ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Assistência Social e Defesa Civil
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL
RESOLUÇÃO 006, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇÃO DE REPASSE DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER REFERENTE FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS CONTRA AS MULHERES – DEL. 04/2024 - CEDM/PR, PERÍODO: DO PAGAMENTO ATÉ 31/12/2025.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Piên, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 1.465 de 26 de março de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.588/2025;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM realizada em 20 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação à execução da Política dos Direitos da Mulher;
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS e emitir Parecer Favorável, à execução dos recursos repassados pelo Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM), na modalidade Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, repassado pela Deliberação Nº 04/2024, referente ao Período do Pagamento até 31/12/2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DANIELLI DOS SANTOS
Presidente do CMDM
Publicado por:
Larissa do Carmo Honorio
Código Identificador:16413CC7