das contribuições, de que tratam os incisos I e II, do artigo 12 à unidade gestora do R.P.P.S. a que está vinculado o cedido ou afastado.
§ 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores.
§ 2º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao R.P.P.S., conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.
§ 3º O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 18. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão de exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem, o recolhimento e o repasse, à unidade gestora do R.P.P.S., das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo ente.
Parágrafo único: - O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 19. Não incidirão contribuições para o R.P.P.S. do ente de origem, para o R.P.P.S. do ente cessionário ou de exercício do mandato, nem para o R.G.P.S., sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao R.P.P.S. do ente de origem, na forma prevista em sua legislação.
Parágrafo único:- Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida em lei conforme art. 14.
Art. 20. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, de que tratam as alíneas “a” e “b” do art. 14.
Parágrafo único:- A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.
§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser repassadas pelo órgão até o décimo quinto dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.
§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
Seção V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CUSTEIO
Art. 22. O plano de custeio do R.P.P.S. será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º As avaliações e reavaliações atuariais do R.P.P.S. deverão observar os parâmetros e prazos estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos R.P.P.S. definidos pela Secretaria de Previdência.
§ 2º O Município deverá comprovar à Secretaria de Previdência a realização das avaliações atuariais anuais por meio do encaminhamento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA), no prazo previsto na norma que disciplina a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
§ 3º Sem prejuízo da contribuição previdenciária destinada à cobertura do plano previdenciário instituída no artigo art. 12, § 1º, inciso I, 13, alínea “a”, o custeio administrativo previsto no artigo 25, desta Lei, incumbe ainda ao Legislativo, ao Município, e aos órgãos da administração indireta repassar ao R.P.P.S., receita relativa ao custo suplementar, para a cobertura do déficit atuarial, calculada proporcionalmente a remuneração anual dos servidores vinculados a cada órgão, na forma de aporte ou alíquota suplementar, a ser definido na avaliação atuarial.
§ 4º As alíquotas de contribuição previstas no art. 12, § 1º, incisos I, II e III, 13, alíneas “a”, “b” e “c” e o custeio administrativo previsto no artigo 25, serão revistos por Lei conforme necessidade apontada em reavaliação atuarial anual.
§ 5º O Município deverá garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sendo responsável, nos termos da Lei nº 9.717, de 1998, pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 23. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso terá seu valor atualizado monetariamente, até a data do pagamento, de acordo com o IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, calculados pro rata die e multa.
§ 1º A atualização monetária com base no índice previsto no “caput” será efetuada por dia de atraso.
§ 2º Além da atualização monetária, incidirá sobre o valor devido e atualizado, multa de 2% (dois por cento), cujo pagamento será de responsabilidade da autoridade que deixar de efetuar o recolhimento.
§ 3º Em primeira instância a autoridade responsável pelo recolhimento será do dirigente e do ordenador da despesa o órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou benefício.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo nos casos de parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários com o regime próprio de previdência social, autorizados através de Lei do ente federativo.
Art. 24. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas ou repassadas para o R.P.P.S.
§ 1º A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do R.P.P.S., nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de uma só vez, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 23, independentemente de apuração da responsabilidade civil e criminal.
§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por erro ou equívoco na concessão, em caso de revisão, reajuste ou reposição salarial dos proventos, sem culpa do segurado ou beneficiário, será devolvido de forma parcelada, sem multa, aplicando-se apenas a atualização monetária prevista no § 1º do art. 23, devendo cada parcela corresponder, somado ou não a outros débitos, a no máximo 30% (trinta por cento) do valor do benefício concedido, a ser descontado em número de meses necessários a liquidação do débito.
§ 3º A restituição prevista nos parágrafos anteriores independe de apuração da concorrência ou ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, de servidor ou dirigente do R.P.P.S., que deverá ser apurado em procedimento administrativo próprio.
Seção VI
DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO
Art. 25. A arrecadação, conservação e utilização da Taxa de Administração, regula-se pelo disposto nesta Lei, aplicando-se no que couber o art. 6º da Lei 9.717/98 e destina-se exclusivamente para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento, e conservação do patrimônio da unidade gestora do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de que trata esta Lei, e será repassado pelos poderes, entidades, autárquicas e fundacionais.
§ 1º O custeio administrativo previsto no caput será financiado mediante a aplicação do percentual de 2,5%, sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS no exercício anterior. Não será considerado como excesso ao limite anual de gastos as despesas custeadas com os recursos da Reserva Administrativa, decorrente das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos, bem como o previsto no § 7º deste artigo.
§ 2º Os recursos da taxa de administração, além dos previstos no caput, poderão ser utilizados para:
Aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS, bem como para reforma ou melhorias de bens destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
Contratação de assessoria ou consultoria destinados a atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, vedado que o valor contratual seja estabelecido de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da taxa de administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuro, em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores anuais da taxa de administração;
§ 3º O valor referente a taxa de administração prevista no § 1º, será repassado no mesmo prazo estabelecido para a contribuição previdenciária patronal, ainda que esta não seja repassada, aplicando-se em caso de atraso a atualização prevista no artigo 23 desta Lei.
§ 4º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do regime previdenciário em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida, vedado a utilização dos recursos de que trata este artigo para a sua cobertura.
§ 5º Os recursos da taxa de administração resultante das sobras de custeio administrativos apurados ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais deles auferidos, deverão ser mantidos pela unidade gestora do regime previdenciário por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários, sendo vedada a sua utilização em atividades não previstas no caput deste artigo, devendo ser administradas em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios.
§ 6º Os limites de arrecadação e gastos estabelecidos neste artigo poderão ser majorados em até 20% exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
- obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
preparação para a auditoria de certificação;
elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
- obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
preparação, obtenção e renovação da certificação; e
capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
§ 7º Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
§ 8º O regime previdenciário poderá, após aprovação pelo conselho deliberativo e aprovação legislativa, reverter na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios de responsabilidade do RPPS, os recursos constituídos na Reserva Administrativa, vedado a devolução ao ente federativo.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Seção I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 26. A estrutura administrativa do R.P.P.S. constituir-se-á pelos seguintes órgãos:
– DIRETORIA EXECUTIVA
– CONSELHO DELIBERATIVO;
– CONSELHO FISCAL.
§ 1º A DIRETORIA EXECUTIVA representa o órgão superior de administração do R.P.P.S., e compor-se-á por:
01 (um) DIRETOR PRESIDENTE e respectivo VICE-DIRETOR PRESIDENTE;
01 (um) TESOUREIRO e respectivo VICE-TESOUREIRO.
§ 2º O CONSELHO DELIBERATIVO é o órgão superior de deliberação colegiada, e compor-se-á por:
01 (um) representante do Executivo, escolhido pelo Chefe do Poder entre os servidores efetivos;
01 (um) representante do Legislativo, escolhido pelo Chefe do Poder entre os servidores efetivos;
03 (tres) representantes dos segurados, servidores efetivos ativos e inativos.
§ 3º O CONSELHO FISCAL, é o órgão de fiscalização da gestão do R.P.P.S. e compor-se-á por, 03 (três) representante dos segurados, servidores ativos e inativos.
§ 4º Para compor ou permanecer integrando os Conselhos previstos neste artigo os membros deverão atender os requisitos e obter a titulação e certificação prevista no artigo 8-B, da Lei 9.717/98 e nos atos regulamentadores emitidos na forma de seu artigo 9º.
§ 5º Os membros dos CONSELHOS, não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de:
julgados e condenados em processo administrativo;
condenados por falta grave ou infração punível com demissão;
em caso de vacância;
em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
§ 6º Os membros dos Conselhos, não responderão processo administrativo em função de palavras, atos, gestões e negociações em que participarem defendendo os direitos do Fundo Previdenciário, ressalvados os excessos, que deverão ser apurados em regular processo administrativo, observando-se, no entanto, o disposto nos artigos 8º e 8º-A da Lei 9.717/98.
Art. 27. O Comitê de Investimentos, composto por 03 (três) membros, é o órgão técnico de assessoramento no processo decisório quanto à elaboração e à execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas matemáticas do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, devendo suas decisões serem registradas em ata.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os quais se enquadrem nos requisitos previstos em ato emanado da União, na forma do Art. 9º, da Lei nº 9.717/98 ou que a venha substitui-la, obedecendo preferencialmente a seguinte composição:
Diretor Presidente da unidade gestora do R.P.P.S.;
Tesoureiro da unidade gestora do R.P.P.S.
Gestor de Recursos como representante dos segurados do R.P.P.S.;
§ 2º Será exigível para a aprovação de qualquer matéria submetida à deliberação do Comitê de Investimento o voto favorável de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 3º O Comitê de Investimentos possui entre suas atribuições a de definir de forma geral as linhas, natureza e tipos de investimento, bem como o credenciamento e descredenciamento das instituições financeiras que receberão os recursos previdenciários.
§ 4º - O Gestor de Recursos da unidade gestora do R.P.P.S.,deverá ser pessoa física vinculada aos Poderes Executivo, Legislativo, administração direta ou indireta, como servidor titular de cargo efetivo, ou inativo, nomeado por ato da autoridade competente, devidamente aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
§ 5º É garantido aos membros do Comitê de Investimentos acesso a todas as informações relativas aos investimentos, ingresso de recursos, e as decisões tomadas pelos outros órgãos relativas aos investimentos.
Art. 28. Compete ao Comitê de Investimentos:
analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio do RPPS;
propor, com base nos cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;
subsidiar a Diretoria Executiva das informações necessárias à sua tomada de decisões;
analisar os resultados da carteira de investimentos da RPPS;
reavaliar as estratégias de investimentos, em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos conjunturais relevantes;
fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos do RPPS;
acompanhar a execução da política de investimentos da RPPS;
elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo a apreciação e aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Os membros do Comitê de Investimentos reunir-se-ão ordinariamente bimestralmente e extraordinariamente sempre que houver necessidade de revisão do plano de investimentos, devendo todas as decisões serem registradas em Ata.
Seção II –
DAS ELEIÇÕES E MANDATOS
Subseção I –
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS ELEIÇÕES
Art. 29. Os integrantes dos órgãos previstos no artigo 26, ascenderão às respectivas funções da seguinte forma:
§ 1º Os membros da DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DELIBERATIVO e CONSELHO FISCAL, excetuados os representantes dos Poderes componentes do Conselho Deliberativo indicados, serão eleitos entre e pelos segurados ativos e inativos do R.P.P.S.
§ 2º O servidor que esteja cumprindo mandato eletivo não poderá concorrer a membro, ainda que na condição de suplente, da Diretoria Executiva, e conselhos Deliberativo e Fiscal, observando-se ainda:
I – Para concorrer às eleições municipais o membro de qualquer dos conselhos previstos no art. 26, deverão afastarem-se de suas funções nos prazos fixados pela legislação eleitoral.
II – Considera-se incompatível o exercício de cargo eletivo com o de membro de um dos Conselhos previstos no art. 26, conforme previsão no art. 29, IX e 54, II, letra “d” da Constituição Federal.
Art. 30. Para candidatar-se a qualquer dos cargos da Diretoria Executiva e Conselhos previstos nos incisos I, II e III do artigo 26, desta Lei, e para ser nomeado para compor o Comitê de Investimentos, além dos requisitos estabelecidos, conforme previsão no § 4º do artigo 26, deverá atender aos seguintes requisitos:
Para membros da Diretoria Executiva da SOPREMU, deverá ser observado os seguintes critérios:
Ser servidor efetivo ativo ou inativo, da Prefeitura, Câmara Municipal ou autarquias do Município;
Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, ou caso tenha sido condenado já tenha transcorrido 03 (três) anos do cumprimento da penalidade imposta;
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao dirigente da unidade gestora, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
ter formação acadêmica em nível superior.
Para o Conselho Deliberativo deverá ser observado os seguintes critérios:
Ser servidor efetivo ativo ou inativo do Município, Câmara Municipal ou autarquias do Município;
Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, ou caso tenha sido condenado já tenha transcorrido 03 (três) anos do cumprimento da penalidade imposta;
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao membro do Conselho Deliberativo, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
Para o Conselho Fiscal deverá ser observado os seguintes critérios:
Ser servidor efetivo ativo ou inativo do Municipio, Câmara Municipal ou autarquias do Município;
Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, ou caso tenha sido condenado já tenha transcorrido 03 (três) anos do cumprimento da penalidade imposta;
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao membro do Conselho Fiscal, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
Para ser nomeado para membro do Comitê de Investimentos além dos demais requisitos previstos nas normativas expedidas pelo Ministério da Previdência, atender aos seguintes requisitos:
não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
possuir certificação específica aplicável ao membro do Comitê de Investimentos, ou Gestor de Recursos, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
para o gestor de recursos possuir formação acadêmica em nível superior.
na data do registro da candidatura contar com no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício em cargo público vinculado ao RPPS;
não estar respondendo a sindicância, inquérito ou processo administrativo, ou se condenado em processo administrativo, tiver decorrido 03 (três) anos, do cumprimento da penalidade imposta.
Art. 31. As eleições dos membros representantes dos servidores ativos e inativos para a Diretoria Executiva da SOPREMU e para os Conselhos previstos no art. 26, serão convocadas até servidores ativos e inativos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, serão convocada no decorrer do mês de junho do ano em que se realizarem as eleições municipais, e realizar-se-á até o final do mês de setembro, do mesmo ano, sendo obrigatório um prazo não inferior a quinze (15) dias entre a publicação do Edital no órgão oficial do Município e a realização do pleito.
§ 1º As candidaturas deverão ser registradas até o 10º dia após a publicação do Edital.
§ 2º As candidaturas a membros dos Conselhos Deliberativo e Conselho Fiscal serão individuais e, para Diretoria Executiva, será por chapa completa e deverão ser registradas em tempo hábil.
§ 3º Somente poderá se candidatar a membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, os servidores públicos municipais segurados do R.P.P.S., na forma prevista no artigo 4º, após o decurso do prazo do estágio probatório.
§ 4º Somente poderá ser candidato a qualquer dos cargos da Diretoria Executiva, os servidores públicos municipais segurados do R.P.P.S., na forma prevista no artigo 4º, que preencham os requisitos do § 2º do artigo 30.
§ 6º O Chefe do Poder Executivo nomeara Comissão Eleitoral, preferencialmente composta por membros da sociedade local, de reconhecida conduta ilibada e capacidade de conduzir o pleito eleitoral, que em tempo hábil deverá:
– Elaborar e publicar edital de convocação para registro das candidaturas, e realização das eleições, assinalando data, local e horário para a realização das eleições, observado o disposto nesta Lei, prever os requisitos para candidatura aos cargos, os impedimentos fixando os critérios de elegibilidade e desempate, prazos para impugnações e recursos;
– homologar ou de ofício indeferir os requerimentos de candidatura;
– decidir as impugnações apresentadas em tempo hábil;
– após a eleição proclamar os eleitos;
– fixar os demais regramentos necessários a realização das eleições.
§ 7º O servidor que esteja cumprindo mandato eletivo não poderá concorrer a membro, ainda que na condição de suplente, dos Conselhos Municipal de Previdência, Deliberativo e Fiscal, conforme previsão no art. 29, IX e 54, II, letra “d” da Constituição Federal.
§ 8º Não havendo registro de candidaturas para concorrer à Diretoria Executiva, ou aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, excepcionalmente haverá recondução, dos membros eleitos.
Subseção II
DAS ELEIÇÕES
Art. 32. Serão considerados eleitos:
§ 1º - Para a Diretoria Executiva:
I – A Chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 2º – Para o Conselho Deliberativo:
I – os três candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo os demais considerados suplentes, obedecendo a ordem decrescente de número de votos.
§ 3º - Para o Conselho Fiscal:
I – os três candidatos que obtiverem o maior número de votos, sendo os demais considerados suplentes, obedecendo à ordem decrescente de número de votos.
§ 4º - Havendo uma única chapa e obtendo votos válidos, será considerada eleita, independente do número de votos e eleitores.
Subseção III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS MANDATOS
Art. 33. Os mandatos dos membros da DIRETORIA EXECUTIVA, do CONSELHO DELIBERATIVO e do CONSELHO FISCAL, terão a duração de 04 (quatro), anos, com posse prevista para primeiro dia útil do ano subsequente à eleição, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo 1º - Os membros eleitos da Diretoria Executiva e dos Conselhos serão substituídos, nas ausências ou impedimentos temporários, por seus suplentes.
Seção III
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 34. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração da unidade gestora do órgão previdenciário, havendo a necessidade poderá o Diretor Presidente e o Tesoureiro serem cedidos para exercerem as funções funcionais e administrativas sem prejuízo da remuneração e/ou gratificações, avanços ou progressões a que fariam jus no exercício do cargo de concurso durante o período em que exercerem o mandato previsto no artigo anterior.
Subseção I –
DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 35. Aos membros da DIRETORIA EXECUTIVA, compete:
Elaborar o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários;
Elaborar o plano de financiamento do regime previdenciário observando-se a sua viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo e que proporcione o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, observando a avaliação atuarial inicial e reavaliações atuariais anuais.
Solicitar dos representantes do ente federativo e das entidades vinculadas ao R.P.P.S., as informações necessárias, econômicas e financeiras relacionadas à gestão de pessoal, para subsidiar o plano de financiamento do regime previdenciário e a escolha do plano de equacionamento.
Providenciar para que o sistema contábil do R.P.P.S. mantenha-se sempre em dia e dentro do regulamento previsto e atendendo as normas legais pertinentes.
Receber os pedidos de aposentadorias e pensões, proceder a análise da legalidade para concessão e após parecer favorável do Conselho Deliberativo encaminhar ato de concessão ao Chefe do Poder Executivo para publicação;
Gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção, no mínimo, dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo;
Proceder o recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a dois (02) anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;
Movimentar as contas bancárias e de aplicações financeiras da entidade, de acordo com a Política de Investimentos.
Elaborar o Balanço anual, procedendo o seu encaminhamento ao Conselho Fiscal para análise e emissão de parecer, se aprovado aos órgãos devidos de fiscalização externo na forma e prazos legais;
Disponibilizar ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo e a legislação da Previdência no âmbito federal e municipal;
Praticar os demais atos inerentes à administração do R.P.P.S., eventualmente não previstos neste artigo e em especial observar integralmente as prescrições legais e normas regulamentadoras na busca da sustentabilidade de longo prazo do regime previdenciário.
Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções.
Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
Manter banco de dados com as informações das avaliações atuariais já realizadas, para possibilitar o acompanhamento e a evolução do plano de equacionamento do déficit atuarial a fim de que se possa adotar de forma segura e eficaz o plano de financiamento do regime.
§ 1º A representação do órgão previdenciário caberá ao Diretor Presidente e em sua ausência e impedimento ao substituto legal e a movimentação financeira das contas correntes e de aplicação em conjunto pelo Tesoureiro da unidade gestora e em caso de impedimento ou ausência por seus substitutos legais.
Subseção II -
DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 36. Ao Diretor-Presidente compete:
Dirigir e administrar a unidade gestora do RPPS.
Representar o R.P.P.S., ativa e passivamente em juízo ou fora dele, em suas relações com o Município, com órgãos e entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas;
cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de previdência de que trata esta Lei;
convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
Convocar os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para em reuniões ordinárias ou extraordinárias decidirem sobre assuntos que envolvam interesses do RPPS.
constituir comissões;
celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, motivando os atos administrativos que envolvam a utilização dos recursos da taxa de administração;
executar juntamente com o Diretor Financeiro a Política de Investimentos desenvolvida pelo Comitê de Investimentos e aprovada pelo Conselho Deliberativo, promovendo as aplicações e investimentos dos recursos previdenciários e não previdenciários, zelando pelo patrimônio geral do R.P.P.S.
avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao R.P.P.S.;
despachar conclusivamente os processos que tramitarem pelo Instituto e que lhe disserem respeito, podendo para isso delegar poderes expressa e especificamente, às diretorias, despachos em processos que não se refiram à movimentação de numerários, alienação de patrimônio ou demissão de pessoal;
ouvido o Conselho Deliberativo, dar autorização prévia em todas as transações a serem desenvolvidas pelo R.P.P.S., que envolvam o seu patrimônio ou os seus bens exceto aquelas previstas pelo orçamento;
expedir atos, portarias, decretos e ordens de serviço necessários ao bom funcionamento do R.P.P.S.
recorrer das decisões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal que confrontarem com os interesses do R.P.P.S., ou considerados ilegais;
controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
administrar os bens e direitos pertencentes ao R.P.P.S.;
administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros;
administrar e controlar as ações administrativas do R.P.P.S.;
Autorizar a participação dos Membros dos Conselhos e do Comitê de Investimentos em eventos oficiais, treinamentos, cursos de qualificação, com a devida autorização orçamentária e de acordo com os parâmetros estabelecidos para a Administração Direta Municipal.
Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os processos de concessão de inativação, pensão e admissão quando for o caso.
Requisitar as informações e documentos necessários junto aos órgãos vinculados ao RPPS, para atender as suas finalidades.
Conjuntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro:
Elaborar o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários;
Promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
analisar previamente as reavaliações atuariais remetendo ao Conselho Deliberativo para aprovação;
responder pela compensação previdenciária entre o R.P.P.S. do Município e os demais regimes;
praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
manter atualizado o cadastramento dos servidores inativos e pensionistas beneficiários do RPPS;
realizar a abertura de contas bancárias, movimentações financeiras, aplicações e investimentos em instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil, em cumprimento a Política de Investimentos;
empenho, liquidação e pagamento das despesas;
cobrança na hipótese de atraso nos repasses das contribuições previdenciárias, taxa de administração, parcelamentos e do déficit atuarial pelas entidades responsáveis, dando ciência ao Conselhos Deliberativo e Fiscal, órgão do controle interno, Câmara Municipal, Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e Secretária de Previdência Social.
Acompanhar a legislação relativa aos RPPS, propondo ao Conselho Deliberativo a atualização no âmbito municipal;
Encaminhar para perícia médica os segurados em caso de aposentadoria por invalidez, supervisionando as atividades de perícia médica e reabilitação profissional quando afeto ao RPPS;
Elaborar e expedir certidões decorrentes dos registros e assentamentos de benefícios concedidos.
Proceder diligências necessárias com o objetivo de verificar eventuais irregularidades ou alterações em relação as condições de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
§ 1º Ao Diretor-Presidente do R.P.P.S., caberá ainda acionar judicialmente após autorização do Conselho Deliberativo os órgãos e entidades vinculadas ao regime previdenciário para compeli-los a efetuar o repasse das contribuições previdenciárias, taxa de administração, parcelamentos e déficit técnico.
§ 2º O Presidente do R.P.P.S. poderá assistir as reuniões do Conselho Fiscal e tomar parte do debate sem direito a voto.
Subseção III
DO TESOUREIRO
Art. 37. Ao Tesoureiro compete:
Motivar os atos administrativos relacionados a sua Diretoria.
Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo do RPPS.
Manter o controle cronológico das licitações e das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie.
Manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;
Cumprir e fazer cumprir as normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do RPPS a que estiver sujeito.
Atender as exigências da Secretária de Previdência Social no que tange aos relatórios previdenciários, de investimentos e contábeis do RPPS.
Controlar o recebimento dos repasses das contribuições previdenciárias e não previdenciárias realizado pelas entidades vinculadas ao RPPS.
Elaborar as demonstrações e análises necessárias eficaz controle e registro dos repasses das contribuições previdenciárias e não previdenciárias.
Elaborar ordem cronológica dos pagamentos.
Elaborar e processar a folha de pagamento dos benefícios previdenciários de competência do RPPS.
Zelar pela guarda e manutenção das informações dos processos de concessão de benefícios previdenciários.
Instruir os processos de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários.
Manter e atualizar o cadastro dos segurados e dependentes, inclusive solicitando informações as entidades vinculadas ao RPPS.
Conjuntamente com o Diretor Presidente:
Elaborar o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários;
promover os reajustes dos benefícios na forma do disposto nesta Lei;
acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
analisar previamente as reavaliações atuariais remetendo ao Conselho Deliberativo para aprovação;
responder pela compensação previdenciária entre o R.P.P.S. do Município e os demais regimes;
praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
manter atualizado o cadastramento dos servidores inativos e pensionistas beneficiários do RPPS;
realizar a abertura de contas bancárias, movimentações financeiras, aplicações e investimentos em instituições financeiras autorizadas a funcionar no Brasil, em cumprimento a Política de Investimentos;
proceder o empenho, liquidação e pagamento das despesas;
realizar cobrança na hipótese de atraso nos repasses das contribuições previdenciárias, taxa de administração, parcelamentos e do déficit atuarial pelas entidades responsáveis, dando ciência ao Conselhos Deliberativo e Fiscal, órgão do controle interno, Câmara Municipal, Tribunal de Contas Estadual, Ministério Público e Secretária de Previdência Social.
Acompanhar a legislação relativa aos RPPS, propondo ao Conselho Deliberativo a atualização no âmbito municipal;
Encaminhar para perícia médica os segurados em caso de aposentadoria por invalidez, supervisionando as atividades de perícia médica e reabilitação profissional quando afeto ao RPPS;
Elaborar e expedir certidões decorrentes dos registros e assentamentos de benefícios concedidos.
Proceder diligências necessárias com o objetivo de verificar eventuais irregularidades ou alterações em relação as condições de beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
Seção IV
CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 38. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, em sessões quadrimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º Logo depois de eleito, os membros do CONSELHO DELIBERATIVO, realizarão sua primeira reunião, onde elegerão entre si, o Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo.
§ 2º Das reuniões do Conselho Deliberativo, serão lavradas atas em livro próprio.
§ 3º As decisões do Conselho Deliberativo, serão tomadas por maioria, exigido o quórum mínimo de três membros.
§ 4º A falta injustificada de qualquer dos membros por três vezes consecutivas ou alternadas no mesmo ano, implicará na sua destituição, sendo defeso a sua nomeação a cargo em comissão ou concessão de função gratificada pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da destituição, na administração direta ou indireta ou no Poder Legislativo e ainda a concorrer a qualquer cargo nos Conselhos por 02 (dois) pleitos consecutivos.
Subseção I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 39. Compete ao Conselho Deliberativo:
Observar integralmente as prescrições legais e normas regulamentadoras na busca da sustentabilidade de longo prazo do regime previdenciário.
Aprovar o regimento interno dos Conselhos e do Comitê de Investimentos.
Auxiliar a Diretoria Executiva e dar parecer conclusivo antes do envio ao Conselho Fiscal sobre o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários.
Analisar e aprovar a Política de Investimentos elaborada pelo Comitê de Investimentos, inclusive suas alterações.
Aprovar toda e qualquer alteração da Lei de regência do Regime Próprio de Previdência por maioria absoluta, antes de ser submetida a apreciação do Poder Legislativo Municipal;
Analisar e aprovar o plano de equacionamento do déficit técnico atuarial, inclusive nos casos em que houver dação em pagamento de bens móveis, imóveis e direitos para quitação do déficit anual, podendo inclusive em situações que o exijam submeter à apreciação em Assembleia Geral pelos segurados do RPPS.
Analisar e aprovar o plano de financiamento do regime previdenciário observando-se a sua viabilidade orçamentária, financeira e fiscal para o ente federativo e que proporcione o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
Acompanhar o cumprimento pelos órgãos vinculados ao regime previdenciário do cumprimento das obrigações administrativas e financeiras junto ao RPPS, podendo inclusive propor ao Conselho Municipal de Previdência a tomada de medidas legais para tanto
Trabalhar em segunda instância em face de recursos manejados contra atos do Conselho Municipal de Previdência.
Receber e julgar toda e qualquer denúncia ou reclamação contra o Conselho Municipal de Previdência ou o Comitê de Investimentos.
Organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do R.P.P.S.
Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, administrativa, econômica e financeira dos recursos do R.P.P.S.
Autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
Deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;
Adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do R.P.P.S.;
Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao R.P.P.S., nas matérias de sua competência.
Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao R.P.P.S.
Autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina.
Subseção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 40. São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
Dirigir e coordenar as atividades do Conselho, exercendo as atribuições previstas para o Conselho Deliberativo;
Convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
Encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do R.P.P.S., para deliberação do Conselho Deliberativo, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao R.P.P.S..
Praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
Art. 41. Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos conselheiros efetivos, eleito entre seus pares.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão ter conhecimento de previdência social e contabilidade pública.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, não podendo haver reeleição.
§ 3º Os membros do Conselho fiscal não são destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de seus cargos depois de condenados em processo administrativo de responsabilidade instaurado pelo Prefeito do Município ou em caso de vacância, assim entendida a decorrente da ausência não justificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas num mesmo ano, aplicando-se aos seus membros o disposto no parágrafo único do artigo 39.
§ 4º Em caso de renúncia, perda de mandato, falecimento ou qualquer outro impedimento ou vacância, o membro efetivo será substituído pelo seu suplente, convocado pelo Presidente do Conselho Fiscal.
§ 5º O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, sendo impedido de votar, aquele que tiver interesse pessoal no assunto ou estiver ligado por parentesco, até o 2º grau civil, a qualquer parte interessada
§ 6° No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 7º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato;
§ 8° O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, quadrimestralmente, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.
§ 9º Tratando-se de pedido de reconsideração de seus próprios atos por exame de orçamento e contas anuais, é indispensável a presença de todos os membros.
Seção VI
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 42. Compete ao Conselho Fiscal:
Observar integralmente as prescrições legais e normas regulamentadoras na busca da sustentabilidade de longo prazo do regime previdenciário.
Analisar, aprovar e dar parecer conclusivo sobre o orçamento anual do R.P.P.S., que comporão o Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, que após aprovação pelo Conselho Deliberativo deverá ser encaminhado no tempo devido ao Chefe do Poder Executivo para os fins dos princípios orçamentários
Analisar e emitir parecer conclusivo sobre o balanço financeiro anual, observando se foram tomadas as medidas necessárias para a manutenção ou o atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, podendo inclusive propor a tomada de medidas necessárias visando atingir tal objetivo, encaminhando o devido relatório ao Conselho Deliberativo.
Realizar auditorias nas contas, livros e documentos do R.P.P.S., sempre que julgar necessário, para esclarecimento de fatos que possam contribuir para a emissão do parecer de que trata o inciso anterior;
Denunciar a Diretoria Executiva, junto ao Conselho Deliberativo em casos de irregularidades comprovadas e que possam levar ao procedimento de inquérito administrativo.
Apreciar a proposta orçamentária do R.P.P.S. para o exercício, bem como a suplementação de verbas e abertura de créditos especiais;
Fiscalizar a execução orçamentária e autorizar a suplementação de consignações e subconsignações orçamentária, dentro das dotações globais respectivas;
Apreciar os balancetes mensais, do movimento econômico financeiro do R.P.P.S..
Solicitar ao Presidente da Diretoria Executiva as informações que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições e notificá-lo para correção de irregularidades verificadas, representando ao Conselho Deliberativo, quando desatendido.
Emitir parecer prévio sobre todas as transações a serem desenvolvidas pelo R.P.P.S., que envolvam patrimônio ou bens, exceto aquelas previstas no orçamento.
Conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, administrativa, econômica e financeira dos recursos do R.P.P.S.
Acompanhar a aplicação das reservas técnicas garantidoras dos benefícios previstos em lei, notadamente no que concerne à liquidez e aos limites máximos de concentração de recursos.
Seção VII
DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL E DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 43. Observado o disposto no § 4º do art. 26 e art. 30, ambos desta Lei, bem como o contido no artigo 8º-B da Lei 9.717/98 e disposições nos atos normativos emanados do Ministério da Previdência, fica consignado que:
a. Ao Diretor Presidente fica assegurado o recebimento mensal a título de gratificação para o servidor ativo ou subsídio para o inativo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos ou proventos, respectivamente, relativos ao exercício da função no cargo de Diretor.
b- Tratando-se de servidor ativo, o pagamento da gratificação será de responsabilidade do ente, e ao servidor inativo, o pagamento do subsidio, será de responsabilidade da autarquia previdenciária.
c. Ao Gestor de Recursos, fica assegurado o pagamento de gratificação mensal, no percentual de 30% à 100% incidente sobre o vencimento base.
d. Aos demais membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos, poderá ser pago mensalmente uma gratificação de responsabilidade, sem natureza salarial, e sem prejuízo dos vencimentos relativos ao cargo estatutário, quando servidores ativos com recursos oriundos do Tesouro Municipal, quando inativos diretamente da Taxa de Administração.
§1º. Para fazer jus a gratificação prevista no caput, os membros dos órgãos previstos no art. 26 e do Comitê de Investimentos, deverão preencher os requisitos previstos no artigo 30, do art. 8-B da Lei 9.717/98, art. 76 e seguintes da Portaria MTP 1467/2022 ou novas regulamentações que venham a ser instituídas.
§2º. Condições específicas e obrigatórias para o recebimento da contraprestação prevista neste artigo:
Participar das reuniões ordinárias previstas nesta Lei, específicos de cada Conselho e do Comitê e das extraordinárias sempre que convocados;
Cumprir com as obrigações e atribuições previstas nos artigos específicos previstos nesta Lei, específicas de cada Conselho ou Comitê;
Obter e ou manter as exigências e pelo prazo exigido as certificações previstas neste artigo, na Portaria 1.467/2022 e na Lei 9.717/98;
§3º. Será pago ainda, para a realização de serviços específicos, sem a obrigatoriedade da observância das exigências do art. 8º-B da Lei 9.717/98 e art. 76 da Portaria MTP 1467, de 02.06.2022:
I - para o operador do sistema COMPREV - gratificação mensal no percentual de 30% à 100% incidente sobre o vencimento base;
II - para o servidor designado para a função de controlador interno da Autarquia Previdênciária, gratificação de mensal no percentual de 30% a 100% incidente sobre o vencimentobase;
§4º. Sobre a contraprestação pecuniária prevista neste artigo somente incidirá contribuição previdenciária se houver opção expressa do servidor, e não será incorporada aos vencimentos, nem integrará o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão por morte.
§5º. A contraprestação pecuniária prevista neste artigo poderá ser revista ou retirada a qualquer momento do Membro da Diretoria Executiva, do membro dos Conselhos ou do Comitê de investimentos que não cumprir com as obrigações e atribuições previstas nesta Lei ou deixar de participar de duas (02) reuniões ordinárias, extraordinárias ou três (03) alternadas.
§6º. Para os efeitos de manter o poder de compra da moeda, os valores acima serão reajustados anualmente pelo mesmo índice que corrigir os vencimentos dos servidores efetivos nos termos do art. 31, inciso X, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V
Do Plano de Benefícios
Art. 44. O Regime Próprio de Previdência Social, não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo R.G.P.S., ficando restrito aos seguintes:
I - quanto ao segurado previsto no Art. 4º desta Lei:
aposentadoria por incapacidade permanente;
aposentadoria compulsória;
aposentadoria voluntária;
aposentadoria especial;
aposentadoria especial atividade insalubre;
II – Quanto ao dependente previsto no art. 7º desta Lei:
pensão por morte; e
§ 1º Vedada a concessão administrativa de benefícios distintos dos previstos nesta Lei.
§ 2º Eventual instituição de programas que concedam incentivos financeiros à antecipação de aposentadorias deverão ser precedidos de estudo atuarial que garanta o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, com a indicação da correspondente fonte de recurso.
Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente Para o Trabalho
Art. 45. Os servidores públicos ativos detentores de cargo efetivo vinculados a este regime previdenciário serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, nos termos deste artigo.
§ 1º O benefício previdenciário previsto neste artigo será concedido ao segurado ativo que submetido a perícia médica instituída pelo ente federativo, for declarado incapacitado definitivamente para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para o exercício de outro cargo ou função.
§ 2º Quando da readaptação a perícia médica deverá tomar por base as atribuições e responsabilidades com a limitação que o segurado tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, nela permanecendo o servidor enquanto permanecer nessa condição, respeitada a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo ou função de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 3º O servidor aposentado ou readaptado nos termos deste artigo será convocado a submeter-se a reavaliações médicas em periodicidade não superior a 02 (dois) anos, para verificação da necessidade da continuidade das condições que ensejaram a concessão do benefício ou readaptação observando-se os critérios estabelecidos em regulamento próprio e na sua omissão o aplicável no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, conforme dispõe o § 12, do art. 40 da Constituição Federal.
O não atendimento a convocação para a perícia médica no prazo assinalado implicará na suspensão do pagamento dos proventos se aposentado e da remuneração se readaptado;
Reabilitado o servidor aposentado, este voltará a exercer a atividade no cargo de origem, ou prevendo perícia médica a necessidade de readaptação observar-se-á o disposto neste artigo, cessando imediatamente o pagamento dos proventos;
Reabilitado o servidor readaptado para voltar a exercer o cargo de origem contando para todos os efeitos o tempo de serviço público
Constatado a perícia médica a incapacidade permanente para o trabalho de forma irreversível, ressalvado justificado caso de interesse público, não será exigido do segurado que seja submetido as avaliações periciais periódicas.
Nos casos previstos nos incisos II e III deverá ser observado a existência de vagas no cargo de origem.
§ 4º O exercício de atividade remunerada ou não, ainda que na atividade privada enseja o cancelamento do benefício previsto neste artigo, considerando-se indevidos os proventos recebidos de má-fé no período, os quais deverão ser ressarcidos pelo segurado com aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 23 desta Lei, sem prejuízo das sanções penais e administrativas a que esteja sujeito.
§ 5º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 6º Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
§ 7º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão; e
desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 8º A perícia médica considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da função ou cargo e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID.
§ 9ºA perícia médica deixará de aplicar o disposto no parágrafo anterior quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
§ 10 A aposentadoria por incapacidade será concedida com base na legislação vigente na data em que laudo médico-pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 11 O pagamento do benefício de aposentadoria prevista neste artigo decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§ 12A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Próprio de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 46. O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos calculados na forma estabelecida no art. 64, § 1º, não podendo ser inferiores ao valor previsto no § 2º do art. 40 da Constituição Federal, nem superior ao limite máximo da remuneração de contribuição percebida no mês imediatamente anterior a concessão do benefício, sempre limitado ao valor máximo pago no regime geral de previdência social.
Parágrafo único:- A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço, assegurada a opção prevista no artigo 70.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade – Regra Geral Permanente
Art. 47. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, podendo ser acrescido tempo de serviço em outro ente federativo;
tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
conte com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher;
conte no mínimo com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
§ 1º Os proventos de aposentadoria prevista neste Artigo serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados conforme art. 64, § 1º, desta Lei Complementar e não poderá ser inferior ao valor previsto no § 2° do Art. 40 da Constituição Federal, nem superior ao limite máximo da remuneração de contribuição percebida no mês imediatamente anterior a concessão do benefício.
Seção IV
DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS – REGRA GERAL
Subseção I
Aposentadoria por Deficiência
Art. 48. Observado o disposto no Anexo II desta Lei, o servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições e subsidiariamente, conforme dispõe o § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o que dispõe a Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observado o disposto no Anexo II, desta Lei.
§ 3º As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a redução prevista nos Artigos 50 e 52, desta Lei, podendo o segurado optar pela regra mais vantajosa, desde que possa enquadrar-se.
§ 4º O segurado que após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados neste artigo serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, e o disposto no Anexo II, desta Lei.
Subseção II
Aposentadoria Por Exposição a Agentes Nocivos
Art. 49. Observado o disposto no Anexo III, o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo único: As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a redução prevista nos Artigos 48 e 52, desta Lei, podendo o segurado optar pela regra mais vantajosa, desde que possa enquadrar-se.
Subseção III
Aposentadoria do Professor
Artigo 50. O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição se homem;
III – 25 anos exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;
IV - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;
V - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Conforme § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são consideradas funções de magistério as exercidas por segurado ocupante de cargo de professor no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
§ 2º A comprovação de efetivo exercício de magistério, quando se tratar de tempo estranho ao serviço público, se dará por meio de Certidão de Efetivo Tempo de Serviço/Contribuição onde, obrigatoriamente, deverá ser especificado se a função exercida se enquadra na definição preconizada no § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394.
§ 3º Não será computado como de magistério para efeitos de aposentadoria especial:
I - O tempo de exercício do professor em funções ou cargos desempenhados em unidade administrativa que não seja identificada por lei como estabelecimento de ensino;
II - o período de afastamento remunerado do professor para candidatar-se a cargo eletivo, bem como para o de exercício de mandato eletivo;
III - Os períodos de afastamento não remunerado ainda que com recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária, não será computado para aposentadoria especial, salvo se comprovado, na forma do parágrafo 2º, o exercício de função de magistério no respectivo período;
§ 4º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
§ 5º As reduções previstas neste não poderão ser acumuladas com a redução prevista nos Artigos 48 e 52, desta Lei, podendo o segurado optar pela regra mais vantajosa, desde que possa enquadrar-se.
CAPÍTULO VI
Seção I
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
REGRA DE PONTOS
Art. 51. O servidor público vinculado a este regime previdenciário e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V – Observado o disposto nos parágrafos 1º e 3º o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, deverá ser equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem.
§ 1º Após 02 anos da entrada em vigência dessa Lei, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º Após 01 ano da entrada em vigência dessa Lei, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 1º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2028.
§ 4º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 01 (um) ano da entrada em vigor desta Lei Complementar de 01 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
REGRA DO PEDÁGIO
Art. 52. O segurado que se tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Parágrafo único:- Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
Seção II
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Especial
Art. 53. Observado o disposto no Anexo III desta Lei, o segurado que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado, desde que cumpridos,
cumulativamente:
- o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
- o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e
- total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 86 (oitenta e seis) pontos.
Parágrafo único:- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.
Art. 54. Fica assegurado, nos termos do artigo 70, a opção de escolha pelo benefício mais vantajoso em relação a qualquer benefício previsto neste Capítulo.
CAPITULO X
Seção Única
Da Pensão por Morte
Art. 55. A pensão por morte poderá ser requerida a qualquer tempo, aplicando-se a condição de dependente e a sua concessão a legislação vigente na data do óbito, e iniciar-se-á, contar da data:
do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
da data da decisão judicial, no caso de declaração de morte presumida.
§ 1º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 2º Nas ações em que o órgão previdenciário for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§ 3º Julgada improcedente a ação prevista no § 1º ou § 2º deste artigo, o valor retido será corrigido pelo índice de atualização monetária previsto no art. 23, desta Lei, e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§ 4º Em qualquer caso, fica assegurada ao órgão previdenciário a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação ou se percebidos de má-fé.
§ 5º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 6º Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:
por ausência de segurado declarada em sentença; e
por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 7º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 8º O beneficiário da pensão provisória, deverá anualmente prestar declaração de que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do R.P.P.S. o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
§ 9º Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito individualmente, por cargo ou provento, conforme previsto no artigo 58 desta Lei.
§ 10. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do R.P.P.S., exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
§ 11 A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 56. Observado o disposto no § 1º do artigo 8º desta lei, não será concedido pensão por morte ao:
dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado;
cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único:- Não perderá o direito à pensão o cônjuge, companheiro ou companheira que, em virtude do divórcio, separação judicial ou de fato ou dissolução de sociedade conjugal de fato, recebia pensão de alimentos fixada em decisão judicial.
Art. 57. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
pela morte;
para filho ou pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou ainda deficiência grave;
para filho ou a ele equiparado, inválido, ou que tenha deficiência intelectual, mental ou ainda deficiência grave, pela cessação dessa condição, ou pelo evento morte;
pela renúncia expressa;
pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
para cônjuge ou companheiro:
se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
pelo casamento ou união estável para os cônjuges, companheiros, credor de alimentos, filhos e irmãos, independentemente da melhoria ou não da condiçãoeconômica;
§ 1º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento, na união estável ou homoafetiva, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. ”
§ 2º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3º Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
Art. 58. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do segurado aposentado ou não, definidos no artigo 7º desta Lei, quando do seu falecimento, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º O valor da pensão por morte constituirá em uma cota familiar equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo segurado inativo, ou se ativo, dos proventos de aposentadoria que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, em qualquer caso será acrescido de cotas de 10% (dez por cento), por dependente limitado até ao máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º As cotas por dependente cessarão com a perda desta qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§ 3º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será equivalente a:
I. 100% (cem por cento) dos proventos da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II. Para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no caso de segurado não optante na forma do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal, uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite máximo de 100% (cem por cento).
§ 4º Cessada a quota referente ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado, aplicando-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais sobre Benefícios
Seção I
Tempo de carreira e no cargo efetivo
Art. 59. Na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira para verificação dos requisitos de concessão de aposentadoria, deverão ser observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação aplicável ao servidor, inclusive no caso de reclassificação ou reestruturação de cargos e carreiras.
Parágrafo único:- A aposentadoria concedida por outro regime de previdência com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social com vínculo laboral para o Município, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Art. 60. A concessão de benefícios previdenciários pelos R.P.P.S. independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos respectivos artigos para sua concessão e somente será concedido ao servidor durante o vínculo com poderes, órgãos, entidades autárquicas e fundacionais vinculadas a este regime previdenciário.
Art. 61. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, da Constituição Federal e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Art. 62. Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de verificação do direito de opção pelas regras de que tratam os arts. 51, 52 e 53, quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, será considerada a data da investidura mais remota dentre as ininterruptas.
Seção II
Do Cálculo dos Benefícios de Aposentadoria
Art. 63. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
Art. 64. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria previstas nos artigos 45, 46, 47, 48, 49 e 50, desta Lei Complementar, deve ser considerado a média aritmética simples da totalidade dos salários ou remunerações, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se o vínculo laboral e contributivo for posterior àquela competência.
§1º. O valor dos proventos não poderá ser inferior ao valor previsto no § 2° do Art. 202 da Constituição Federal, nem superior ao limite máximo da remuneração de contribuição percebida no mês imediatamente anterior a concessão do benefício, e observado o disposto nos Parágrafos 14 e 16 do art. 40 da C.F., limitado ao valor máximo pago no regime geral de previdência social, observado os seguintes parâmetros:
60% da média aritmética definido neste artigo, acrescido de 2% (dois pontos percentuais), para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% da média aritmética, nos seguintes casos:
Previsto no artigo 45 desta Lei Complementar, excetuado o benefício concedido com fundamento no § 5º, do referido artigo;
Previsto no artigo 46, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma deste incido, ressalvado o caso de cumprimento de critérios para obtenção de aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Previsto no artigo 47;
Previsto no artigo 49, acrescido de 2% (dois pontos percentuais), para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, limitado a 100% da média aritmética.
100% (cem por cento), da média aritmética definida neste artigo nos casos:
Previsto no § 5º do art. 45;
Previstos nos incisos I, II, III e IV, do artigo 48;
Previsto no artigo 50.
§2º. Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram a base de cálculo das contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, sempre devidamente comprovados mediante a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição do regime previdenciário a que esteve vinculado, ou documento oficial que possa suprir a sua falta.
§3º. Os salários ou remunerações de contribuição considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do R.G.P.S., conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Economia, e não poderão ser inferiores ao salário mínimo vigente na competência do pagamento.
§4º. Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§5º. Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo, vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§6º. Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por não vinculação a regime previdenciário, em razão de ausência de prestação de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§7º. No cálculo de que trata este artigo deverão ser consideradas as remunerações pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, sobre as quais incidiram as alíquotas de contribuição.
Art. 65. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos artigos 48, 51 e 52 corresponderão:
para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2004 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º do artigo 51 e parágrafo único do artigo 52, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no 66;
para o servidor público aposentado pelo artigo 51 não contemplado no inciso I, o valor será apurado na forma do artigo 64, inciso I.
para o servidor público aposentado pelo artigo 52, não contemplado no inciso I, o valor será apurado na forma do artigo 64, inciso III.
Art. 66. Os benefícios de aposentadoria previstas no artigo 53, desta Lei Complementar, não poderão ser inferior ao valor previsto no § 2° do Art. 202 da Constituição Federal, nem superior ao limite máximo da remuneração de contribuição percebida no mês imediatamente anterior a concessão do benefício, e observado o disposto nos Parágrafos 14 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, limitado ao valor máximo pago no regime geral de previdência social e constituíra em 60% da média aritmética calculada na forma do art. 64 § 1º, inciso I, desta Lei Complementar.
Seção III
Do Reajuste dos Benefícios de Aposentadoria
Art. 67. Os benefícios de aposentadoria previstas nos artigos 45, 46, 47, 48, 49 e 50, desta Lei Complementar, serão reajustados nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social.
§ 1º Quando a média aritmética apurada resultar e valor inferior ao valor previsto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal, o índice de reajuste incidirá sobre o valor apurado, e não sobre o valor somado ao complemento salarial.
§ 2º O reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que resulte em valor superior ao devido nos termos previstos neste Capítulo caracteriza utilização indevida dos recursos previdenciários, acarretando a obrigação de ressarcimento ao R.P.P.S. dos valores correspondentes ao excesso.
§ 3º No primeiro reajustamento dos benefícios, o índice será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a data do reajustamento.
Art. 68. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 51 e 52 e calculados na forma do artigo 65, não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do artigo 65; ou
nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do artigo 65.
Art. 69. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto 53 e calculados na forma do artigo 66, não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Seção IV
Do direito de opção pela regra mais vantajosa
Art. 70. Na ocorrência das hipóteses previstas para concessão de aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o R.P.P.S. deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo a regra mais vantajosa.
Seção V
Do Direito Adquirido
Art. 71. A concessão de aposentadoria ao servidor público vinculado a este regime previdenciário e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º No cálculo do benefício concedido de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no momento da concessão da aposentadoria.
Seção VI
Do Acúmulo de Benefícios Previdenciários
Art. 72. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta deste Regime Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 73. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;
de aposentadoria concedida no âmbito deste Regime Próprio de Previdência Social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;
10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta lei complementar.
Seção VII
Da concessão
Art. 74. Ao implementar os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria voluntária o segurado deverá:
Protocolar requerimento junto ao órgão previdenciário instruído com os documentos necessários à sua concessão, indicando inclusive meio de contato atualizado para informação quando ao andamento do processo;
Atualizar a base cadastral inclusive com relação aos dependentes, fornecendo os documentos necessários, informando ainda número de telefone, e-mail, endereço;
Informar número da conta corrente, poupança ou salário para crédito dos proventos, inclusive a existência de empréstimos, financiamentos ou consignados oriundos de convênio com o órgão empregador de origem.
§ 1º Recebido o requerimento o órgão previdenciário terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para análise e requerer a complementação da documentação necessária, exigindo-os todos de uma só vez, iniciando-se o prazo do protocolo da entrega da carta de exigências.
§ 2º O prazo constante do parágrafo anterior será renovado automaticamente com a entrega da documentação requerida, o que deverá ser feito também de uma única vez, vedado a entrega e o recebimento de documentos de forma fracionada.
§ 3º Durante o período em que o requerimento estiver em análise ou aguardando a apresentação de documentos complementares, não sendo devido qualquer valor a título de proventos, devendo o servidor aguardar a concessão no exercício do cargo em que se der a aposentadoria.
§ 4º Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem que haja a apresentação da documentação necessária o protocolo será cancelado, devendo o servidor dar início a novo requerimento.
§ 5º Os efeitos financeiros dar-se-á a contar de 30 (trinta) dias da publicação do ato de concessão, já os efeitos administrativos de imediato com a publicação do ato.
§ 6º O Conselho Deliberativo com base na documentação e procedimentalização exigida pelo Tribunal de Contas do Estado, aprovará rol de documentos que constará de Portaria baixada pela Administração Pública;
§ 7º Este artigo é aplicável no que couber para a concessão dos demais benefícios.
§ 8º Somente será concedido qualquer benefício previsto nesta Lei, após a apresentação de toda a documentação necessária, análise e aprovação pelo Conselho Municipal de Previdência.
§ 9º Na concessão da Pensão por Morte, além dos requisitos já previstos no artigo 55 a 58 e 73, observar-se-á o seguinte:
I - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
II - Na hipótese da alínea c do inciso V do art. 57 desta Lei, a par da exigência do inciso anterior, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
Art. 75. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado, pela Unidade Gestora, ao Tribunal de Contas para verificação e registro.
Art. 76. A concessão de aposentadoria pelo R.G.P.S., a servidor titular de cargo efetivo, utilizando-se de período de contribuição com vinculo ao R.P.P.S., ou ao R.G.P.S., referente à período de vínculo ao Município no cargo efetivo determinará a vacância do cargo.
Seção VIII
Das vedações na concessão de benefícios
Art. 77. Independentemente das proibições já reguladas em artigos próprios por esta lei são vedados:
– a concessão de proventos em valor inferior ao salário mínimo nacional, conforme previsão no § 2º do Art. 40 da Constituição Federal;
– o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.
– a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio a servidor público titular de cargo efetivo, ressalvadas as decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
– a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de regime próprio de servidor titular de cargo efetivo, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Não se considera fictício o tempo definido em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria quando tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º A vedação prevista no inciso V não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, e servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime próprio, exceto se decorrentes de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
§ 3º O servidor inativo para ser investido em cargo público efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos proventos dessa.
§ 4º Aos segurados de que trata o § 2º é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 78. É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração, ou do abono de permanência.
§ 1º Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas para efeito de concessão de benefícios, ainda que mediante regras específicas, independentemente de ter havido incidência de contribuição sobre tais parcelas.
§ 2º Não se incluem na vedação prevista no caput, as parcelas que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados pela média aritmética, conforme art. 64, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria no mês anterior imediatamente anterior a concessão do benefício, ainda que a contribuição seja feita mediante a opção prevista no § 2º do art. 14.
§ 3º As parcelas remuneratórias decorrentes de local de trabalho que não se caracterizarem como temporárias, sendo inerentes ao cargo, deverão ser explicitadas, em lei, como integrantes da remuneração do servidor no cargo efetivo e da base de cálculo de contribuição.
Seção IX
Do Pagamento e dos descontos
Art. 79. Os proventos relativos a quaisquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente aos aposentados, pensionistas e dependentes, até o 5º dia útil do mês subsequente mediante crédito em conta corrente, poupança ou salário de titularidade do beneficiário previamente cadastrado junto ao órgão previdenciário.
§ 1º Excepcionalmente, desde que devidamente comprovado, em casos de menoridade, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, e até que seja possível realizar o crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário, poderá ser feito ao tutor, curador ou procurador, conforme o caso.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador formalmente constituído na forma do art. 657 do Código Civil, cujo mandato específico não exceda à 01 (um) ano, podendo ser renovado.
§ 3º Não podem ser procuradores:
I - os servidores ativos salvo se parente até o segundo grau;
II - os incapazes para atos da vida civil, ressalvado o disposto no artigo 666, do Código Civil.
III – os que estiverem enquadrados no § 2º do artigo 10 e no inciso I do art. 67.
§ 4º O procurador do beneficiário deverá firmar perante o R.P.P.S., termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar ao Instituto qualquer evento que possa cessar o mandato, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções administrativas, financeiras e criminais cabíveis.
§ 5º O R.P.P.S., poderá negar-se a aceitar a procuração quando estiver presente indício de inidoneidade do documento ou do mandatário, sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias.
§ 6º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 80. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
– a contribuição prevista nos incisos II e III, do artigo 14, quando cabível;
– o valor devido pelo beneficiário ao Município;
– o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo R.P.P.S.;
– o imposto de renda retido na fonte;
– a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;
– as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Seção X
Do Abono Anual
Art. 81. O abono anual será devido ao segurado que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, pagos pelo R.P.P.S.
Parágrafo único:- O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo R.P.P.S., em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Seção XI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 82. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos 47, 48, 50, 51, 52 e 53, com a concordância da Administração Pública optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, a contar do protocolo do requerimento e até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 46.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária conforme caput e parágrafo primeiro deste artigo, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com outra regra vigente, desde que cumpridos os requisitos previstos para essas hipóteses, garantida ao segurado a opção pela mais vantajosa.
§ 3º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 4º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder, Autarquia ou Fundação a que estiver vinculado o servidor, e será devido a partir da solicitação pelo órgão a que estiver vinculado, ainda que o cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício tenha ocorrido em data anterior, mediante opção expressa do servidor pela permanência em atividade.
§ 5º Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio.
§ 6º Na concessão do benefício de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo, ainda que pelo R.G.P.S., cessará o direito ao pagamento do abono de permanência.
Seção XII
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art.83.O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.
Parágrafo único:- Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo R.P.P.S., salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art.84.O direito do R.P.P.S. de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§1oNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§2oConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art.85.As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data:
I – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
II – em que for reconhecida pelo R.P.P.S., a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.
CAPÍTULO VIII
Seção Única
DO ORÇAMENTO
Art. 86. O R.P.P.S. terá orçamento próprio, que obedecerá aos padrões e normas instituídas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e Legislação complementar.
Art. 87. O orçamento será elaborado pela Diretoria Executiva do R.P.P.S., encaminhado ao Prefeito Municipal para conhecimento, que o transformará em Projeto de Lei e o enviará para apreciação do Legislativo Municipal, na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO IX
Seção Única
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 88. As disponibilidades financeiras vinculadas ao R.P.P.S., serão:
I – depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do ente federativo; e
II – Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 89. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do R.P.P.S. em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 90. Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.
CAPÍTULO X
DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Seção I
DO PROCEDIMENTO CONTÁBIL
Art. 91. A contabilidade dos RPPS será individualizada em relação à contabilidade do ente federativo e obedecerá aos princípios, às normas e aos procedimentos aplicáveis ao setor público.
§ 1º Deverão ser reconhecidas na contabilidade consolidada do ente federativo as obrigações decorrentes do plano de benefícios do RPPS, inclusive para consolidação das contas públicas de que trata o § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Os instrumentos de transparência fiscal e as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão compreender os relativos ao RPPS.
§ 3º Deverá ser observado ainda:
a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do R.P.P.S. e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;
a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais atos normativos estabelecidos pela Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da Economia;
o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas;
os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo R.P.P.S.;
os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei nº 4.320, de 1964, e demais atos normativos estabelecidos pela Secretaria de Previdência, vinculada ao Ministério da Economia, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na 1.467/2022, ou outra que vier a substituí-la;
os títulos e valores mobiliários integrantes das carteiras do RPPS devem ser registrados pelo valor efetivamente pago, inclusive corretagens e emolumentos e marcados a mercado, no mínimo mensalmente, mediante a utilização de metodologias de apuração em consonância com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários e parâmetros reconhecidos pelo mercado financeiro de forma a refletir o seu valor real.
§4º Considera-se distinta a escrituração contábil que permita a diferenciação entre o patrimônio do R.P.P.S. e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
Art. 92. O R.P.P.S. publicará na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento.
Parágrafo único:– O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado a Secretaria de Previdência Social.
Seção II
DO ENVIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RPPS
Art. 92. O Município encaminhará a Secretaria de Previdência Social, dados e informações relativos, entre outros, aos seguintes aspectos dos regimes previdenciários de seus servidores:
legislação relacionada ao regime previdenciário, imediatamente após a sua publicação, com informação da data e forma de publicação de cada ato;
estrutura de governança do RPPS, com a identificação dos dirigentes da unidade gestora, do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos;
Em relação a gestão atuarial do RPPS:
a Nota Técnica Atuarial - NTA, imediatamente após sua elaboração ou retificação;
o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, os fluxos atuariais e o Relatório da Avaliação Atuarial relativos à avaliação atuarial anual, até o dia 31 de março de cada exercício;
Em relação aos Investimentos
o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício seguinte, até 31 de dezembro de cada exercício, acompanhado do documento da política de investimentos correspondente;
o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, até o último dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior; e
Em relação a apuração, contabilização e execução das receitas e despesas do RPPS:
a Matriz de Saldos Contábeis - MSC contendo a indicação da informação complementar “Poder e Órgão - PO” do RPPS, até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional - STN;
o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil; e
os termos de acordos de parcelamento e reparcelamento dos débitos;
Os dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários do RPPS, considerando as informações constantes dos eventos de tabelas, periódicos e não periódicos, enviadas por meio do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial;
Seção III
DO BALANÇO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 94. A escrituração das contas de cada exercício deverá ser encerrada em 31 de dezembro, compreendendo as despesas empenhadas até esta data, procedendo-se então a apuração do respectivo resultado e ao levantamento do Balanço Geral.
Art. 95. O R.P.P.S., encaminhará anualmente ao Tribunal de Contas do Paraná, no prazo regulamentar, o seu Balanço Geral, para o devido parecer prévio.
Parágrafo Único: – Os Balancetes mensais e demais demonstrativos serão encaminhados mensalmente ao Tribunal de Contas, Prefeito Municipal e Legislativo Municipal.
Seção III
DO REGISTRO INDIVIDUALIZADO
Art. 96. O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do R.P.P.S., que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV – valores mensais da contribuição do segurado;
V – valores mensais da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes, devidamente identificados, serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XI
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 97. Para fins de aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social ou junto ao Regime Próprio de Previdência Social de outro ente federativo, o tempo de contribuição de efetivo vínculo ao R.P.P.S., deverá ser provado através da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme ANEXO IV, fornecida diretamente pela unidade gestora do R.P.P.S., ou pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, devidamente homologada pela unidade gestora, e conterá:
- número da CTC e a respectiva data de emissão;
- órgão expedidor;
- nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão;
- período de contribuição ao RPPS, de data a data, compreendido na certidão;
- fonte de informação;
- discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;
- soma do tempo líquido, que corresponde ao tempo bruto de dias de vínculo ao RPPS de data a data, inclusive o dia adicional dos anos bissextos, descontados os períodos de faltas, suspensões, disponibilidade, licenças e outros afastamentos sem remuneração;
- declaração expressa do servidor responsável pela emissão da certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias e o equivalente em anos, meses e dias, considerando-se o mês de 30 (trinta) e o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
- assinatura do responsável pela emissão da certidão e do dirigente do órgão expedidor;
- indicação da lei que assegure ao servidor aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade, aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS ou a outro RPPS;
- relação das remunerações de contribuição por competência, a serem utilizadas no cálculo dos proventos da aposentadoria, apuradas em todo o período certificado desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, sob a forma de anexo;
§ 1º A emissão da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, somente será expedida a ex-servidor, mediante requerimento formal do interessado, onde esclarecerá o fim e a razão do pedido, com a necessária abertura de processo administrativo.
§ 2º O órgão expedidor, também será responsável pela elaboração e emissão da RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES, com a discriminação de valores a partir de julho de 1994, conforme ANEXO V.
§ 3º Poderá haver revisão da CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelo Município, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original, quando o interessado deverá apresentar:
- Requerimento de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;
- a certidão original, anexa ao requerimento; e
- declaração, emitida pelo regime a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados. Referido anexo também será expedido pelo RPPS, quando solicitado.
§ 4º Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material e desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente, e será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC de devolução da certidão original. Na impossibilidade de prévio resgate da certidão original, caberá ao órgão emissor encaminhar a nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de ofício informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de regularização, quando for o caso, dos seus efeitos funcionais e/ou previdenciários.
§ 5º A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, terá prazo decadencial de dez anos, contados da data da sua emissão.
§ 6º Para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas nos §§ 4º-A e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, cumprido em qualquer época, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC, sem conversão em tempo comum e discriminados de data a data, em campo próprio da CTC.
Art. 98. É vedada a emissão de C.T.C., nas seguintes circunstâncias:
com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço púbico ou de mais de uma atividade de serviço público, quando concomitantes;
em relação ao período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social;
com contagem de tempo fictício;
com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum, salvo decisão judicial expressa;
com desaverbação de tempo de serviço e/ou contribuição quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagem remuneratória ao servidor em atividade;
com conversão de tempo de efetivo exercício nas funções de magistério em tempo comum após a Emenda Constitucional nº 18, de 1981;
relativa a período de filiação a outro RPPS ou ao RGPS, ainda que o servidor tenha prestado serviços ao próprio ente emissor naquele período, e que esse tempo tenha sido objeto de averbação;
para ex-servidor não titular de cargo efetivo, em relação ao período posterior a 16/12/1998.
§ 1º Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.
§ 2º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até 16 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição.
§ 3º Poderão constar na CTC os períodos de filiação a RPPS posteriores a 16 de dezembro de 1998 em que tenha havido a prestação de serviço sem ocorrência de contribuição por falta de alíquota de contribuição instituída pelo ente.
§ 4º Para os períodos a que se refere o § 3º, as informações das remunerações de contribuições deverão corresponder aos valores das respectivas remunerações do cargo efetivo.
Art. 99. O Município fornecerá ao servidor detentor exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração, e ao servidor titular de cargo, emprego ou função amparado pelo R.G.P.S., documento comprobatório do vínculo funcional, para fins de concessão de benefícios ou para emissão de CTC pelo R.G.P.S., sem prejuízo da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, quando exigido.
CAPÍTULO XII
Seção I
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 100. O segurado terá direito de computador, para fins de concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, o tempo de contribuição vertidos ao Regime Geral de Previdência Social e a outros regimes próprios de previdência social municipal, estadual, do Distrito Federal e da União, prestados sob a égide de qualquer regime jurídico.
§ 1º O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observado o seguinte:
não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais ou fictícias;
ainda que ocupante de cargo acumulável de acordo com o art. 37, da Constituição Federal, é vedado a contagem de tempo de contribuição, seja no serviço público ou em atividade privada, quando concomitantes;
o tempo de serviço cumprido até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que comprovado, será contado como tempo de contribuição;
não será contado o tempo de serviço ou contribuição utilizado para a concessão de aposentadoria em outro regime, ou em outro cargo no caso de acumulação legal.
§ 2. A contagem de tempo de serviço ou contribuição prevista neste artigo deverá ser comprovada:
Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, fornecida pela unidade gestora do RPPS ou, excepcionalmente, pelo órgão de origem do segurado, desde que devidamente homologada pela respectiva unidade gestora, limitada ao período de vinculação a este regime, ou pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quando se referir a tempo de contribuição no RGPS; e
por Certidão de Tempo de Serviço Militar, fornecida pelo órgão responsável pela gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares - SPSM, quando for o caso de tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 da Constituição Federal.
Seção II
Da Compensação Previdenciária
Art. 101. A compensação financeira entre regimes será realizada em conformidade com a Lei 9.796/1999 e seu regulamento, sendo obrigatória a sua realização.
§ 1º - Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata o artigo anterior, serão administrados pelo R.P.P.S., e destinados ao pagamento futuro dos benefícios previdenciários, exceto na hipótese em que os benefícios que originaram a compensação sejam de obrigação do Tesouro Municipal, hipótese em que serão a ele alocados para essa mesma finalidade.
§ 2º A comprovação do tempo de contribuição para fins deste artigo obedecerá os requisitos no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Será nomeado servidor efetivo como Operador do COMPREV – Responsável pelo COMPREV, ao qual fica assegurado gratificação mensal no percentual de 30% à 100% sobre os vencimentos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 102. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do R.P.P.S. relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 103. Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente, os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social e os membros dos conselhos referidos nos inciso I, II e III do artigo 26, o comitê de investimentos, previsto no artigo 28, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais.
§ 1º As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.
§ 2º São também responsáveis quaisquer profissionais que prestem serviços técnicos ao ente estatal e respectivo regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Art. 104. O Município instituirá por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo R.P.P.S., o limite máximo estabelecido para os benefícios do R.G.P.S. de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 105. É vedada a dação em pagamento com bens móveis, imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização de débitos com o R.P.P.S., excetuada a amortização do déficit atuarial.
Art. 106. A amortização do déficit atuarial mediante a dação em pagamento ao RPPS de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza, é vedada para quitação de obrigações já vencidas e deverá observar, no mínimo, além das normas legais e regulamentares relativas à matéria, os seguintes parâmetros:
- ser precedido de estudo técnico e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira;
- observar a compatibilidade desses ativos com os prazos e taxas das obrigações presentes e futuras do RPPS;
- ser aprovado pelo conselho deliberativo do R.P.P.S.;
- serem disponibilizados pela unidade gestora, aos beneficiários do R.P.P.S, o estudo e o processo de avaliação e análise de sua viabilidade econômico-financeira; e
- ter sido sua vinculação realizada por meio de lei do ente federativo;
§ 1º A quitação do déficit atuarial por dação em pagamento de bens móveis, imóveis e direitos, somente se perfectibilizar, no caso de imóveis com o reconhecimento atuarial, contábil e o registro da escritura pública de dação em pagamento no Serviço Registral de Imóveis da Comarca do imóvel, conforme prevê o art. 169 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, os móveis, além do reconhecimento atuarial, contábil e a sua tradição no órgão competente, se for o caso.
§ 2º Somente poderá ser quitado o déficit atuarial por meio de dação em pagamento de imóveis que se encontre na categoria de bens dominicais, não podendo o imóvel ser destinado à sede da unidade gestora do R.P.P.S., excetuado no caso em que se possa pagar aluguel ao R.P.P.S.
§ 3º É vedado o recebimento de bens, direitos e ativos que, ao invés de mitigar os riscos de solvência e liquidez do regime, venha a exacerbá-los, trazendo incertezas econômicas e financeiras ao sistema, ou gerando ônus e encargos quanto a sua administração, solvência e liquidez.
Art. 107. Além das condições estabelecidas no artigo 23, da presente Lei, constitui crime de apropriação indébita, a falta de recolhimento na época própria de contribuição ou outra importância devida à Previdência Municipal e arrecadada dos segurados, punível na forma da Lei Penal, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal.
Art. 108. O Município, é responsável em 2º (segunda) instância pelo pagamento futuro dos benefícios previdenciários, caso o presente Plano de Custeio se revele insuficiente e insubsistente para o cumprimento destas obrigações.
Art. 109. Observado o disposto neste artigo, o R.P.P.S., somente poderá ser extinto pelo Município, mediante voto favorável de 2/3 (dois terços) dos servidores públicos municipais estáveis e efetivos ativos e inativos, decididos em Assembleia Geral, especialmente convocada para duas sessões com interstício mínimo de 48:00 horas, antecedida de ampla divulgação através do diário oficial do Município, editais afixados em todos os órgãos públicos municipais, em jornal de circulação local, rádio e demais órgãos de divulgação locais, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 1º O início da extinção de RPPS e a consequente migração dos segurados para o RGPS somente será feita por meio de lei do ente federativo, que deverá prever também:
um mecanismo de ressarcimento ou de complementação de aposentadorias e pensões por morte aos que tenham contribuído acima do limite máximo do RGPS, vedada a concessão concomitante dessas prestações;
a manutenção das alíquotas de contribuição dos segurados que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria antes da vigência da lei de extinção e dos beneficiários em fruição de aposentadoria ou de pensão por morte, observados os limites de que trata o art. 13; e
a migração ao RGPS de todos os servidores ocupantes de cargos efetivos que não se enquadrem nas situações de que trata o inciso II.
§ 2º O ente federativo que aprovar lei de extinção de RPPS, observará as seguintes exigências:
assunção integral da responsabilidade pelo pagamento:
dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos durante a vigência do regime e daqueles cujos requisitos necessários para sua concessão tenham sido implementados antes da vigência da lei;
das pensões por morte decorrentes do falecimento dos segurados e aposentados que estejam nas situações de que trata a alínea “a”, independentemente da data do óbito;
do ressarcimento de contribuições ou da complementação de benefícios de que trata o inciso I do caput; e
da compensação financeira com o RGPS, outro RPPS ou SPSM;
responsabilidade pelo repasse das contribuições em atraso, relativas às competências anteriores à publicação da lei de que trata o caput, inclusive as incluídas em termos de acordo de parcelamento;
manutenção em contas segregadas das demais sob a titularidade do ente federativo e aplicação conforme art. 88 dos seguintes recursos:
as reservas do RPPS existentes no momento da extinção;
as contribuições descontadas dos segurados e beneficiários depois da extinção, previstas conforme inciso II do § 1º; e
as contribuições em atraso de que trata o inciso II;
vinculação dos recursos de que trata o inciso III exclusivamente para cumprimento das responsabilidades descritas no inciso I; e
emissão da CTC e da relação das bases de cálculo de contribuição ao RPPS de que trata o Capítulo IX e sua entrega a todos os segurados que migraram para o RGPS, para fins de averbação quando do requerimento do benefício junto a esse regime.
§ 2º A lei a que se refere o caput deverá ser encaminhada à SPREV, acompanhada das seguintes informações:
cadastrais, funcionais e remuneratórias dos segurados e beneficiários que estejam nas situações de que trata o inciso I do § 1º;
contábeis e financeiras sobre os recursos a que se refere o inciso III do § 1º; e
do órgão do Poder Executivo que será responsável pela administração dos recursos do RPPS em extinção e pelo pagamento dos benefícios.
§ 3º O ente federativo será responsável pela cobertura de insuficiências financeiras do RPPS em extinção, se os recursos de que trata o inciso III do § 2º não forem suficientes para o cumprimento das obrigações previstas no inciso I do § 2º.
§ 4º Considerar-se-á extinto o RPPS somente quando cessada a responsabilidade pela concessão e manutenção de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, ressarcimento de contribuições ou da complementação de benefícios ou que utilizaram a totalidade do valor de que trata o inciso III do § 2º para o cumprimento das obrigações previstas no inciso I do § 2º.
§ 5º O servidor que tiver implementado os requisitos necessários à concessão de aposentadoria pelo RPPS antes da vigência da lei de extinção do regime, se permanecer em atividade, não se filia ao RGPS, exceto no caso de implemento do direito à aposentadoria proporcional ou com redutores nos proventos sendo-lhe assegurado nessa hipótese:
o direito aos benefícios previdenciários do RGPS desde que cumpridas as condições estabelecidas nesse regime depois da filiação; ou
a opção pelo benefício do RPPS cujo direito à concessão foi implementado antes da data da extinção, computando-se somente o tempo de contribuição até essa data.
Art. 110. Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, ficam referendados integralmente as revogações do § 21 do art. 40, dos arts. 2º, 6º e 6º-A da EC nº 41, de 2003 e do art. 3º da EC nº 47, de 2005,conforme previsto no inciso II do art. 36da EC nº 103, de 2019.
Art. 111. Esta lei entrará em vigor cento e vinte dias após sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial as Leis nº 002/2002, 047/2004, 01/2001.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 09 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXOS:
ANEXO I
Lei Complementar nº 12/2025 de Reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LOANDA.
Para os efeitos da Lei de Reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LOANDA, considera-se:
• Regime Próprio de Previdência Social – RPPS: o regime de previdência, estabelecido no âmbito do ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no art. 40 da Constituição Federal;
• Regime Geral de Previdência Social - RGPS: regime de filiação obrigatória para os trabalhadores não vinculados a regime próprio de previdência social.
• Ente federativo: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• Unidade gestora: é o órgão previdenciário municipal, que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios;
• Conselho deliberativo: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS para o atendimento ao critério de organização e funcionamento desse regime pelo qual deve ser garantida a participação de representantes dos beneficiários do regime, nos colegiados ou instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
• Conselho fiscal: órgão colegiado instituído na estrutura do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS que supervisiona a execução das políticas formuladas pelo conselho deliberativo e as medidas e ações desenvolvidas pelo órgão de direção do RPPS.
• Órgãos de controle externo: Os tribunais de contas, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nos termos dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal e respectivas constituições estaduais, e dos RPPS, na forma do inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998.
• Segurado: o servidor público civil titular de cargo efetivo, o magistrado e o membro do Ministério Público e de tribunal de contas, ativo e aposentado; o militar estadual ativo, da reserva remunerada ou reformado, com vinculação previdenciária ao RPPS, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições, órgãos e entidades autônomas.
• Segurado aposentado: o segurado em gozo de aposentadoria.
• Segurado ativo: o segurado que esteja em fase laborativa.
• Beneficiário: a pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do RPPS, compreendendo o segurado e seus dependentes.
• Pensionista: o dependente em gozo de pensão previdenciária em decorrência de falecimento do segurado ao qual se encontrava vinculado.
• Dependente previdenciário: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o segurado, na forma da lei.
• Cargo efetivo: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas no estatuto do ente federativo cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
• Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional do ente federativo;
• Carreira: a sucessão de cargos efetivos, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e o grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido pela lei do ente federativo;
• Remuneração do cargo efetivo: o valor constituído pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo, estabelecidas em lei do ente federativo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes;
• Recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, ativos e seus rendimentos vinculados ao RPPS ou ao fundo de previdência, de que trata o art. 6º da Lei nº 9.717, de 28 de novembro 1998, inclusive a totalidade dos créditos do ente instituidor, reconhecidos pelo regime de origem, relativos à compensação financeira disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999;
• Plano de benefícios: benefícios de natureza previdenciária oferecidos aos segurados do RPPS, segundo as regras constitucionais e legais, limitados ao conjunto estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
• Aposentadoria: benefício concedido aos segurados ativos do RPPS em prestações continuadas e nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização e funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
• Aposentadoria por invalidez: benefício concedido aos segurados do RPPS que, por doença ou acidente, forem considerados, por perícia médica do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS, incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, nas condições previstas na Constituição Federal, nas normas gerais de organização e funcionamento desses regimes e na legislação do ente federativo.
• Plano de custeio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminados por benefício, para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, necessários para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios.
• Plano de custeio de equilíbrio: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes, discriminadas por benefício, para financiamento do Plano de Benefícios e dos custos com a administração desse plano, necessárias para se garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios, proposto na avaliação atuarial.
• Plano de custeio vigente: conjunto de alíquotas normais e suplementares e de aportes para financiamento do plano de benefícios e dos custos com a administração desse plano, estabelecido em lei pelo ente federativo e vigente na posição da avaliação atuarial.
• Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios do RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
• Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de benefícios.
• Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de deficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
• Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária, estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e equacionamento do deficit atuarial.
• Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
• Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos em parâmetros gerais.
• Taxa de administração: o valor dos recursos previdenciários estabelecido na legislação do Município, para custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora do RPPS;
• Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade, repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
• Equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
• Equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
• Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de equilíbrio para todos os benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que contem parecer atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios.
• Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica Atuarial e demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência.
• Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
• Passivo atuarial: é o valor presente, atuarialmente calculado, dos benefícios referentes aos servidores, dado determinado método de financiamento do plano de benefícios.
• Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
• Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro.
• Equacionamento de déficit atuarial: decisão do ente federativo quanto às formas, prazos, valores e condições em que se dará o completo reequilíbrio do plano de benefícios do RPPS, observadas as normas legais e regulamentares.
• Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até a extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS, acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros do regime.
• Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.
ANEXO II
FIXA AS REGRAS PARA RECONHECIMENTO E CONCESÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AO SEGURADO COM DEFICIÊNCIACOM FUNDAMENTO NO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025.
Art. 1º Aplicam-se às aposentadorias especiais dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Loanda, portadores de deficiência, conforme § 4º-A do art. 40 da Constituição Federal, na forma da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar nº 12/2025, conforme requisitos e critérios definidos neste Anexo.
Parágrafo único. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, serão observados o disposto nos arts.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante o art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Parágrafo único. Segurado com deficiência é a pessoa com deficiência abrangida por RPPS.
Art. 3º A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária ao segurado com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o art. 2º na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício.
Seção I
Requisitos e critérios diferenciados
Art. 4º Os segurados com deficiência de que trata o art. 1º serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
- aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
- aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
- aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
- aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos na condição de segurado com deficiência.
Parágrafo único. O tempo mínimo de contribuição previsto nos incisos I a III do caput deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado, e, no inciso IV do caput, independentemente do grau de deficiência, observado, em qualquer caso, o disposto no art. 3º.
Art. 5º Se a condição de pessoa com deficiência sobrevier à filiação nos diversos regimes de previdência social, ou se houver alteração do grau de deficiência, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 4º serão proporcionalmente ajustados conforme as tabelas abaixo, considerando-se o número de anos de exercício de atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o correspondente grau de deficiência preponderante:
|
MULHER |
|||
|
TEMPO A AJUSTAR |
MULTIPLICADORES |
||
|
Para 20 anos (Deficiência Grave) |
Para 24 anos (Deficiência Moderada) |
Para 28 anos (Deficiência Leve) |
|
|
De 20 anos |
1,00 |
1,20 |
1,40 |
|
De 24 anos |
0,83 |
1,00 |
1,17 |
|
De 28 anos |
0,71 |
0,86 |
1,00 |
|
De 30 anos |
0,67 |
0,80 |
0,93 |
|
HOMEM |
|||
|
TEMPO A AJUSTAR |
MULTIPLICADORES |
||
|
Para 25 anos (Deficiência Grave) |
Para 29 anos (Deficiência Moderada) |
Para 33 anos (Deficiência Leve) |
|
|
De 25 anos |
1,00 |
1,16 |
1,32 |
|
De 29 anos |
0,86 |
1,00 |
1,14 |
|
De 33 anos |
0,76 |
0,88 |
1,00 |
|
De 35 anos |
0,71 |
0,83 |
0,94 |
Parágrafo único. O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes de ajustado, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria voluntária dos incisos I, II e III do caput do art. 4º.
Art. 6º Poderá ser realizada a conversão em tempo com deficiência do tempo em que o segurado exerceu, inclusive como pessoa com deficiência, atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, que fundamentam a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se resultar mais favorável ao segurado, conforme as tabelas abaixo:
|
MULHER |
||||||
|
TEMPO A CONVERTER |
MULTIPLICADORES |
|||||
|
Para 20 anos (Deficiência Grave) |
Para 24 anos (Deficiência Moderada) |
Para 28 anos (Deficiência Leve) |
||||
|
De 25 anos |
0,80 |
0,96 |
1,12 |
|||
|
HOMEM |
||||||
|
TEMPO A CONVERTER |
MULTIPLICADORES |
|||||
|
Para 25 anos (Deficiência Grave) |
Para 29 anos (Deficiência Moderada) |
Para 33 anos (Deficiência Leve) |
||||
|
De 25 anos |
1,00 |
1,16 |
1,32 |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 7º Na concessão da aposentadoria a que se refere o inciso IV do caput do art. 4º, o tempo mínimo de contribuição exigido deve ser apurado sem o ajuste ou conversão de tempo de que tratam os arts. 5º e 6º, respectivamente, e inteiramente cumprido na condição de pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Para a aposentadoria por idade concedida a pessoa com deficiência, será assegurada, exclusivamente para fins de cálculo do valor dos proventos, a conversão do período de exercício de atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física, na forma do art. 6º, cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13 de novembro de 2019.
Art. 8º A redução de tempo de contribuição prevista nos incisos I, II e III do caput do art. 4º não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física a que se refere o art. 6º.
Seção II
Avaliação e comprovação da deficiência
Art. 9º A avaliação da deficiência pelos órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será médica e funcional, por meio de perícia que fixará a data provável do início da deficiência e o seu grau, no correspondente período de filiação ao respectivo RPPS, e de exercício das suas atribuições na condição de segurado com deficiência.
§ 1º A avaliação do segurado no período de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
§ 2º Para efeito da avaliação médica e funcional de que trata o caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizarão, para fins de integração normativa, a disciplina própria que a esse respeito for editada para o RGPS.
§3º Na avaliação mencionada neste artigo poderá ser adotado o instrumento aprovado por meio da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
Art. 10. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência, filiado a RPPS, não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 11. Aplica-se ao segurado com deficiência a contagem recíproca do tempo de contribuição nessa condição relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS ou ao Sistema de Proteção Social dos Militares, devendo os regimes compensar-se financeiramente, na forma de regulamentação específica.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, o tempo de contribuição com deficiência em outro regime ou no SPSM deverá ser comprovado, respectivamente, mediante Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida pelo regime previdenciário de origem ou Certidão de Tempo de Serviço Militar, devendo estar identificados os períodos com deficiência e seus graus, na forma do Anexo IV.
Seção III
Disposições Finais
Art. 12. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para:
- conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição; e
- reconhecimento de tempo de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência com o objetivo de instruir futuro pedido de aposentadoria voluntária.
ANEXO III
FIXA AS REGRAS PARA RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 49 e 53, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025.
Art. 1º Aplicam-se às aposentadorias especiais dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Loanda, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas a elas referentes que constam dos arts. 49 e 53 da Lei Complementar nº 12/2025, conforme requisitos e critérios definidos neste Anexo.
Parágrafo único. Na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, serão observados o disposto nos arts. 64, 67 e 69 da Lei Complementar nº 12/2025.
Art. 2º O reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, de que trata o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis aos regimes próprios, em consonância com o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal, vedada a conversão de tempo especial exercido a partir de 13 de novembro de 2019 em tempo comum.
Art. 3º A caracterização e a comprovação do exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do segurado.
§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, pelos regimes próprios, dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições, inclusive no período em que o segurado estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento.
§ 2º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se:
- eliminação: a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
- neutralização: a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de riscos comprovada pela descrição:
- das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho;
- de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I deste parágrafo; e
- dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato.
§ 5º A caracterização de tempo especial não ocorre quando o Equipamento de Proteção Individual – EPI tiver a capacidade real de neutralizar a exposição do trabalhador, salvo na hipótese de exposição a ruído acima dos limites de tolerância a que se refere o art. 12, ainda que haja declaração da eficácia do EPI quanto a este agente prejudicial à saúde, emitida pelo órgão responsável da Administração e constante do documento de comprovação de que trata o art. 8º, ambos deste Anexo.
§ 6º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, serão avaliados em conformidade com os critérios da avaliação qualitativa dispostos nos incisos I a III do § 4º e na forma do art. 11 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição.
§ 7º É vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação para concessão de aposentadoria especial.
§ 8º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público de que trata o § 1º por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
Art. 4º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, bem como no período de 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da efetiva exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.
Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, conforme a classificação que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, conforme a classificação que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, em meio físico, ou documento eletrônico que venha a substituí-lo;
- Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10; e
- parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, na forma do art. 11.
Art. 8º O documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde de que trata o inciso I do caput do art. 7º é o modelo de documento instituído para o RGPS, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.
Parágrafo único. O documento de comprovação de efetiva exposição será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do segurado no correspondente período de exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no art. 3º.
Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.
§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.
§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade pelo segurado, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§ 4º Não serão aceitos:
- laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;
- laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam similares; e
- laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
§ 5º Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto nos arts. 4º a 6º, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.
§ 6º Na hipótese de não terem sido estabelecidos pela Fundacentro a metodologia e os procedimentos de avaliação, caberá ao MTP indicar outras instituições para estabelecê-los.
§ 7º O laudo técnico a que se refere este artigo conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pelo MTP e aos procedimentos adotados pelo INSS.
Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:
- laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
- laudos emitidos pela Fundacentro;
- laudos emitidos pelo MTP, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;
- laudos individuais acompanhados de:
autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;
cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;
nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários; e
data e local da realização da perícia; e
- demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
- análise do documento de comprovação de efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput do art. 10;
- a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais; e
- emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.
Art. 12. Considera-se especial a atividade exercida com efetiva exposição a ruído quando a exposição ao ruído tiver sido superior a:
- 80 (oitenta) decibéis (dB), até 5 de março de 1997;
- 90 (noventa) dB, a partir de 6 março de 1997 até 18 de novembro de 2003; e
- 85 (oitenta e cinco) dB, a partir de 19 de novembro de 2003.
Parágrafo único. O enquadramento a que se refere o inciso III do caput, será efetuado quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis ou for ultrapassada a dose unitária, observados:
- os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTP; e
- as metodologias e os procedimentos definidos na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da Fundacentro.
Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais, para os fins deste Anexo, desde que o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências:
- períodos de descanso determinados pela legislação do regime estatutário do ente federativo, inclusive férias;
- licença gestante, adotante e paternidade; e
- ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e óbito de pessoa da família.
Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadorias especiais dos segurados, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, aplica-se o art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, inclusive quanto ao reajuste do benefício nos termos estabelecidos para o RGPS.
Art. 15. O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a que se referem os arts. 7º e 8º, responderá pela prática dos crimes previstos nos arts. 297 e 299 do Código Penal.
Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para o reconhecimento do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, nos casos omissos neste Anexo.
Art. 17. Salvo decisão judicial expressa em contrário, este Anexo não será aplicado para conversão do tempo de exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, a partir de 13 de novembro de 2019, em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição.
ANEXO IV
(IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EMITENTE)
CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
|
|
N |
|||
|
ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
CNPJ: |
|||
|
NOME DO SERVIDOR: |
SEXO: |
MATRÍCULA: |
||
|
RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR: |
CPF: |
PIS/PASEP: |
||
|
FILIAÇÃO: |
DATA DE NASCIMENTO: |
|||
|
CARGO EFETIVO: |
||||
|
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: |
DATA DE ADMISSÃO: |
DATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO: |
||
|
PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO: DE /_ _/ A _/ / |
||||
|
DESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: PERÍODO DE / / _ A _ / /_ PARA APROVEITAMENTO NO (ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)_ _ PERÍODO DE / / _ A _ / /_ PARA APROVEITAMENTO NO (ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)_ _ |
||||
|
|
|
|
|
|
FREQUÊNCIA
|
ANO |
TEMPO BRUTO |
DEDUÇÕES |
TEMPO LÍQUIDO |
|||||
|
FALTAS(*) |
LICENÇAS(*) |
LICENÇA SEM COINBRIBUIÇÃO(*) |
SUSPENSÕES(*) |
DISPONIBI- LIDADE(*) |
OUTRAS(*) |
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL (em dias) = |
|
|||||||
(*) Vide períodos discriminados no verso
|
CERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de _ dias, correspondente a _ anos, _ meses e dias. CERTIFICO que a Lei n |
|
|
|
Lavrei a Certidão, que não contém emendas nem rasuras.
Local e data: _ |
Visto do Dirigente do Órgão
Data: / /_ |
|
|
Assinatura Nome/Cargo/Matrícula |
|
|
|
Assinatura do servidor Nome/Cargo/Matrícula |
|
|
UNIDADE GESTORA DO RPPS
Endereço eletrônico para confirmação desta Certidão:
[ Verso da Certidão de Tempo de Contribuição nº ]
|
FREQUÊNCIA - DISCRIMINAÇÃO DAS DEDUÇÕES DO TEMPO BRUTO |
||
|
Períodos |
Tempo em dias |
Identificação da ocorrência |
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
DE /_ / A /_ / |
|
|
|
TEMPO ESPECIAL INCLUÍDO, SEM CONVERSÃO, NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO |
||
|
Especificação do exercício do tempo especial |
Período |
Tempo em dias |
|
I - Na condição de segurado com deficiência: |
||
|
a) grave |
DE /_ / _ A _/ _/_ |
|
|
b) moderada |
DE /_ / _ A _/ _/_ |
|
|
c) leve |
DE /_ / _ A / _/_ |
|
|
II - No cargo de policial, agente penitenciário ou de agente socioeducativo. |
DE /_ / _ A _/ _/_ |
|
|
III - Em atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ou com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. |
|
|
|
|
||
|
a) com redução do tempo para 25 anos |
DE /_ / _ A _/ _/_ DE /_ / _ A _/ _/_ DE /_ / _ A _/ _/_ |
|
|
b) com redução do tempo para 20 anos |
DE /_ / _ A _/ _/_ DE /_ / _ A _/ _/_ DE /_ / _ A _/ _/_ |
|
|
c) com redução do tempo para 15 anos |
DE /_ / _ A _/ _/_ DE /_ / _ A _/ _/_ DE /_ / _ A _/ _/_ |
|
|
TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO |
|
|
Períodos |
Tempo em dias |
|
DE /_ / A / /_ _ |
|
|
DE /_ / A / /_ _ |
|
|
DE /_ / A / /_ _ |
|
ESTE DOCUMENTO NÃO CONTÉM EMENDAS NEM RASURAS
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:163990E2