ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1842/2020
LEI Nº 1842/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.964,20 (Quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 44.964,20 (Quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.055 |
FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
1.00.818 |
2.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
3.00.818 |
42.964,20 |
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TOTAL |
44.964,20 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 42.964,20 (Quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) com superávit financeiro:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.818 |
ECA FMDCA – Programa Crescer em Família |
42.964,20 |
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TOTAL 42.964,20 |
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II – O valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
1.00.818 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
2.000,00 |
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TOTAL |
2.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 23 de junho de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:163A9380